Execução Fiscal 5000750-98.2019.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 5000750-98.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: ALFA SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SABRINA GIL SILVA MANTECON - SP230259 D E C I S Ã O A executada apresentou exceção de pré-executividade[1] em que questiona a exigibilidade do débito executado. Sustenta que em 2007 a sociedade foi dissolvida, de modo que nos períodos nos períodos cobrados não exercia qualquer atividade. Não bastasse isso, as anuidades referentes aos anos de 2012 e 2013 foram alcançadas pela prescrição, sendo que o crédito remanescente não alcança o valor mínimo de quatro anuidades que permite o ajuizamento de execução fiscal. Como vista, a exequente não se manifestou. É a síntese do necessário. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem produção de provas. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória (súmula 393 do STJ). No presente caso, a exceção de pré-executividade ataca a exigibilidade dos débitos sob dois enfoques: (i) no período em que estão sendo cobradas as anuidades a executada não exerceu atividades, uma vez que havia sido dissolvida em 2007; (ii) as anuidades de 2012 e 2013 foram alcançadas pela prescrição, o que resulta na extinção desses créditos e, por arrastamento, na inépcia da inicial em relação às anuidades de 2014, 2015 e 2016, já que não atendido o piso mínimo de quatro anuidades para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos da Lei 12.514/2011, segundo a redação vigente à época do ajuizamento. A alegação de que a empresa não estava obrigada ao pagamento de anuidades a partir de 2007 em razão de sua dissolução não pode ser conhecido em sede de exceção de pré-executividade. Sem entrar no mérito da discussão sobre o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização (se o exercício da atividade ou a mera inscrição junto ao órgão), o fato é que os elementos apresentados pela executada são insuficientes para a comprovação da dissolução da sociedade. Quanto a isso, tudo o que se tem é a cópia de distrato que teria sido protocolizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, porém sem informações sobre a tramitação do requerimento. Como as informações cadastrais das Juntas Comercial estão disponíveis de forma instantânea para qualquer interessado, acessei o site da JUCESP para verificar a situação cadastral da executada. Ocorre que a ficha cadastral[2] refere que a sociedade segue ativa, sem referência ao distrato protocolizado em 2007. O cadastro no CNPJ[3] também informa que a empresa formalmente segue em atividade. Como se vê, não há prova cabal de que a empresa encerrou suas atividades, de modo que nesse ponto a exceção de pré-executividade não é cognoscível. Afinal, não há como discutir os efeitos da inatividade frente às obrigações junto ao conselho de fiscalização se esse fato não está demonstrado de forma segura. Por outro lado, a alegação de que parte dos débitos foram alcançados pela prescrição e os reflexos desse fato na perspectiva das condições processuais pode ser conhecido em exceção de pré-executividade. Tais questões não demandam dilação probatória e podem ser conhecidas de ofício. Por anos a fio apliquei o entendimento segundo o qual a prescrição para a cobrança de anuidade de conselho de fiscalização tem início no vencimento da obrigação, segundo o boleto encaminhado ao devedor. Dessa forma, ressalvadas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito (parcelamento, discussão administrativa etc.) as anuidades prescreveriam de forma independente e isoladas uma das outras. No entanto, a jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região se sedimentou no sentido de que a limitação do valor mínimo de execução trazida pela Lei 12.514/2011 alterou a prescrição das anuidades, cujo termo inicial passou a ser o momento em que o crédito se torna exequível, ou seja, quando atingido o valor mínimo que autoriza o ajuizamento de execução fiscal, que era de quatro anuidades quando do ajuizamento desta ação[4]. Nesse sentido, os precedentes que seguem: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 174 DO CTN. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. ART. 8º, LEI 12.514/2011. RECURSO PROVIDO. - A omissão contida na sentença relativa à tese de contagem de prazo prescricional sustenta pelo apelante não configura nulidade. No caso, cabia ao embargante opor embargos de declaração, a fim de sanar o vício, o que não ocorreu na espécie. - O crédito em execução é tributário, conforme já decidido pelo STF (RTJ 85/701, 85/927, 92/352 e 93/1217), ante a sua natureza de contribuição parafiscal das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (artigo 21, § 2º, inciso I, da CF/69, e artigo 149 da CF/88). Assim, se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, seja pela incidência do Código Tributário Nacional a partir de 1º de janeiro de 1967 (artigo 218 do CTN), seja em razão do princípio da continuidade no período entre a EC 08/77 e a promulgação da atual Constituição (adotado pela 1ª Seção do STJ no EREsp n.º 146.213, relatado pelo Ministro José Delgado e julgado em 06/12/99, DJ de 28/02/00), seja em razão do regramento tributário da matéria na CF/88. - À vista do disposto no artigo 8º da Lei 12.514/11, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos de classe, ou seja, para o ajuizamento de execução fiscal, se inicia quando exigível o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/11 e não antes dele, dado que o crédito permanece inexigível, ou caso o valor integral da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atinja ou supere o montante das 4 anuidades. Precedentes do STJ e desta corte regional. - De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - No caso, a ação de execução fiscal versa sobre a cobrança de anuidades dos exercícios de 2013 e 2017 a 2019, bem como multa eleitoral dos exercícios de 2017 e 2019. De acordo com o entendimento jurisprudencial acima destacado e à vista dos documentos encartados nos autos, o termo inicial do prazo prescricional das anuidades exigidas na execução fiscal deu-se em 30/03/2019, isto é, após o vencimento da quarta anuidade, referente ao exercício de 2019. Assim, considerado que a ação de execução fiscal foi proposta em 21/01/2021, constata-se que não ocorreu a prescrição na espécie. - Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5012320-40.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete Neto, j. em 07/12/2021) De minha parte tenho dúvidas sobre a adequação dessa orientação à Constituição, uma vez que tal interpretação implica, na prática, em profunda alteração nas regras de incidência da prescrição em questão tributária, estruturada a partir de modificação introduzida por lei ordinária. Ocorre que a prescrição é uma das normas gerais tributárias reservadas pela Constituição para ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, b. No entanto, apesar de manter a convicção de que o termo inicial das anuidades é o vencimento da obrigação, o consenso da jurisprudência em torno da matéria impõe a reformulação do entendimento aplicável, de modo a adequá-lo à tese que atualmente prevalece nas cortes que se debruçam sobre essa matéria, notadamente o STJ e o TRF da 3ª Região. Importante registrar que o termo inicial da prescrição encerra questão essencialmente de direito, de modo que as peculiaridades do caso concreto (se é que o caso concreto apresenta alguma peculiaridade em relação ao exame da prescrição) são irrelevantes para distinguir este caso de tantos outros que abarcam idêntico pedido e que serviram de matéria-prima para inúmeros precedentes das instâncias superiores. Neste particular, oportuno transcrever contundente comentário do Ministro Cezar Peluso, extraído das páginas amarelas da revista Veja, edição 2172 de 07 de julho de 2010: Alguns magistrados simplesmente desconhecem nossas decisões. Ninguém fica vendo TV Justiça o dia todo para saber como o STF decide. Vou estudar uma forma de fazer com que decisões importantes do Supremo sejam comunicadas instantaneamente aos juízes do país inteiro. Mas há também uma explicação de natureza psicanalítica para a questão. Afinal, o que os tribunais superiores representam para os juízes? A autoridade paterna. Eu sei, eu fui juiz. Pensava: ‘é um absurdo o tribunal decidir desse jeito! Eles estão errados! Não podem me obrigar a segui-los!’ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000750-98.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de um mau entendimento da independência. Mas o mais grave, e no que pouca gente presta atenção, é que, quando o juiz decide contrariamente ao STF, os que têm bons advogados conseguem chegar aqui e mudar a situação. Os outros, que não conseguem, acabam tendo uma sorte diferente. Isso se chama, na prática, iniqüidade. Casos iguais, tratamentos diferentes. Sob o pretexto de resguardar a independência dos juízes, cria-se injustiça. Cumpre observar que a matéria de que tratam estes autos não foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal, e é provável que nunca o seja. No entanto, conforme já dito e redito, no âmbito da jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região é firme o entendimento de que o prazo prescricional das anuidades tem o termo inicial na data em que atingido o valor mínimo que autoriza o ajuizamento da execução fiscal. Aplicada esse entendimento ao caso dos autos, verifica-se que o débito não prescreveu. A quarta anuidade das cinco cobradas venceu em 10 de março de 2015, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2019 e a executada citada em 18 de setembro de 2019[5]. Tendo em vista que as anuidades de 2012 e 2013 não prescreveram, fica prejudicada a alegação de ausência de pressuposto processual para o ajuizamento da execução fiscal. Tudo somado, conheço em parte da exceção de pré-executividade, e na parte conhecida REJEITO o incidente. Intimem-se, inclusive a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Araraquara, 7 de fevereiro de 2022. [1] Num. 28667467. [2] Em anexo. [3] Em anexo. [4] Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 alterou esse patamar para o equivalente a cinco anuidades. [5] Num. 22577986.

08/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 30/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 11/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Outros Documentos em 20/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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