Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027670-17.2006.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027670-17.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MAURO GAGLIARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027670-17.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença que condenou os réus (UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE SÃO PAULO), solidariamente, a indenizarem o autor a título de danos morais o valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), reconhecendo a sucumbência recíproca. Em sede de apelação foi mantida a condenação, sendo majorados os valores para R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), que deveriam ser rateados entre as rés. Outrossim, manteve-se a sucumbência recíproca e fixou multa à UNIÃO FEDERAL. Com a baixa dos autos o exequente apresentou memória de cálculo (id 13527613 - fls. 828/829). Intimada nos termos do art. 535, a UNIÃO FEDERAL impugnou a execução (id 13527613 - 837/840), alegando excesso de execução, uma vez que os valores da condenação deveriam ser rateados entre os réus. Aponta, ainda a inexistência de condenação em honorários sucumbenciais. Os autos foram digitalizados e foi determinada a intimação do ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 535, do C.P.C., que, mesmo regularmente intimado (id 44632463), não apresentou impugnação. Os autos foram remetidos à CONTADORIA que apresentou seus cálculos (id 13580491). Instados a se manifestar, somente a UNIÃO FEDERAL compareceu aos autos para concordar com os cálculos (id 171126985). Verifico que os cálculos da Contadoria referem-se, exclusivamente, aos valores devidos pela UNIÃO FEDERAL, já que indica como valor principal R$. 100.000,00 (cem mil reais), que representa metade da condenação havida nos autos, que foi de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), rateados entre UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE SÃO PAULO. A UNIÃO FEDERAL concordou com os cálculos, de forma expressa (id 171126985). A parte autora e o ESTADO DE SÃO PAULO não apresentaram manifestação. Tenho ser indispensável a restituição dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para que refaça os cálculos, considerando a totalidade da condenação, que soma R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), rateados entre UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE SÃO PAULO. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(39)