Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000713-05.2019.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000713-05.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON SIMAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000713-05.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON SIMAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON SIMAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, assim consta do voto: “(...) Pleiteia o requerente o reconhecimento como especial dos períodos remanescentes em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 01/10/1993 a 28/04/1995: PPP de fl. 223, id 170538146, cargo de “operador de munk” para Frigorífico Bertin. Tratando-se o “munk” de um tipo de caminhão, é possível o enquadramento do período pela categoria profissional no item 2.4.2 do Decreto 83080/79. Quanto à atividade, o PPP assim a descreve: “Realizar atividades de operação com Munck.” Como se vê, restou comprovada a especialidade no interregno acima.” Conforme sopesado no voto, restou comprovada a especialidade do labor nos interregnos acima indicados, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000713-05.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, da emenda ao recurso adesivo do autor, de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento e deu provimento à apelação do autor, em ação objetivando o reconhecimento de labor rural e especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega omissão no julgado, ao argumento de que incabível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos indicados. Suscita o prequestionamento. Com manifestação da parte contrária. É o relatório. ks PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000713-05.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença tipo C em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(69)