Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022983-23.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP 308040·CPF·Representa: Autor

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP 236310·CPF·Representa: Autor

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP 297951·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/05/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 17:26

Juntada de ato ordinatório

20/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:58

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:12

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/05/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 17:26

Juntada de ato ordinatório

20/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:26

14/04/2026, 01:58

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:46

Expedição de Informação

24/10/2024, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/10/2024, 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/10/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 10:40

Publicado Intimação em 02/10/2024.

03/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

03/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

22/09/2024, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:26

Conclusos para despacho

30/08/2024, 19:03

Processo Desarquivado

03/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:53

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:53

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:29

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:18

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:02

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 20:30

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:07

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 18:31

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

22/02/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

22/02/2024, 00:07

Juntada de certidão

19/02/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:59

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 17:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/02/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/02/2024, 18:28

Desentranhado o documento

15/02/2024, 18:28

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:31

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:31

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:14

Juntada de certidão

16/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:14

Conclusos para despacho

10/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 17:18

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 14:34

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 14:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/12/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 23:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 23:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 17:08

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:06

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:03

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 17:38

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 20:01

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:29

Proferida decisão interlocutória

13/09/2023, 18:26

Juntada de certidão

07/09/2023, 23:06

Juntada de Petição de substabelecimento

29/08/2023, 14:53

Conclusos para despacho

18/07/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 21:11

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:50

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:03

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 17:10

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de intimação de pauta

19/05/2023, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/03/2022, 14:51

Juntada de certidão

02/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:39

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022983-23.2017.4.03.6100 Vistos. Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do CPC). Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:33

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:33

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Juntada de Petição de apelação

18/10/2021, 09:46

Publicado Sentença em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos

23/09/2021, 23:38

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 15:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/05/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 17:04

Proferida decisão interlocutória

03/05/2021, 12:24

Conclusos para decisão

03/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de apelação

30/09/2020, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2020, 14:51

Publicado Intimação em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 09:58

Julgado procedente o pedido

21/09/2020, 20:44

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:56

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 23:44

Juntada de Petição de réplica

19/11/2019, 17:12

Publicado Despacho em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 15:41

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:40

Juntada de certidão

04/09/2019, 15:30

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 00:52

Juntada de Petição de contestação

24/11/2017, 18:09

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2017, 18:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2017, 00:05

Publicado Intimação em 22/11/2017.

22/11/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 12:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2017, 12:39

Expedição de Mandado.

13/11/2017, 18:32

Concedida a Antecipação de tutela

10/11/2017, 17:11

Conclusos para decisão

10/11/2017, 12:11

Juntada de certidão

10/11/2017, 12:11

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/11/2017, 13:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/11/2017, 16:25

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 16:25

Decisão

•10/04/2026, 17:18

Decisão

•10/04/2026, 14:04

Despacho

•08/11/2024, 10:46

Petição Intercorrente

•21/10/2024, 10:40

Despacho

•30/09/2024, 17:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/09/2024, 03:11

Despacho

•06/09/2024, 13:28

Despacho

•02/09/2024, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2024, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2024, 17:00

Despacho

•25/04/2024, 18:04

Despacho

•23/04/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 17:59

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 17:26

Decisão

•10/04/2026, 17:18

Decisão

•10/04/2026, 14:04

Despacho

•08/11/2024, 10:46

Petição Intercorrente

•21/10/2024, 10:40

Despacho

•30/09/2024, 17:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/09/2024, 03:11

Despacho

•06/09/2024, 13:28

Despacho

•02/09/2024, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2024, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2024, 17:00

Despacho

•25/04/2024, 18:04

Despacho

•23/04/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:21

Ofício de transferência eletrônica

•16/02/2024, 17:21

Despacho

•11/01/2024, 15:44

Despacho

•10/01/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:34

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 13:51

Decisão

•18/10/2023, 13:41

Decisão

•27/09/2023, 16:50

Decisão

•26/09/2023, 17:38

Decisão

•13/09/2023, 18:29

Decisão

•13/09/2023, 18:26

Despacho

•12/06/2023, 18:03

Acórdão

•23/02/2023, 16:40

Acórdão

•22/02/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:47

Acórdão

•09/09/2022, 11:32

Acórdão

•08/09/2022, 15:18

Contrarrazões

•02/03/2022, 16:46

Despacho

•07/02/2022, 12:33

Sentença

•24/09/2021, 15:45

Sentença

•23/09/2021, 23:38

Decisão

•04/05/2021, 17:04

Decisão

•03/05/2021, 12:24

Embargos de Declaração

•29/09/2020, 14:51

Sentença

•21/09/2020, 20:44

Despacho

•13/11/2019, 10:45

Despacho

•21/10/2019, 14:10

Decisão

•10/11/2017, 17:11