Procedimento Comum Cível 5000136-38.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000136-38.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CAMPOLINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JESSICA CRISTINA MOREIRA BORGES - SP345015-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000136-38.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CAMPOLINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JESSICA CRISTINA MOREIRA BORGES - SP345015-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CAMPOLINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JESSICA CRISTINA MOREIRA BORGES - SP345015-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000136-38.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação anulatória de atos administrativos ajuizada por CAMPOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME, onde a Autora defendeu serem nulos os Autos de Infração nº 9044464-E, 9044465-E, 9044466-E e 9044467-E (o segundo deles deu ensejo ao ajuizamento da EF nº 5003641-71.2018.4.03.6106), alegando que: a) é microempresa de capital social de R$ 40.000,00 e optante do SIMPLES Nacional; b) foi notificada, em 08/10/2014, a apresentar a regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal - CTF (IN nº 06/2014), as notas fiscais de 6 peles de lagarto, de 1 pele de phyton e de 157 peles de jacaré, além da licença de operação da CESTEB (notificação nº 33884), ocasião em que foi lavrado o termo de embargo nº 625355; c) assim que foi notificada, cumpriu com as exigências, protocolando, inclusive, junto ao IBAMA, os documentos solicitados, entretanto a ré não mais retornou a seu endereço, tendo, por isso, acreditado haver cumprido com as exigências da notificação; d) o IBAMA, porém, em 07/04/2015, lavrou os Autos de Infração nº 9044464-E, 9044465-E, 9044466-E e 9044467-E, com multas que totalizam R$ 153.500,00, valor 3,83 vezes superior ao próprio capital social da empresa autuada; e) foi autuada, por falta de conhecimento, pois não sabia das condutas descritas nas infrações autuadas e nem foi orientada pela fiscalização, em uma primeira visita, como determina o art. 55, §1º, da LC nº 147/2014, violando-se aqui também o art. 179 da Constituição da República, que prevê um tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, caso seu; f) depreende-se da própria definição legal que somente há reincidência, quando o mesmo agente comete outra infração, dentro de certo lapso temporal, que, na hipótese, é de três anos; ou seja, a reincidência presume a ocorrência anterior de uma infração ambiental, da mesma natureza ou de natureza diversa, não como no caso, a prática simultânea de duas infrações distintas, cujos Autos de Infração foram todos lavrados no mesmo dia 07/04/2015; g) a cominação de multa, na espécie, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a infração supostamente observada decorreu de um mero erro formal extremamente insignificante, inexistindo qualquer vantagem sua, ou prejuízos aos consumidores, restando ausente qualquer repercussão social. Pediu, pois, ao final, fosse julgado procedente o pedido vestibular, no sentido de serem anulados os Autos de Infração em apreço, extinguindo-se, por conseguinte, a EF nº 5003641-71.2018.4.03.6106, sem prejuízo de arcar o Réu com os ônus da sucumbência. Juntou a Autora, com a exordial, diversos documentos. Foi denegada a tutela provisória, tendo a Autora noticiado a interposição do Agravo de Instrumento nº 5018815-71.2019.4.03.0000 contra tal decisão, não tendo, porém, ocorrido juízo de retratação. Foi comunicado o provimento do Agravo de Instrumento nº 5012114-94.2019.4.03.0000. O Réu, por sua vez, apresentou sua contestação. Foi comunicada a concessão de liminar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018815-71.2019.4.03.0000, para, até decisão ulterior, suspender a exigibilidade das multas objeto dos Autos de Infração nº 9044464, 9044465, 9044466 e 9044467 (ID 23440740). A Autora requereu o cumprimento da liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018815-71.2019.4.03.0000, no sentido de serem cancelados os protestos das CDA´s relativas aos Autos de Infração nº 9044464 e 9044467 junto ao 1º Cartório de Protestos, de Letras e Títulos desta cidade (ID 24115703), o que foi determinado (ID 24162130). Ante a parte final do despacho ID 23442610, a Autora ofertou réplica (ID 25003288), reiterando os termos da peça vestibular. Foi comunicada a prolação de v. Acórdão, dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 5018815-71.2019.4.03.0000. O MM. Juiz a quo julgou PROCEDENTE o pedido para anular os Autos de Infração 9044464-E, 9044465-E, 9044466-E e 9044467-E e, por consequência:1. extinguir a EF nº 5003641-71.2018.4.03.6106, que se fulcra na CDA nº 193363 (ID 19512063), fruto do Auto de Infração nº 9044465-E;2. e cancelar as inscrições em dívida ativa de nº 192551 (ID 19512066) e 201007 (ID 19512068), que, respectivamente, são frutos dos Autos de Infração nº 9044464-E e 9044467-E. Houve condenação do Réu a pagar honorários advocatícios em percentuais fixados nos moldes do art. 85, §3º, do CPC, sobre a soma dos valores dos débitos pertinentes aos Autos de Infração ora anulados, valores esses consolidados na data do trânsito em julgado deste decisum, tudo a ser oportunamente apurado e fixado em sede de liquidação de julgado. Custas indevidas ante a isenção de que goza o Réu. Em razões recursais, o IBAMA requer que seja recebido, conhecido e provido o presente recurso de Apelação, pelas razões ora trazidas, reformando-se totalmente a decisão proferida pelo d. Juízo a quo, para que: 1) sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, tendo em vista a legalidade da atuação do IBAMA no presente caso, que, no legítimo exercício de seu Poder de Polícia e com fiel observância à citada legislação ambiental, lavrou o Auto de Infração, devidamente homologado após o devido processo legal administrativo; 2) por conseguinte, com a improcedência de TODOS requerimentos inaugurais, seja invertida a sucumbência, com a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios daí derivados, estes arbitrados com base no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015; 3) subsidiariamente, na remota hipótese de mantida a r. sentença, seja, ao menos, reformada no tocante à parcela honorária, de modo que a condenação aos honorários advocatícios seja reduzida em conformidade aos parâmetros previstos no inciso III do § 4º do art. 85 e nos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC, em interpretação conjunta, em montante que atenda à apreciação equitativa e prudente dos Nobres Julgadores; 4) também em pedido subsidiário, seja reconhecida a isenção da Autarquia em custas e despesas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289/1996 e art. 5º da Lei Estadual n° 4.952/85. Prequestiona por fim a matéria. Com contrarrazões, vieram os autos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000136-38.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de ação anulatória de atos administrativos ajuizada por CAMPOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME, qualificada nos autos,, onde a Autora defendeu serem nulos os Autos de Infração nº 9044464-E, 9044465-E, 9044466-E e 9044467-E (o segundo deles deu ensejo ao ajuizamento da EF nº 5003641-71.2018.4.03.6106), alegando que: a) é microempresa de capital social de R$ 40.000,00 e optante do SIMPLES Nacional; b) foi notificada, em 08/10/2014, a apresentar a regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal - CTF (IN nº 06/2014), as notas fiscais de 6 peles de lagarto, de 1 pele de phyton e de 157 peles de jacaré, além da licença de operação da CESTEB (notificação nº 33884), ocasião em que foi lavrado o termo de embargo nº 625355; c) assim que foi notificada, cumpriu com as exigências, protocolando, inclusive, junto ao IBAMA, os documentos solicitados, entretanto a ré não mais retornou a seu endereço, tendo, por isso, acreditado haver cumprido com as exigências da notificação; d) o IBAMA, porém, em 07/04/2015, lavrou os Autos de Infração nº 9044464-E, 9044465-E, 9044466-E e 9044467-E, com multas que totalizam R$ 153.500,00, valor 3,83 vezes superior ao próprio capital social da empresa autuada; e) foi autuada, por falta de conhecimento, pois não sabia das condutas descritas nas infrações autuadas e nem foi orientada pela fiscalização, em uma primeira visita, como determina o art. 55, §1º, da LC nº 147/2014, violando-se aqui também o art. 179 da Constituição da República, que prevê um tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, caso seu; f) depreende-se da própria definição legal que somente há reincidência, quando o mesmo agente comete outra infração, dentro de certo lapso temporal, que, na hipótese, é de três anos; ou seja, a reincidência presume a ocorrência anterior de uma infração ambiental, da mesma natureza ou de natureza diversa, não como no caso, a prática simultânea de duas infrações distintas, cujos Autos de Infração foram todos lavrados no mesmo dia 07/04/2015; g) a cominação de multa, na espécie, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a infração supostamente observada decorreu de um mero erro formal extremamente insignificante, inexistindo qualquer vantagem sua, ou prejuízos aos consumidores, restando ausente qualquer repercussão social. O MM. Juiz a quo julgou procedente e o IBAMA recorre. Ocorre que a parte Autora, defende a nulidade dos Autos de Infração nºs 9044467, 9044466, 9044464 e 9044465, lavrados, em 07 de abril de 2015, com fundamento no artigo 70, I e artigo 72, II e VIII, ambos da Lei nº 9.605/98, artigo 3º incisos II, VIII e artigo 66 do Decreto nº 6.514/08, Resolução 237/07 e artigo 2º, III, do Decreto nº 3.607/2000. Contesta a majoração das multas aplicadas em razão da suposta reincidência, bem como a inocorrência da garantia da dupla visita prevista no artigo 55 da LC 123/2006. No tocante à majoração das multas por reincidência relativa às infrações ao meio ambiente, dispõe o artigo 11 do Decreto nº 6.514/2008 que: Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica: I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. § 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. § 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade. § 3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade. § 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá: I - agravar a pena conforme disposto no caput; II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade. Da redação do dispositivo citado, é possível observar que a Lei prevê a majoração da multa quando, no período de 05 (cinco) anos, houver reincidência, a qual, nos termos do § 2º, é verificada mediante a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento. Conforme exposto linhas atrás, alega a parte que a majoração da multa, no caso concreto, decorreu de julgamento de auto infração decorrente da mesma fiscalização. Na situação, observo que a majoração consignada nos autos de infração lavrados em 07.04.2015 (PA nº 02027.001761/2014-10) ocorreu em razão do Auto de Infração nº 7439-E, relativo a infração ambiental praticada em 08.10.2014, homologado por decisão administrativa, com trânsito em julgado em 28.10.2014 - Processo Administrativo nº 02027.001784/2014-24 (fls. 38 e 61 do auto de infração – id. 22943488 – contestação do IBAMA). Pela análise dos documentos acostados pela parte e pelo IBAMA observa-se – vide Histórico da Ação no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental (fl. 22 do processo administrativo) – que tanto o Auto de Infração nº 7439-E, quanto os contestados na ação anulatória (nºs 9044467, 9044466, 9044464 e 9044465), decorrem de fiscalização realizada na mesma data. No caso em tela, a razão de ser da majoração é coibir a prática reiterada de infrações administrativas pelo infrator que já tenha passado por fiscalização anterior e, ainda assim, mesmo após orientação prévia, continuou ou voltou a praticar ilegalidades. Assim, havendo a alegada concomitância (fiscalização realizada na mesma data gerando autos de infração diversos), há, a priori, afronta aos ditames preconizados pela Lei para a majoração das multas, militando a favor da agravante a tese de impossibilidade de reconhecimento da reincidência. No tocante à alegação de ausência de dupla visita, teço as seguintes considerações. O § 1º do artigo 55 da LC nº 123/2006, a qual rege o estatuto da microempresa e de pequeno porte, estabelece que a fiscalização, no que se refere ao aspecto também ambiental, deverá observar o critério da dupla visita, ressalvadas as exceções legais, para lavratura de auto de infração. Trata-se de mecanismo protetivo, estabelecido pelo microssistema que rege as pequenas e microempresas, apto a propiciar a consecução e manutenção das atividades da pessoa jurídica que ostentem as condições da Lei. Coaduna, ainda, com o escopo, primeiramente, orientador da fiscalização, harmônico com a previsão do caput. "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. (...) § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (...)" No caso dos autos, conforme se extrai da contestação apresentada pelo IBAMA a autarquia realizou a visita que culminou na notificação inicial. Intimada da notificação inicial, a parte Autora requereu dilação de prazo para cumprimento das exigências as quais, consideradas descumpridas pela autoridade administrativa, ocasionaram a lavratura de auto de infração. Das alegações do IBAMA e dos documentos acostados, não se verifica, de fato, que tenha havido a dupla visita para cumprimento à orientação prevista na legislação de regência. O § 1º do artigo 55 da LC 126/2006 deixa claro restar afastada a dupla visita em caso de reincidência. Considerando-se que, ao menos nesta fase processual, a reincidência está sendo afastada, inexistindo outra exceção para não realização da dupla visita, procedem as alegações da parte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ART. 55 DA LC 123/06. 1. No caso dos autos, Emeb Lingerie Indústria e Comércio de Confecções Ltda - ME ajuizou ação de rito ordinário em face do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, objetivando a anulação do auto de infração nº 197717 emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, órgão delegado do INMETRO, informando que foi autuada, 29.04.2009, pelo IPEM-SP, uma vez que foi constatada, em fiscalização, a exposição à venda de uma tanga de fabricação própria sem informações do nome ou razão social ou marca e identificação fiscal, país de origem, nome das fibras ou filamentos têxteis, tratamento de cuidado para conservação e indicação de tamanho ou dimensão no produto, violando o disposto no Capítulo II do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis. 2. Na sentença, o Juízo a quo reconheceu a nulidade do Auto de Infração nº 197717, lavrado por supervisor técnico de serviço do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, declarando a inexigibilidade do débito daí decorrente, vez que a sociedade empresária autuada, na qualidade de microempresa, faria jus ao critério da dupla visita, ou seja, primeira visita de fiscalização com caráter prioritariamente orientador (f. 84-89). 3. O art. 55 da Lei Complementar n° 123/2006 deixa expresso que a intenção do legislador foi a de atribuir à fiscalização da autarquia, como regra, natureza orientadora, independentemente de ser ou não de aspecto metrológico stricto sensu. Assim, irregularidades verificadas pelos agentes de fiscalização da autarquia, de qualquer aspecto, não são passíveis de punição sumária, prevalecendo o caráter orientador da fiscalização, apenas com as exceções de risco ao usuário/consumidor ou nas hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei Complementar n° 123/2006. 4. Por seu turno, o grau de risco oferecido pela atividade desenvolvida pela parte autora (confecção e venda de roupas íntimas), é compatível com a adoção de fiscalização com caráter orientador, para os efeitos do que dispõe o artigo 55, caput. 5. No caso, como a autuação em tela não se amolda às exceções previstas no §1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 (infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização), há que prevalecer o caráter orientador da fiscalização. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Recurso de apelação do INMETRO desprovido. (ApCiv 0002382-67.2011.4.03.6108, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO. DUPLA VISITA. NECESSIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. As empresas de pequeno porte e microempresas têm direito à dupla visitação, à luz do disposto no art. 55, § 1º, da LC n. 123/2006, exceto nos casos de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e grau de risco elevado à segurança. 4. Tendo a Corte de origem reconhecido a nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa agravada, por não ter sido demonstrada a existência de risco ao consumidor capaz de justificar a punição sumária, a inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em face da Súmula 7 do STJ. 5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1788417 2018.03.40819-9, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/06/2019..DTPB:.) No tocante aos honorários, o MM. Juiz a quo condenou a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentuais fixados nos moldes do art. 85, §3º, do CPC, sobre a soma dos valores dos débitos pertinentes aos Autos de Infração ora anulados, valores esses consolidados na data do trânsito em julgado deste decisum, tudo a ser oportunamente apurado e fixado em sede de liquidação de julgado. Com efeito, é certo a pretensão da parte recorrente, devendo ser reformada a r. sentença nesse sentido. A regra do art. 85, §3º do CPC não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal, devendo sua hermenêutica visar a harmonia com o ordenamento jurídico. Assim, o §8º deve ser interpretado conforme reiterada jurisprudência, que consolidou o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela irrisória como excessiva, à luz dos parâmetros que eram conferidos pelo art. 20, §3º, do CPC/1973 (atual art. 85, §2º, do CPC/2015). Ainda que o artigo 85 do CPC determine, nas causas que envolver a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. Constata-se, portanto, que a adoção da equidade como parâmetro para estabelecer a condenação em honorários advocatícios foi mantida no atual Código de Processo Civil. No caso dos autos, a matéria é desprovida de grande complexidade. Portanto, não se monstra razoável fixar os honorários em percentual excessivo. Por outro lado, o direito aos honorários advocatícios, em qualquer demanda, decorre da necessidade de remuneração digna do causídico, que atua de forma diligente no sentido de propor ações ou ofertar defesa que melhor assegure os interesses de seu cliente. Nesse cenário, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, demonstra-se razoável fixar o valor da condenação em honorários advocatícios, fixando-o no montante de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), mostrando-se razoável. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N.º 9.363/96. PIS E COFINS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. As Instruções Normativas de nrs. 23/97 e 103/97, editadas pela Secretaria da Receita Federal, ao imporem restrições ao aferimento do crédito presumido de IPI extrapolaram os limites estabelecidos na Lei n.º 9.363/1996 (precedentes do STJ). 3. É cabível a correção monetária dos créditos de IPI, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ, inclusive com julgado prolatado nos termos do artigo 543-C, do CPC e Súmula 411 do STJ. 4. Considerando o entendimento do STJ e deste Tribunal acerca dos índices aplicáveis à compensação tributária, os valores deverão ser corrigidos nos moldes preceituados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina a aplicação da taxa SELIC. REsp 959.338/SP e o REsp 993.164/MG (prolatados nos termos do artigo 543-C, do CPC) e Precedentes deste Tribunal. 5. A taxa SELIC engloba, a um só tempo, correção monetária e juros de mora, razão pela qual somente tem incidência a partir do momento em que resta caracterizada a mora. 6. A jurisprudência do STJ é assente em fixar o termo inicial para a incidência da taxa SELIC como sendo a data do indeferimento do pedido administrativo ou o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, o que ocorrer primeiro. Precedentes. 7. No arbitramento de verba honorária com base no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 8. Tendo em vista os princípios da sucumbência e da equidade e observando-se, ainda, o valor do débito, a simplicidade da causa e o descomplicado trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora, deve a verba honorária ser arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à luz do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73. 9. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União e remessa necessária não providas." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2054314 - 0004051-55.2012.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018 ) Em relação à condenação em custas a r. sentença deixou claro que o apelante é isenta por força do art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289/1996 e art. 5º da Lei Estadual n° 4.952/85, restando prejudicado o pedido. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas em relação a condenação na verba honorária, na forma da fundamentação acima. É o Relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO SUB JUDICE. MICRO EMPRESA. NECESSIDADE DE DUPLA VISITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte Autora almeja a nulidade dos Autos de Infração lavrados, em 07 de abril de 2015, com fundamento no artigo 70, I e artigo 72, II e VIII, ambos da Lei nº 9.605/98, artigo 3º incisos II, VIII e artigo 66 do Decreto nº 6.514/08, Resolução 237/07 e artigo 2º, III, do Decreto nº 3.607/2000.Contesta a majoração das multas aplicadas em razão da suposta reincidência, bem como a inocorrência da garantia da dupla visita prevista no artigo 55 da LC 123/2006. 2. Da redação do artigo 11 do Decreto nº 6.514/2008, é possível observar que a Lei prevê a majoração da multa quando, no período de 05 (cinco) anos, houver reincidência, a qual, nos termos do § 2º, é verificada mediante a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento. 3. Na situação, observa-se que a majoração consignada nos autos de infração lavrados em 07.04.2015 (PA nº 02027.001761/2014-10) ocorreu em razão do Auto de Infração nº 7439-E, relativo a infração ambiental praticada em 08.10.2014, homologado por decisão administrativa, com trânsito em julgado em 28.10.2014 - Processo Administrativo nº 02027.001784/2014-24. 4. Pela análise dos documentos acostados pela parte Autora e pelo IBAMA na ação originária, observa-se – vide Histórico da Ação no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental– que tanto o Auto de Infração nº 7439-E, quanto os contestados na ação anulatória (nºs 9044467, 9044466, 9044464 e 9044465), decorrem de fiscalização realizada na mesma data. 5. A razão de ser da majoração é coibir a prática reiterada de infrações administrativas pelo infrator que já tenha passado por fiscalização anterior e, ainda assim, mesmo após orientação prévia, continuou ou voltou a praticar ilegalidades. 6. Assim, havendo a alegada concomitância (fiscalização realizada na mesma data gerando autos de infração diversos), há, a priori, afronta aos ditames preconizados pela Lei para a majoração das multas, militando a favor da agravante a tese de impossibilidade de reconhecimento da reincidência. 7. No tocante à alegação de ausência de dupla visita, o § 1º do artigo 55 da LC nº 123/2006, a qual rege o estatuto da microempresa e de pequeno porte, estabelece que a fiscalização, no que se refere ao aspecto também ambiental, deverá observar o critério da dupla visita, ressalvadas as exceções legais, para lavratura de auto de infração. 8. Trata-se de mecanismo protetivo, estabelecido pelo microssistema que rege as pequenas e microempresas, apto a propiciar a consecução e manutenção das atividades da pessoa jurídica que ostentem as condições da Lei. Coaduna, ainda, com o escopo, primeiramente, orientador da fiscalização, harmônico com a previsão do caput. 9. No caso dos autos, conforme se extrai da contestação apresentada pelo IBAMA em primeira instância, a autarquia realizou a visita que culminou na notificação inicial. Intimada da notificação inicial, a agravante requereu dilação de prazo para cumprimento das exigências as quais, consideradas descumpridas pela autoridade administrativa, ocasionaram a lavratura de auto de infração. 10. Das alegações do IBAMA e dos documentos acostados, não se verifica, de fato, que tenha havido a dupla visita para cumprimento à orientação prevista na legislação de regência. O § 1º do artigo 55 da LC 126/2006 deixa claro restar afastada a dupla visita em caso de reincidência. Considerando-se que, ao menos nesta fase processual, a reincidência está sendo afastada, inexistindo outra exceção para não realização da dupla visita, procedem as alegações da parte Autora. 11.No tocante aos honorários advocatícios, é certo a pretensão da parte recorrente, devendo ser reformada a r. sentença nesse sentido. A regra do art. 85, §3º do CPC não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal, devendo sua hermenêutica visar a harmonia com o ordenamento jurídico. Assim, o §8º deve ser interpretado conforme reiterada jurisprudência, que consolidou o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela irrisória como excessiva, à luz dos parâmetros que eram conferidos pelo art. 20, §3º, do CPC/1973 (atual art. 85, §2º, do CPC/2015). 12. No caso dos autos, a matéria é desprovida de grande complexidade. Portanto, não se monstra razoável fixar os honorários em percentual excessivo. Por outro lado, o direito aos honorários advocatícios, em qualquer demanda, decorre da necessidade de remuneração digna do causídico, que atua de forma diligente no sentido de propor ações ou ofertar defesa que melhor assegure os interesses de seu cliente. Nesse cenário, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, demonstra-se razoável fixar o valor da condenação em honorários advocatícios, fixando-o no montante de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), mostrando-se razoável. 13. Em relação à condenação em custas a r. sentença deixou claro que o apelante é isenta por força do art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289/1996 e art. 5º da Lei Estadual n° 4.952/85, restando prejudicado o pedido. 14. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação apenas em relação a condenação na verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAMPOLINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/10/2023.

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