Apelação / Remessa Necessária 5001476-51.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/11/2019
Valor da Causa
R$ 414.730,78
Órgão julgador
Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
PATRICIA DALCAS PEREIRA
OAB/SP 250513
·
CPF
302.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/11/2021, 14:31
Transitado em Julgado em 23/11/2021
26/11/2021, 14:30
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-27
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021, 23:46
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:01
Publicado Acórdão em 28/09/2021.
29/09/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
29/09/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021, 12:53
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
24/09/2021, 08:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2021, 20:18
Juntada de certidão de julgamento
23/09/2021, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2021.
25/08/2021, 00:24
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 14:52
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/11/2021, 14:31
Transitado em Julgado em 23/11/2021
26/11/2021, 14:30
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021, 23:46
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:01
Publicado Acórdão em 28/09/2021.
29/09/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
29/09/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021, 17:43
Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021, 12:53
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
24/09/2021, 08:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2021, 20:18
Juntada de certidão de julgamento
23/09/2021, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021, 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2021.
25/08/2021, 00:24
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021, 14:52
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 10:17
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 10:17
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 10:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2021, 10:17
Conclusos para decisão
02/08/2021, 19:13
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
30/07/2021, 11:45
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021, 05:48
Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021, 18:22
Publicado Intimação em 06/07/2021.
06/07/2021, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021, 00:20
Expedição de Outros documentos.
04/07/2021, 15:31
Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2021, 15:31
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
02/07/2021, 20:17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2021, 17:19
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
07/05/2021, 16:07
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
07/04/2021, 01:45
Publicado Intimação em 05/04/2021.
07/04/2021, 01:45
Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021, 18:12
Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021, 16:55
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 22:11
Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021, 22:11
Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021, 22:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
23/03/2021, 20:04
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 18/02/2021 23:59.
21/02/2021, 00:57
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
25/01/2021, 17:54
Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021, 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021, 00:08
Expedição de Outros documentos.
11/01/2021, 14:53
Juntada de ato ordinatório
11/01/2021, 14:51
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
10/12/2020, 16:39
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/12/2020, 23:16
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020, 00:32
Juntada de Petição de manifestação
15/10/2020, 12:01
Publicado Acórdão em 13/10/2020.
13/10/2020, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
10/10/2020, 00:14
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 08:02
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020, 08:02
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido
06/10/2020, 19:42
Deliberado em Sessão - Julgado
05/10/2020, 08:16
Expedição de Outros documentos.
04/09/2020, 23:25
Expedição de Outros documentos.
04/09/2020, 23:25
Expedição de Outros documentos.
04/09/2020, 23:25
Expedição de Outros documentos.
04/09/2020, 23:25
Expedição de Outros documentos.
04/09/2020, 23:25
Expedição de Outros documentos.
04/09/2020, 23:25
Expedição de Outros documentos.
01/09/2020, 14:17
Expedição de Outros documentos.
01/09/2020, 14:17
Expedição de Outros documentos.
01/09/2020, 14:17
Incluído em pauta para 01/10/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.
01/09/2020, 14:17
Conclusos para decisão
25/08/2020, 15:18
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020, 00:46
Publicado Ato ordinatório em 24/07/2020.
24/07/2020, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020
24/07/2020, 00:14
Expedição de Outros documentos.
22/07/2020, 13:37
Juntada de ato ordinatório
22/07/2020, 13:37
Juntada de Petição de agravo interno
20/07/2020, 19:59
Juntada de Petição de agravo interno
20/07/2020, 19:51
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020
29/05/2020, 00:15
Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020, 00:15
Juntada de Petição de manifestação
28/05/2020, 07:56
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 12:57
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 12:57
Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020, 12:57
Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2020, 10:25
Conclusos para decisão
18/05/2020, 13:28
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 04:50
Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.
06/05/2020, 01:30
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/04/2020, 00:27
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 17:23
Juntada de ato ordinatório
03/04/2020, 17:22
Decorrido prazo de MIRA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020, 00:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2020, 15:19
Juntada de Petição de Manifestação
11/02/2020, 14:58
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
06/02/2020, 00:01
Publicado Decisão em 06/02/2020.
06/02/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
03/02/2020, 15:45
Expedição de Outros documentos.
03/02/2020, 15:45
Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020, 15:44
Juntada de Petição de Parecer
29/01/2020, 16:32
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
29/01/2020, 16:32
Expedição de Outros documentos.
22/01/2020, 10:53
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
22/01/2020, 10:52
Recebidos os autos
05/11/2019, 18:26
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
05/11/2019, 18:26
Distribuído por sorteio
05/11/2019, 18:26
Documentos
ACÓRDÃO
•
24/09/2021, 12:53
ACÓRDÃO
•
24/09/2021, 08:51
DECISÃO
•
02/07/2021, 20:17
DECISÃO
•
23/03/2021, 20:04
ATO ORDINATÓRIO
•
11/01/2021, 14:51
ACÓRDÃO
•
08/10/2020, 08:02
ACÓRDÃO
•
06/10/2020, 19:42
ATO ORDINATÓRIO
•
22/07/2020, 13:37
ATO ORDINATÓRIO
•
22/07/2020, 13:37
DECISÃO
•
27/05/2020, 12:57
DECISÃO
•
27/05/2020, 10:25
ATO ORDINATÓRIO
•
03/04/2020, 17:23
ATO ORDINATÓRIO
•
03/04/2020, 17:22
DECISÃO
•
03/02/2020, 15:44
DECISÃO
•
30/01/2020, 13:45
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
ACÓRDÃO
•
24/09/2021, 12:53
ACÓRDÃO
•
24/09/2021, 08:51
DECISÃO
•
02/07/2021, 20:17
DECISÃO
•
23/03/2021, 20:04
ATO ORDINATÓRIO
•
11/01/2021, 14:51
ACÓRDÃO
•
08/10/2020, 08:02
ACÓRDÃO
•
06/10/2020, 19:42
ATO ORDINATÓRIO
•
22/07/2020, 13:37
ATO ORDINATÓRIO
•
22/07/2020, 13:37
DECISÃO
•
27/05/2020, 12:57
DECISÃO
•
27/05/2020, 10:25
ATO ORDINATÓRIO
•
03/04/2020, 17:23
ATO ORDINATÓRIO
•
03/04/2020, 17:22
DECISÃO
•
03/02/2020, 15:44
DECISÃO
•
30/01/2020, 13:45
DESPACHO
•
07/10/2019, 14:50
DESPACHO
•
22/08/2019, 18:17
SENTENÇA
•
09/05/2019, 14:25
SENTENÇA
•
18/12/2018, 17:23
DECISÃO
•
18/05/2018, 18:29
DECISÃO
•
10/05/2018, 18:03