Procedimento Comum Cível 5006812-26.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FUCK Advogado do(a) APELADO: ROBERSON DO AMARAL PEGO - MS17421-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006812-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FUCK Advogado do(a) APELADO: ROBERSON DO AMARAL PEGO - MS17421-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FUCK Advogado do(a) APELADO: ROBERSON DO AMARAL PEGO - MS17421-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O inconformismo sob apreço não comporta conhecimento. De fato, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da autarquia previdenciária, in verbis: “As razões ofertadas pela autarquia previdenciária encontram-se dissociadas do quanto decidido nos presentes autos. De fato, a leitura da sentença revela que o MM Juiz a quo julgou procedente o feito, analisando a questão nos seguintes termos: O pedido é procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor possuía 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo do benefício da aposentadoria por idade, em virtude do confronto entre a data de nascimento constante em sua certidão de nascimento e a consignada na sua certidão de casamento. Pelo princípio da continuidade, cada ato registral deve fazer referência ao antecedente, guardando perfeita correspondência com o documento originário, sendo vedada a prática de um ato registral destoante do ato anterior a que estiver vinculado. Os registros públicos pertinentes à pessoa física devem conter informações perfeitamente coincidentes com os registros anteriores referentes à mesma pessoa, tendo por origem primária o assento de nascimento. Destarte, apesar da divergência entre a data de nascimento do autor consignada em sua certidão de nascimento (27.3.1932) e a que consta na certidão de casamento (27.8.1933), deve prevalecer aquela, por ser anterior e primitiva, pois, pelo princípio da continuidade, os equívocos recaem sobre os registros posteriores em que não houve a transposição. Nesse sentido: EMENTA: - Pelo princípio da continuidade nos registros públicos, constatada disparidade entre o prenome registrado no assento de nascimento e o que consta demais documentos públicos relativos à mesma pessoa; presumindo-se a veracidade do assento de nascimento, por ser anterior e primitivo, deduz-se que, em princípio, o erro afeta os atos posteriores que deveriam ser praticados com a adequada transposição dos elementos extraídos de identificação da pessoa. - A alteração da data de nascimento averbada no assento exige prova incontestável de que o fato registrado não corresponde à realidade, prevalecendo o princípio da verdade real. - Eventual pretensão de substituição de nome pelo apelido depende de prova robusta a respeito do nome pelo qual o interessado é conhecido no meio social, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. (Grifo- TJMG - Num. 146851395 - Pág. 81 Apelação Cível nº 1.0091.15.000307-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2018, publicação da súmula em 29/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO MATERIAL. DOBRA DE CONSOANTE NO APELIDO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de retificação de registro civil deve ser instruído com prova robusta, documental e/ou testemunhal, mormente quando tem por fim munirfutura obtenção de benefício previdenciário. 2. Considerando que o assento de nascimento é o primeiro documento oficial, do qual se originam todos os demais, irrelevante é o fato de parte de seus documentos pessoais terem sido confeccionados com a referida dobra da consoante mencionada. 3. Ausentes os requisitos para a retificação do registro, uma vez que não comprovada a existência de qualquer erro material nos registros de seus ascendentes, a confirmação da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe. (Grifo - TJMG - Apelação Cível n º 1.0471.11.010880-3/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2013, publicação da súmula em 14/02/2013) Consigne-se que na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte consta a mesma data de nascimento verificada na sua certidão de nascimento, isto é, 27.3.1932, consoante se pode observar às fls. 17-18. De verificar que a data de nascimento do autor constante em sua certidão de casamento teve por referência a consignada em sua certidão de isenção de alistamento militar, consoante se pode observar às fls. 154-157, documento o qual não é idôneo o suficiente para comprovar a data do seu nascimento. Portanto, considerando a data de nascimento declarada na certidão de nascimento do autor, isto é, 27.3.1932, concluo que ele preencheu o requisito da idade mínima na data do requerimento administrativo formulado em 20.5.1992. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006812-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que não conheceu o seu recurso de apelação. Alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado quanto à não apreciação das questões referentes à proibição de cumulação de benefícios e à ocorrência de prescrição quinquenal. Aduz, ainda, que o julgado possui erro material em relação ao termo inicial do benefício. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006812-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 39-40, para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça em favor do autor o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB nº 0825801117) desde a data do requerimento administrativo formulado em 20.5.1992. Confirmo assim a liminar antes concedida. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 14.3.2013 e 25.3.2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI nº 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da lei federal nº 11.960, de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da lei federal nº 9.494, de 1997 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares e considerando, ainda, o decidido no Tema nº 810 da Repercussão Geral (STF, RE nº 870.947-SE, j. em 20/09/2017) e no Tema nº 905 dos recursos especiais repetitivos (STJ, REsp nº 1.495.146-MG, 1.492.221-PR e 1.495.144-RS, j. em 22/2/2018), para fins de atualização do débito (juros e correção) DETERMINO que sejam aplicados os índices de correção do INPC (artigo 41-A da lei federal nº 8.213, de 1991) e juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês (artigo 1º-F da lei federal nº 9.494, de 1997). A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal (STF, RE nº 298.616-SP). Custas e honorários, ora fixados em R$5.000,00 (cinco mi reais), peloréu. Por sua vez, a apelante sustenta, em síntese, que: a) A primeira peculiaridade no campo probatório previdenciário é a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Excepcionando a regra geral da ampla possibilidade probatória, na seara previdenciária é exigido, ao menos, início de prova material para a comprovação do tempo de serviço.; e b) Compulsando-se os autos, observa-se que os documentos apresentados pelo Autor são muito antigos, não comprovando a carência de 180 contribuições, no período imediatamente anterior. Tais elementos, contudo, não são adequados para figurar como início de prova material, não se prestando para os fins requeridos na presente demanda. Verifica-se que a sentença não foi combatida em seus fundamentos, vez que as razões do inconformismo encontram-se dela divorciadas, porquanto a apelante alega a ausência de comprovação de atividade rural, quando, em verdade, discutiu-se na demanda a aposentadoria por idade. Evidente, destarte, a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não comportando conhecimento o apelo ofertado. Neste sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1381583, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/09/2013, DJE 11/09/2013) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1209978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011. "PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR EM DETRIMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso deverá conhecer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 1010, inciso II, do CPC/2015). II - Recurso que traz razões dissociadas da fundamentação da sentença. III - Apelação não conhecida.(AC 00376398120154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO). "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. Cuida-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do filho da parte autora. 2. Contudo, em razões de agravo interno, pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge. 3. Incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo com a sentença prolatada, a teor do disposto nos artigos 514, II, e 515, caput, ambos do diploma processual civil. 4. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Agravo Legal na AC 0016247-61.2010.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 06/05/2013, e-DJF3 15/05/2013). Diante do exposto, não conheço da apelação interposta pela autarquia previdenciária.” Sucede que, nos embargos de declaração, o recorrente apenas se limita a aduzir a existência de erro material em relação ao termo inicial do benefício, e, ainda, vício no julgado quanto à não apreciação das questões referentes à proibição de cumulação de benefícios e à ocorrência de prescrição quinquenal. Por conseguinte, tem-se que o fundamento do julgado recorrido não foi enfrentado nas razões recursais, limitando-se o ente previdenciário a deduzir argumentos que não fazem contraponto ao aspecto basilar da problemática enfrentada no decisum. Portanto, tenho que a decisão não foi combatida, quer em sua motivação, quer em seu desfecho, uma vez que as razões do inconformismo encontram-se dela divorciadas, ressaindo evidente a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não comportando conhecimento o recurso ofertado. Neste sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1381583, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/09/2013, DJE 11/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. razões dissociadas DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os art.s de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1209978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR EM DETRIMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - razões dissociadas DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso deverá conhecer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 1010, inciso II, do CPC/2015). II - Recurso que traz razões dissociadas da fundamentação da sentença. III - Apelação não conhecida. (AC 00376398120154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 06/05/2016). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. razões dissociadas. 1. Cuida-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do filho da parte autora. 2. Contudo, em razões de agravo interno, pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge. 3. Incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo com a sentença prolatada, a teor do disposto nos art.s 514, II, e 515, caput, ambos do diploma processual civil. 4. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, Agravo Legal na AC 0016247-61.2010.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 06/05/2013, e-DJF3 15/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º,CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO razões dissociadas. DECISÃO SUPEDANEADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Não é de ser conhecida a apelação, visto encontrarem-se as razões nela aduzidas totalmente dissociadas da sentença recorrida. - A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que carece de amparo legal o pedido de estabelecimento de paridade entre os índices de reajuste aplicados aos salários de contribuição e os índices de reajuste aplicados ao benefício em manutenção, uma vez que a atualização de ambos os valores é pautado em critérios de objetivos diversos. - A apelação apresentada pela parte autora pugna pela limitação ao teto previdenciário nos termos das EC's 14/98 e 41/2003. Em suas razões sustenta que sua aposentadoria teve data de inicio anterior ao advento das EC's 14/98 e 41/2003 que vieram a majorar o teto do salário de beneficio em relação aos novos segurados, que contribuíram com identidade de valores. Alega que foi prejudicado quando da estipulação do novo teto, vez que seu beneficio não foi equiparado a esse valor. - Registre-se, a propósito, entendimento iterativo do E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida" (in: RESP nº 834675/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julg. 14.11.2006, v.u., DJ 27.11.2006). - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo Legal na AC 00089607820124036183, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, Sétima Turma, e-DJF3 19/11/2013) Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIDO. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Fundamento recorrido não foi enfrentado nas razões recursais, limitando-se o ente previdenciário a deduzir argumentos que não fazem contraponto ao aspecto basilar da problemática enfrentada no decisum. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/11/2020, 15:20

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 15:13

Documentos

Acórdão

•08/02/2022, 00:00