Procedimento Comum Cível 5025069-93.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA.

CNPJ

Autor

HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA

CNPJ

Autor

FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

FARMACIA DROGAROMERO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA.

CNPJ

Autor

HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA

CNPJ

Autor

FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

FARMACIA DROGAROMERO LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA DELMAR LTDA

CNPJ

Autor

DROGARIA BETOFARMA LTDA

CNPJ

Autor

DROGADOTTO LTDA

CNPJ

Autor

DROGA EX LTDA

CNPJ

Autor

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

FARMACIA DROGAROMERO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

Terceiro

DROGARIA DELMAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUP

Terceiro

SONIA MARIA DE OLIVEIRA FAUST

Terceiro

ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 18:06

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:04

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de DROGA EX LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de DROGARIA BETOFARMA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de FARMACIA DROGAROMERO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de DROGARIA DELMAR LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de DROGADOTTO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 17:55

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:39

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 18:06

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:04

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de DROGA EX LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de DROGARIA BETOFARMA LTDA em 08/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 12:35

Sentença

•30/08/2021, 14:01

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de FARMACIA DROGAROMERO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de DROGARIA DELMAR LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de DROGADOTTO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 17:55

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, DROGA EX LTDA, DROGADOTTO LTDA, DROGARIA BETOFARMA LTDA, DROGARIA DELMAR LTDA, DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA, FARMACIA DROGAROMERO LTDA, FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA, MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA., HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025069-93.2019.4.03.6100 Vistos. Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do CPC). Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:35

Conclusos para despacho

10/11/2021, 15:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de apelação

20/09/2021, 11:51

Publicado Sentença em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:01

Julgado improcedente o pedido

30/08/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 19:17

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 15:05

Decorrido prazo de HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 09:15

Decorrido prazo de FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:32

Decorrido prazo de DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:21

Decorrido prazo de DROGADOTTO LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:21

Decorrido prazo de HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:04

Decorrido prazo de DROGARIA BETOFARMA LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:03

Decorrido prazo de DROGARIA DELMAR LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:03

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 08:03

Decorrido prazo de MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA. em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 07:33

Decorrido prazo de FARMACIA DROGAROMERO LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 07:32

Decorrido prazo de DROGA EX LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 07:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 21:12

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:47

Juntada de Petição de impugnação

05/01/2021, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 13:50

Conclusos para despacho

17/12/2020, 09:53

Juntada de Petição de contestação

03/12/2020, 10:36

Decorrido prazo de DROGADOTTO LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:21

Decorrido prazo de DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:21

Decorrido prazo de HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:21

Decorrido prazo de DROGA EX LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de DROGARIA DELMAR LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de DROGARIA BETOFARMA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:13

Decorrido prazo de FARMACIA DROGAROMERO LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA. em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:06

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 19:09

Conclusos para despacho

27/10/2020, 18:59

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:50

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2020, 13:57

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/12/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/12/2019, 20:19

Não Concedida a Medida Liminar

16/12/2019, 15:37

Conclusos para decisão

04/12/2019, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/12/2019, 15:39

Juntada de certidão

03/12/2019, 15:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/11/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 13:57

Sentença

•30/08/2021, 13:20

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 19:17

Despacho

•17/12/2020, 13:50

Despacho

•27/10/2020, 19:09

Decisão

•17/12/2019, 18:55

Decisão

•17/12/2019, 12:30

Documento Comprobatório

•28/11/2019, 13:57

Documento Comprobatório

•28/11/2019, 13:57

Documento Comprobatório

•28/11/2019, 13:57

Documento Comprobatório

•28/11/2019, 13:57

Documento Comprobatório

•28/11/2019, 13:57

Documento Comprobatório

•28/11/2019, 13:57