Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000955-18.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000955-18.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP196090-A, NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP196090-A, NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-18.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP196090-A, NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP196090-A, NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP196090-A, NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP196090-A, NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição parcial segue: “(...) SITUAÇÃO DOS AUTOS: Postas as balizas, passa-se ao exame dos períodos reconhecidos pela r. sentença, em face das provas apresentadas: - de 03/09/1990 a 05/03/1997, de 01/03/2000 a 11/06/2001, de 12/06/2001 a 16/07/2003, de 17/07/2003 a 22/06/2004, de 23/06/2004 a 19/07/2005 e de 29/08/2013 a 26/08/2014. Empregador(a): HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. Prova(s): PPP – Id. 151282071 p. 01/03, Id. 151282072 p. 19/21 e Id. 151282079 p. 01/03 e Laudo Técnico Id 151282080 p. 65/83. Atividades Profissionais: “Auxiliar de Produção C”, “Acabador C”, “Montador B”, “Montador A”, “Montador Especial C” e “Montador Especial B”. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 84,4 dB(A), de 92 dB(A), de 93 dB(A) e 85,2 dB (A) Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A) [entre 03/09/1990 e 05/03/1997], acima de 90 dB (A) [entre 01/03/2000 e 18/11/2003] e acima de 85 dB(A) [entre 19/11/2003 e 19/07/2005 e entre 29/08/2013 e 26/08/2014]. Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa da considerada adequada pela Autarquia Previdenciária não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade dos lapsos acima indicados. Somados os períodos de especialidade reconhecidos neste feito aos demais interregnos comuns constantes do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 151282072 p. 25/26, verifica-se a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 21/06/1966 - Sexo: Masculino - DER: 06/10/2016 - Período 1 - 04/02/1985 a 31/01/1986 - 0 anos, 11 meses e 27 dias - 12 carências - Tempo comum - Período 2 - 08/09/1986 a 26/01/1990 - 3 anos, 4 meses e 19 dias - 41 carências - Tempo comum - Período 3 - 03/09/1990 a 05/03/1997 - 9 anos, 1 meses e 10 dias - 79 carências - Especial (fator 1.40) - Período 4 - 06/03/1997 a 29/02/2000 - 2 anos, 11 meses e 25 dias - 35 carências - Tempo comum - Período 5 - 01/03/2000 a 11/06/2001 - 1 anos, 9 meses e 15 dias - 16 carências - Especial (fator 1.40) - Período 6 - 12/06/2001 a 16/07/2003 - 2 anos, 11 meses e 7 dias - 25 carências - Especial (fator 1.40) - Período 7 - 17/07/2003 a 22/06/2004 - 1 anos, 3 meses e 20 dias - 11 carências - Especial (fator 1.40) - Período 8 - 23/06/2004 a 19/07/2005 - 1 anos, 6 meses e 1 dias - 13 carências - Especial (fator 1.40) - Período 9 - 20/07/2005 a 28/08/2013 - 8 anos, 1 meses e 9 dias - 97 carências - Tempo comum - Período 10 - 29/08/2013 a 26/08/2014 - 1 anos, 4 meses e 21 dias - 12 carências - Especial (fator 1.40) - Período 11 - 27/08/2014 a 31/08/2016 - 2 anos, 0 meses e 4 dias - 24 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 15 anos, 3 meses e 7 dias, 153 carências - Pedágio (EC 20/98): 5 anos, 10 meses e 21 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 16 anos, 2 meses e 19 dias, 164 carências - Soma até 06/10/2016 (DER): 35 anos, 6 meses, 8 dias, 365 carências e 85.8139 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/YQHHW-KNNPX-QT - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Por fim, em 06/10/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo em 06/10/2016 Id 151282072 – p. 01 (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Passo à análise dos consectários. (...)”. Destarte, assevera-se, do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da atividade especial nos interstícios debatidos e de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros desde a DER. De se observar que, já no processo administrativo denegatório, o autor pleiteou o reconhecimento do trabalho sob condições agressivas nos lapsos questionados, tendo juntado Perfil Profissiográfico Previdenciário que permitia o enquadramento de períodos de labor especial. Além disso, uma vez que a contestação apresentada pelo réu evidencia a resistência à pretensão posta pela parte autora, resta configurada a lide e, pois, o interesse de agir. A decisão agravada também não merece reparos no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e à verba honorária. Conforme consignado no precedente citado, o termo inicial do benefício, e consequentemente dos efeitos financeiros da condenação, deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo. Ademais, tenho que o enquadramento do labor como especial representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, impondo-se a concessão do benefício desde a DER, quando cumprida a contingência, como observado no caso em análise. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Embora os recursos RESP's nº 1.904.561/SP, 1.904.567/SP; nº 1.905.830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP tenham sido selecionados para admissão como representativos de controvérsia pelo C. STJ, não houve, até a presente data, determinação de sobrestamento das demandas judiciais em curso. Dessa forma, não há óbice ao julgamento do feito nesta instância. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Refutam-se, portanto, as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-18.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática Id 179030040 que deu parcial provimento ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária nos termos da fundamentação, e deu parcial provimento à apelação da parte autora para alterar o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a data do requerimento administrativo (06/10/2016) e afastar a condenação do requerente aos ônus da sucumbência. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS, em síntese, a falta de interesse de agir da parte autora e a necessidade de alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Alega o agravante que a decisão agravada reconheceu períodos especiais com base em documento novo não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, o que configura falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, pelo que entende deve ser extinto o processo sem análise do mérito. Infere, ainda, que, se não acolhido o pedido de extinção do feito, devem ser fixados os efeitos financeiros da condenação na data da citação ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial. Assevera a necessidade de suspensão do feito, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP’s nº 1.904.561/SP, nº 1.904.567/SP, nº 1.905.830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP para afetação. Pede, ainda, seja excluída a condenação ao pagamento de verba honorária. Pugna pela reconsideração da decisão agravada, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja levado para julgamento pelo órgão colegiado. Instada à manifestação, a parte agravada deixou de apresentar resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-18.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Assevera-se, do teor da fundamentação colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da atividade especial nos interstícios debatidos e de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros desde a DER. - No processo administrativo denegatório, o autor pleiteou o reconhecimento do trabalho sob condições agressivas nos lapsos questionados, tendo juntado Perfil Profissiográfico Previdenciário que permitia o enquadramento de períodos de labor especial. - A contestação apresentada pelo réu evidencia a resistência à pretensão posta pela parte autora, restando configurada a lide e, pois, o interesse de agir. - A decisão agravada também não merece reparos no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e à verba honorária. - Conforme consignado no precedente citado, o termo inicial do benefício, e consequentemente dos efeitos financeiros da condenação, deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo. - O enquadramento do labor como especial representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, impondo-se a concessão do benefício desde a DER, quando cumprida a contingência, como observado no caso em análise. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(269)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(32)