Cumprimento de sentença 0404345-17.1998.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 0404345-17.1998.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NUNES DO NASCIMENTO, ANA DEMETRIA DE FARIA, BENEDITO SERGIO ZANDONADI, BENTO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO VELHO, IRACEMA DAMETTO DE FARIAS, KATIA SUZANA CAMARA FURQUIM DO NASCIMENTO, LUIS TADEU CESAR, ROSANA DAMETTO DE FARIA, SUELI PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633-E, MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0404345-17.1998.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença (ID 21096902 – fls. 66/76) que condenou a Caixa Econômica Federal a atualizar as contas vinculadas (FGTS) dos autores, em razão dos expurgos inflacionários, nos termos do dispositivo que transcrevo: “Isto posto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 0 PEDIDO, para condenar a ré a atualizar as contas vinculadas do(s) autor(es) pelas diferenças dos índices de 26,06% (Jun/87); 42,72% (Jan/89); 44,80% (Abr/90); 7,87% (mai/90) e 21,87% (fev/91) nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. O marco inicial para a correção será a data em que deveriam ter sido creditados os índices, ou ainda, do creditamento a menor dos mesmos. Condeno, outrossim, em juros moratórios de 6% ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado. Custas e honorários advocatícios se compensam em face da sucumbência recíproca.” A sentença foi mantida em grau de recurso, pelo E. TRF-3 (ID 21096902 – fls. 107/113), conforme ementa do acórdão que também segue transcrito: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A CEF é parte legítima exclusiva para compor o polo passivo do processo (IUJ no REsp nº REsp nº 77.791/SC). - Descabe a integração à lide da União Federal, que só possui poder de legislar e fiscalizar, e dos bancos depositários, meros agentes arrecadadores do FGTS. - Os extratos das contas vinculadas não são essenciais à propositura da ação. Precedente no STJ. - O ajuizamento de ação civil pública não induz a litispendência nem exclui o interesse de agir. - O pedido de correção monetária é possível perante o direito vigente. - Se o pedido foi posto na inicial e o Juizo a quo procedeu ao seu exame, não há que se decretar a nulidade do julgado- - A inicial não apresenta qualquer defeito, não se configurando a sua inépcia. - A prescrição, na espécie, é trintenária (Súmula nº 210 do STJ). - Encontra-se pacificado o entendimento de que os saldos das contas vinculadas devem ser corrigidos pelo IPC, por ser o índice que melhor refletiu a inflação nas épocas dos "expurgos" inflacionários. - Na medida em que serão descontados os percentuais já creditados, é inócua eventual condenação relativa ao índice de março de 1990, já aplicado. Preliminar que com o mérito se confunde. - Não versando o pedido sobre juros progressivos, descabido o pedido de sua exclusão. - Devidos juros morat6rios à base de 6% ao ano desde a citação. - Aplicam-se aos depósitos os juros de capitalização à razão de 3% ao ano (Lei nº 8.036/90, art. 13). - Correção monetária na foram do Prov. Nº 24/97 da E. Corregedoria-geral da 3a Região. - Honorários advocatícios corretamente arbitrados, consoante o entendimento desta E. Turma. - Preliminares rejeitadas. - Recurso desprovido. O acórdão transitou em julgado em 18/12/2001 (ID 21096903 – fls. 48). Iniciada a execução, foi expedido carta precatória para a executada pagar o valor de R$ 8.330,68, atualizada para 10.01.2002; cujo cumprimento deu-se a CEF por meio de penhora em dinheiro em conta vinculada (ID 21096904 – fls. 11 e 13/15). Os exequentes informaram que o valor dado a penhora não garantia o juízo e apresentaram os valores totais que pretendiam executar, no montante de R$ 92.024,23, que excluindo o valor R$ 8.944,40, da garantia, o valor passou a ser de R$ 83.079,83 (ID 21096904 – fls. 39/88). Foi determinada a citação da CEF, nos termos do art. 652 do CPC/73 e expedido carta precatória para a executada pagar o valor de R$ 83.079,83, atualizada para 10.01.2002 (ID 21096904 – fls. 89 e 93). Houve penhora de R$ 98.250,61 (ID 21096904 – fls. 103). Foram opostos embargos à execução – processo nº 2004.61.008128-8, conforme certidão de ID 21096904 – fls. 108. O andamento do feito foi suspenso até decisão final dos embargos à execução, em 07.12.2004 (ID 21096904). A CEF juntou aos autos cópia do Termo de Adesão – FGTS, previsto na Lei Complementar nº 110/2001, referente ao exequente Luis Tadeu Cesar (ID 21096904 – fls. 111/114). Houve a juntada de cópias extraídas dos embargos à execução (processo nº 2004.61.03.008128-8) - IDs 21096905 – fls. 19/73 e 21096355 – fls. 1/33. Dentre os documentos trasladados, encontram-se: decisão proferido nos embargos à execução (processo nº 2004.61.03.008128-8); acórdão proferido pelo E. TRF-3, em recurso de apelação; acórdão proferido pelo E. TRF-3, em embargos de declaração em apelação cível; e certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID 21096355 – fls. 16/17, 19/28, 30/32 e 33, respectivamente) Os coautores Francisco Velho, Luis Tadeu César e Rosana Dametto de Faria Braz requereram a anulação de todos os atos praticados a partir da certidão de publicação do v. acórdão de fls. 473 – volume II, do processo de embargos à execução, por ausência de intimação (ID 21096355 – fls. 38/64). Os exequentes requereram o reconhecimento da preclusão do direito da requerida quanto à petição de fls. 548/574; autorização para a expedição de alvará judicial, para o levantamento dos valores não impugnados; a nulidade do julgamento proferido pelo TRF-3, nos embargos de declaração e a reabertura do prazo para defesa, em relação aos exequentes Francisco Velho, Luis Tadeu César e Rosana Dametto de Faria Braz (ID 23644190). Foi determinado o traslado da petição de ID 21096355 – fls. 38/64 para o processo nº 0008128-72.2004.4.03.6103 e a suspensão do andamento dos presentes autos até o deslinde dos embargos à execução (ID 25645674). Os exequentes requereram o levantamento dos valores incontroversos depositados sejam levantados independentemente do deslinde dos embargos à declaração (ID 26308101). Foi requerido a prioridade de tramitação e reiterado o pedido de levantamento dos valores incontroversos (ID 28356771). Cópia do extrato de andamento processual dos embargos à execução n.º 0008128-72.2004.4.03.6103 e de sua petição inicial foram juntados aos autos (IDs 33229368; 33229384; 33332339 e 33332893). Em decisão proferida (ID 33334202) concedeu-se o benefício da prioridade na tramitação processual; indeferido a expedição de alvará de levantamento; determinado à CEF que procedesse ao depósito dos valores incontroversos, nos termos do art. 523 do CPC; determinado o levantamento das penhoras realizadas; e esclarecido que o pedido de nulidade será analisado nos embargos à execução, que está em trâmite no E. TRF-3. Os exequentes reiteraram o pedido de expedição de alvará de levantamento, de forma individualizada (ID 34264507). A CEF requereu a juntada dos extratos comprobatórios de créditos dos valores incontroversos e respectivas memórias dos cálculos (ID 34904400) Os exequentes não concordaram com os valores apresentados pela CEF e requereram a intimação da executada para apresentar os valores corretos e reiterou-se o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores (ID 36243009). Foi determinado a intimação da CEF para manifestação sobre a petição dos exequentes (ID 53370664). Intimada, a CEF não manifestou, conforme informações do sistema processual, que transcrevo: “DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 08/06/2021 23:59”. É a síntese do necessário. Decido. Não conheço do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas, haja vista tratar-se de medida desnecessária, nos casos em que o beneficiário se enquadre nas hipóteses legais de saque. Outrossim, não se justifica a expedição de alvará judicial como forma de assegurar o recebimento dos honorários contratuais, uma vez que havendo discordância quanto ao pagamento referente ao contrato de prestação de serviços, este deverá ser resolvido pelas vias adequadas, perante o órgão competente. Ademais, não é possível a reforma de decisão anteriormente proferida, sem que houvesse alteração dos fatos, em razão da preclusão pro judicato. Em razão disso, mantenho a decisão de ID 33334202 por seus próprios fundamentos. Quanto ao pagamento dos valores incontroversos, a parte exequente, em sua petição, apenas apresentou impugnação genérica ou por hipóteses, não apontou quais seriam os erros nos cálculos e créditos apresentados pela CEF e está desacompanhada dos cálculos que entende corretos. A impugnação genérica não pode ser aceita. Se faz necessário o apontamento das razões pelas quais os cálculos devem ser retificados, de forma específica, o que não estaria em consonância com o julgado e normas. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entende corretos e informe, de forma específica, quais os equívocos nos cálculos e créditos efetuados pela CEF, quanto aos valores incontroversos, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo. Após, abra-se conclusão, ou na inércia, arquive-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SUZANA CAMARA FURQUIM DO NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELI PINTO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS TADEU CESAR em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENTO RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA DAMETTO DE FARIAS em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NUNES DO NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA DEMETRIA DE FARIA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO ZANDONADI em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VELHO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA DAMETTO DE FARIA em 15/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Todas as movimentações(246)

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