Execução Fiscal 5000526-63.2018.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5000526-63.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ROSANGELA SOARES DE BRITO DESPACHO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000526-63.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias,PAGAR o débito acima descrito, e demais acréscimos legais, a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, OU, no mesmo prazo, promover a GARANTIA da execução nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 2. Com a remessa do expediente de citação, considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do NCPC, ARRESTEM-SE, por meio do sistema BACENJUD, valores existentes em contas bancárias da parte executada, devendo o Oficial de Justiça Avaliador incluir a minuta de bloqueio limitado ao último valor de débito informado. a) Fica autorizado desde já o protocolo da minuta de bloqueio no respectivo sistema. Anoto, no ponto, que embora o artigo do Provimento CORE 64/95 da Corregedoria Regional da 3ª Região disponha que a minuta respectiva será conferida e transmitida pelo magistrado, tal preceito de natureza infralegal, deve ceder passo ao disposto no artigo 94, XIV, da Carta da República e no artigo 203 do Código de Processo Civil, em razão do ato decisório se encerrar com a prolação da presente decisão. b) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: b.1) cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do sistema BacenJud, eventual indisponibilidade excessiva. b.2) desbloqueiem-se valores considerados irrisórios. b.3) intime-se o executado acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo art. 854, §5º, do NCPC; b.4) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converta-se em penhora, transferindo o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. 3. Em consideração ao princípio da celeridade e economia processual, pesquise-se simultaneamente a existência de registro de veículos, através do sistema RENAJUD, devendo o Oficial de Justiça proceder à inserção de restrição de TRANSFERÊNCIA. 4. EFETIVADA a penhora, INTIME-SE a parte executada, cientificando-a de que poderá embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação da garantia do Juízo. 5. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]. 6. CUMPRA-SE, servindo de MANDADO uma via deste despacho ou CARTA DE CITAÇÃO, itens 1 a 5. 7. Em caso de citação negativa, frustrados os meios de busca de novos endereços, comprovada nos autos, cite-se por edital, observados os requisitos formais e prazos fixados na Lei nº 6.830/1980. Encontrado novo endereço, providencie-se a citação. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, abra-se vista à parte exequente, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. 8. Ocorrendo pagamento integral, parcelamento da dívida ou penhora financeira efetivada, intime-se a exequente para requerimentos próprios. 9. Na AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, fica determinado a suspensão/arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da LEF, não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do (a) Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Dourados-MS. Magistrado(a) (assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS em 30/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)

legal