Embargos à Execução 5000600-27.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

R$ 225.823,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA 3° Grau · TRF3 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

C.M.S. LIMAO - EPP

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA CANEVAROLI DE SOUZA

OAB/SP 375157·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ANGELO VERDIANI

OAB/SP 178729·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PRADO TARGA

OAB/SP 206856·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

C.M.S. LIMAO - EPP

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 15:33

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de C.M.S. LIMAO - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:04

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 12:24

Juntada de certidão

28/07/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:50

Conclusos para despacho

18/07/2023, 08:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/07/2023, 08:58

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:25

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:25

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:24

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 15:33

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de C.M.S. LIMAO - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 12:24

Despacho

•20/07/2023, 17:50

02/08/2023, 00:04

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 12:24

Juntada de certidão

28/07/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:50

Conclusos para despacho

18/07/2023, 08:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/07/2023, 08:58

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:25

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:25

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:24

Recebidos os autos

04/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de intimação de pauta

04/04/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: C.M.S. LIMAO - EPP Advogados do(a) APELANTE: FABIO DOS SANTOS ROSA - SP152889-A, RODRIGO ANGELO VERDIANI - SP178729-A, RENATA CANEVAROLI DE SOUZA - SP375157-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O - Certidão ID 196176433 e Embargos de Declaração ID 197592376: C.M.S. LIMAO - EPP afirma que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua renda. A parte recorrente não juntou aos autos documentação comprobatória de suas alegações. Consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas é medida excepcional, devendo o requerente demonstrar sua situação de insuficiência financeira para obter o benefício. Esse é o teor da Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, para a devida análise do pedido, determino, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência atual da parte requerente. Em face do exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração de ID 196176433. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-27.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência

08/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

21/01/2021, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/01/2021, 13:48

Juntada de certidão

21/01/2021, 13:47

Juntada de certidão

21/01/2021, 13:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2020.

27/10/2020, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:03

Juntada de ato ordinatório

21/10/2020, 18:03

Juntada de certidão

21/10/2020, 18:00

Decorrido prazo de C.M.S. LIMAO - EPP em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de apelação

24/06/2020, 17:59

Publicado Sentença em 09/06/2020.

09/06/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 19:58

Juntada de certidão

04/06/2020, 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2020, 17:51

Juntada de certidão

03/06/2020, 16:42

Conclusos para julgamento

03/06/2020, 16:42

Juntada de certidão

03/06/2020, 16:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

09/05/2020, 10:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:43

Juntada de certidão

27/03/2020, 16:42

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 16:42

Decorrido prazo de C.M.S. LIMAO - EPP em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 02:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 02:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2019, 19:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/12/2019, 01:13

Publicado Sentença em 10/12/2019.

10/12/2019, 01:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 13:06

Juntada de certidão

06/12/2019, 13:04

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2019, 15:47

Publicado Decisão em 30/09/2019.

30/09/2019, 03:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/09/2019, 03:07

Juntada de certidão

26/09/2019, 11:34

Conclusos para julgamento

26/09/2019, 11:34

Juntada de certidão

26/09/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 11:33

Juntada de certidão

26/09/2019, 11:33

Proferida decisão interlocutória

22/09/2019, 16:02

Juntada de certidão

22/09/2019, 15:00

Conclusos para despacho

22/09/2019, 15:00

Juntada de certidão

22/09/2019, 15:00

Juntada de certidão

22/09/2019, 14:59

Decorrido prazo de C.M.S. LIMAO - EPP em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:48

Juntada de Petição de documento de identificação

19/08/2019, 17:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2019, 00:33

Publicado Despacho em 25/07/2019.

25/07/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 17:37

Conclusos para despacho

09/01/2019, 11:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 12:04

Decorrido prazo de C.M.S. LIMAO - EPP em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 12:04

Juntada de Petição de réplica

05/12/2018, 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

05/12/2018, 15:30

Audiência audiência - cef - cecon bauru não-realizada para 04/12/2018 13:30 CECON-Bauru.

05/12/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 15:30

Audiência audiência - cef - cecon bauru designada para 04/12/2018 13:30 CECON-Bauru.

03/12/2018, 09:57

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

20/11/2018, 15:16

Publicado Despacho em 13/11/2018.

13/11/2018, 01:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/11/2018, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 14:08

Conclusos para despacho

05/06/2018, 12:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 00:28

Decorrido prazo de C.M.S. LIMAO - EPP em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 00:28

Juntada de Petição de impugnação

24/11/2017, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2017, 15:03

Publicado Despacho em 06/11/2017.

06/11/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/11/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 17:43

Conclusos para despacho

23/10/2017, 19:26

Juntada de certidão

23/10/2017, 19:10

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/10/2017, 14:36

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2017, 16:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/10/2017, 20:04

Distribuído por dependência

10/10/2017, 20:04

Decisão

•03/04/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:34

Decisão

•25/03/2022, 15:01

Decisão

•25/03/2022, 14:58

Decisão

•07/02/2022, 12:05

Decisão

•04/02/2022, 19:53

Acórdão

•31/08/2021, 18:34

Acórdão

•10/08/2021, 19:06

Acórdão

•15/04/2021, 11:28

Acórdão

•15/04/2021, 11:28

Acórdão

•15/04/2021, 11:27

Acórdão

•05/04/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 18:03

Todos os documentos(29)

Despacho

•28/07/2023, 12:24

Despacho

•20/07/2023, 17:50

Decisão

•03/04/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:34

Decisão

•25/03/2022, 15:01

Decisão

•25/03/2022, 14:58

Decisão

•07/02/2022, 12:05

Decisão

•04/02/2022, 19:53

Acórdão

•31/08/2021, 18:34

Acórdão

•10/08/2021, 19:06

Acórdão

•15/04/2021, 11:28

Acórdão

•15/04/2021, 11:28

Acórdão

•15/04/2021, 11:27

Acórdão

•05/04/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 18:03

Sentença

•04/06/2020, 19:57

Sentença

•04/06/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 16:42

Sentença

•06/12/2019, 13:06

Sentença

•04/12/2019, 17:49

Decisão

•26/09/2019, 11:33

Decisão

•23/09/2019, 14:54

Despacho

•23/07/2019, 11:42

Despacho

•25/06/2019, 17:37

Despacho

•09/11/2018, 12:38

Despacho

•07/11/2018, 14:08

Despacho

•27/10/2017, 17:43