Execução Fiscal 0002955-06.2015.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0002955-06.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DAMARIS APARECIDA DOS SANTOS PONTES Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE REGINA SALOMAO - SP176467 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002955-06.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte autora, que aponta omissão e demais vícios que elenca. É o breve relato. Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil, o que não foi demonstrado pela Embargante. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. A par do exposto, a inovação legislativa vem na esteira do princípio constitucional da eficiência, salvaguardando a relação de custo-benefício indispensável ao regular e racional exercício da jurisdição. Ademais, olvidou-se a embargante quanto ao teor do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, que expressa e peremptoriamente preconiza, sem exceções, que: "Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." Além disso, tendo sido estabelecidos os parâmetros em relação ao valor das anuidades, inequívoca a aplicação do §1º do art. 6º da Lei 12.514/11, segundo o qual "os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo." Assim, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão no caso vertente, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAMARIS APARECIDA DOS SANTOS PONTES em 13/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(24)