Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016323-84.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016323-84.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO DIMITROFF Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO INICIAL ADSTRITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO INSS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. PAULO DIMITROFF opõe os presentes embargos de declaração, alegando a ocorrência de erro material na sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Alega que a sentença embargada incorreu em erro material, uma vez que, por ter sido limitado o pedido à prescrição quinquenal, o pedido deve ser julgado procedente e, por conseguinte, afastada a sucumbência recíproca, devendo a autarquia arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Instado a se manifestar (ID 171203722), o INSS deixou de se pronunciar quanto aos embargos opostos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são espécie peculiar de recurso a fim de sanar omissão, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Observo no item IV da petição inicial que o autor, ora embargante, limitou o pedido de pagamento das diferenças à prescrição quinquenal (ID 25174351 – fl. 01). Assim, o pedido deve ser acolhido integralmente. No entanto, já houve condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na sentença embargada. Reconheço, apenas, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, em relação à procedência do pedido. Assim, determino que a retificação do dispositivo, para que passe a constar: “DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016323-84.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS à obrigação de recalcular a renda mensal da parte autora (NB 88.238.509-7), evoluindo sua RMI com observância dos tetos previstos no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (nos termos do RE 564.354/SE), bem como na obrigação de pagar as parcelas antecedentes, respeitada a prescrição quinquenal. Os juros e correção monetária incidirão na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é hipótese de reexame necessário. Sem condenação ao pagamento ou ao reembolso de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor e da isenção legal concedida ao INSS” DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes dou parcial provimento para sanar o erro material apontado, mantendo a sentença em todos os seus termos. Devolvo às partes o prazo processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. axu

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DIMITROFF em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(24)