Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003230-58.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003230-58.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA BARROZO MORA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003230-58.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de pedido de benefício previdenciário apresentado por APARECIDA BARROZO MORA (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do extrato CNIS ora anexado ao feito, em que consta que a autora recebia o benefício do auxílio-doença (NB 165.482.638-0) até 26/09/2019, quando então foi cessado, por entender o INSS pela ausência de incapacidade (ID 85360220, fls. 5). No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a parte autora possui síndrome do túnel do carpo bilateral (moderada a grave) + espondiloartrose lombar (abaulamentos L4-S1) + tendinopatia manguito rotador bilateral (ruptura completa supra espinhal a direita) (ID 85360357, quesito 3 do Juízo). A esse respeito, afirma o perito judicial que a parte autora não tem capacidade para a sua atividade habitual. No entanto, o examinador destaca que é possível que a segurada exerça outras atividades que não levem a esforços ou sobrecargas em coluna lombar, ombros e que não desempenhe atividades repetitivas em mãos (ID 85360357, quesito 10 do Juízo). Merece destaque, também, a afirmação pericial, em conclusão no laudo, no sentido de que referida incapacidade é de natureza parcial e permanente. Ainda, concluiu a perícia que a incapacidade teve possível início em 04/12/2018 (ID 85360357, quesito 8 do Juízo), de acordo com exames apresentados. Diante do cenário acima, de incapacidade parcial e permanente, faz-se necessária a análise das condições pessoais da Autora, a fim de se verificar qual o benefício a lhe ser concedido. Inicialmente, cumpre destacar que a atividade habitual de faxineira da autora, além de ser amparada pela natureza de seus recolhimentos previdenciários (contribuinte individual), também restou demonstrada pela análise dos extratos SABI, que revela ter a autora sempre se qualificado como faxineira autônoma na oportunidade das perícias administrativas perante o INSS. No caso, considerando-se a idade da parte autora (61 anos), o histórico profissional de diarista/faxineira e o longo período de tempo em que recebeu o auxílio-doença (de 03/06/2014 a 26/09/2019), tenho que se trata de situação que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, não havendo elementos suficientes que justifiquem a possibilidade de sua reabilitação para outra atividade. Destaque-se que a resposta pericial quanto à possibilidade de reabilitação para atividades leves não leva em consideração aspectos de ordem social e econômica, algo feito neste momento, mas exclusivamente de natureza física. Trata-se, ademais, de pessoa que possui baixa escolaridade, (ensino fundamental incompleto) e que sempre exerceu atividades que demandam esforço físico. Cito precedente do TRF-3ª Região em situação análoga: No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada no dia 14/1/2015, constatou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor (nascido em 1964, qualificado no laudo como trabalhador rural), em razão de osteoartrose de fêmur bilateralmente, desde 31/1/2011. Segundo o perito, o autor "possui restrições para atividades com esforço físico intenso, permanência em pé por longos períodos, longas caminhadas, agachamento frequente, carregamento de peso, uso de escadas, direção de automóveis ou máquinas com pedais". Concluiu pela inaptidão para as funções de trabalhador rural e desossador, mas ressalvou a capacidade laboral residual para "atividades leves como porteiro, vigilante (sentado), telefonista, atendente, funções administrativas etc.". Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Os relatórios médicos colacionados aos autos declaram a incapacidade laboral do autor e corroboram a conclusão do perito. Muito embora o perito tenha constatado a incapacidade laboral parcial, entendo que a condição de saúde do autor, aliada à sua idade e ao seu histórico laboral de atividades braçais (trabalhador rural), tornam bastante improvável eventual reabilitação e reinserção no mercado de trabalho. Em casos como esse, afigura-se plenamente possível o recebimento de aposentadoria por invalidez, ainda quando o médico perito mencione incapacidade parcial. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5000427-81.2019.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020) Deste modo, presentes os requisitos necessários, mostra-se viável a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Conforme se verifica do laudo médico judicial, a Autora já possuía, desde antes da cessação do benefício anterior, os mesmos problemas identificados na perícia, em grau incapacitante definitivo (ID 85360357, quesito 16). Assim, deve ser fixada a DIB em 27/09/2019, dia posterior à cessação do benefício de auxílio-doença 165.482.638-0. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, CONDENANDO o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez, com DIB em 27/09/2019 (dia posterior à cessação do auxílio-doença 165.482.638-0), DIP em 01/02/2022 (antecipação dos efeitos da tutela). O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, bem como em razão da natureza alimentar dos valores em questão, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de APARECIDA BARROZO MORA em 03/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA BARROZO MORA em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Sentença em 07/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)