Apelação / Remessa Necessária 5000416-60.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ISABEL PORTO ALVES BLANCO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MAQUIPLAST PLASTICOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 21:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de MAQUIPLAST PLASTICOS ESPECIAIS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:18

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:30

Todas as movimentações(83)

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 21:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de MAQUIPLAST PLASTICOS ESPECIAIS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Documentos

DECISÃO

•25/05/2023, 12:32

DECISÃO

•06/12/2022, 20:23

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legal

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09/02/2022, 00:18

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

20/08/2021, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

20/08/2021, 09:09

Juntada de certidão

20/08/2021, 09:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

18/08/2021, 00:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:38

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/01/2021, 16:12

Decorrido prazo de MAQUIPLAST PLASTICOS ESPECIAIS LTDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:07

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 03:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

23/11/2020, 20:14

Decorrido prazo de MAQUIPLAST PLASTICOS ESPECIAIS LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:43

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 23:03

Juntada de ato ordinatório

15/10/2020, 23:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/08/2020, 09:33

Decorrido prazo de MAQUIPLAST PLASTICOS ESPECIAIS LTDA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/08/2020, 10:19

Juntada de Petição de recurso especial

07/08/2020, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 21:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2020, 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:46

Conclusos com embargos de declaração

16/07/2020, 14:58

Decorrido prazo de MAQUIPLAST PLASTICOS ESPECIAIS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2020, 12:02

Publicado Acórdão em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 19:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 12:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

19/06/2020, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de MAQUIPLAST PLASTICOS ESPECIAIS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:53

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Juntada de Petição de Parecer

18/06/2019, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/06/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/05/2019, 13:27

Recebidos os autos

21/05/2019, 13:27

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 13:27

DECISÃO

•05/12/2022, 21:59

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 12:44

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:09

DECISÃO

•18/08/2021, 00:07

DECISÃO

•23/11/2020, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 23:00

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 15:06

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 10:02

ACÓRDÃO

•22/06/2020, 12:39

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 13:18

DESPACHO

•25/02/2019, 13:11

DESPACHO

•14/02/2019, 23:53

SENTENÇA

•07/11/2018, 13:50

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•25/05/2023, 12:32

DECISÃO

•06/12/2022, 20:23

DECISÃO

•05/12/2022, 21:59

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 12:44

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:09

DECISÃO

•18/08/2021, 00:07

DECISÃO

•23/11/2020, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 23:00

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 15:06

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 10:02

ACÓRDÃO

•22/06/2020, 12:39

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 13:18

DESPACHO

•25/02/2019, 13:11

DESPACHO

•14/02/2019, 23:53

SENTENÇA

•07/11/2018, 13:50

SENTENÇA

•30/10/2018, 17:50

SENTENÇA

•26/10/2018, 17:21

DESPACHO

•16/04/2018, 14:48

SENTENÇA

•25/01/2018, 19:28

DECISÃO

•20/07/2017, 12:55

DESPACHO

•12/06/2017, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2017, 18:13