Apelação / Remessa Necessária 0022102-10.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 81444·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG 97398·CPF·Representa: Autor

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 81444·CPF·Representa: Réu

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

CPF·Representa: Réu

JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(116)

CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - AGU

Terceiro

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

SEBRAE

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 04/03/2024

04/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 07:08

Não conhecido o recurso de parte

01/12/2023, 16:21

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2023, 20:02

Juntada de certidão

24/11/2023, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

30/10/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 22:47

Conclusos para admissibilidade recursal

26/10/2023, 09:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/10/2023, 10:23

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 04/03/2024

04/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 07:08

Decisão

•01/12/2023, 16:21

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04/12/2023, 07:08

Não conhecido o recurso de parte

01/12/2023, 16:21

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2023, 20:02

Juntada de certidão

24/11/2023, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

30/10/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 22:47

Conclusos para admissibilidade recursal

26/10/2023, 09:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/10/2023, 10:23

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SEBRAE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:35

Conhecido o recurso de CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN - CNPJ: 10.986.634/0001-19 (APELADO) e CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN - CNPJ: 10.986.634/0001-19 (APELANTE) e não-provido

18/09/2023, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 13:14

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 20:03

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2023, 12:49

Conclusos para admissibilidade recursal

27/07/2023, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/07/2023, 18:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/07/2023, 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal

24/07/2023, 13:13

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

20/07/2023, 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal

20/07/2023, 12:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/07/2023, 16:13

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/07/2023, 15:30

Declarada incompetência

05/07/2023, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/07/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 13:14

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2023, 11:37

Recebidos os autos

04/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição inicial

04/07/2023, 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2023, 08:46

Transitado em Julgado em 30/05/2023

02/06/2023, 11:21

Transitado em Julgado em 30/05/2023

02/06/2023, 11:09

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 21:39

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 18:28

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:05

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:02

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de agravo interno

24/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

15/02/2023, 11:42

Publicado Intimação em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 10:03

Recurso Extraordinário não admitido

02/02/2023, 13:31

Negado seguimento ao recurso

02/02/2023, 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2022, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 12:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:39

Conhecido o recurso de CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN - CNPJ: 10.986.634/0001-19 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2022, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:37

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP - CONSTRAN em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:09

Recebidos os autos

20/09/2021, 14:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/09/2021, 14:09

Decisão

•24/11/2023, 12:09

Despacho

•27/10/2023, 22:47

Acórdão

•18/09/2023, 14:35

Acórdão

•15/09/2023, 17:16

Decisão

•05/07/2023, 14:58

Despacho

•03/07/2023, 15:23

Despacho

•22/06/2023, 15:50

Despacho

•22/06/2023, 15:34

Despacho

•06/06/2023, 18:38

Despacho

•06/06/2023, 17:55

Decisão

•03/05/2023, 21:39

Despacho

•27/03/2023, 18:28

Ato ordinatório

•03/03/2023, 12:00

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/12/2023, 07:08

Decisão

•01/12/2023, 16:21

Decisão

•24/11/2023, 12:09

Despacho

•27/10/2023, 22:47

Acórdão

•18/09/2023, 14:35

Acórdão

•15/09/2023, 17:16

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•05/07/2023, 14:58

Despacho

•03/07/2023, 15:23

Despacho

•22/06/2023, 15:50

Despacho

•22/06/2023, 15:34

Despacho

•06/06/2023, 18:38

Despacho

•06/06/2023, 17:55

Decisão

•03/05/2023, 21:39

Despacho

•27/03/2023, 18:28

Ato ordinatório

•03/03/2023, 12:00

Decisão

•02/02/2023, 13:31

Acórdão

•07/02/2022, 12:39

Acórdão

•03/02/2022, 17:54