Ação Civil de Improbidade Administrativa 5006252-87.2019.4.03.6000 - TRF3

Ação Civil de Improbidade Administrativa 5006252-87.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARMEN DE JESUS SAMUDIO, MAGNO RODRIGUES, NORMANDI GOMES DE SA, MIRIAN DOS REIS CABRAL, EDER VIEIRA CORREA, EDER VIEIRA CORREA - ME Advogado do(a) REU: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 Advogado do(a) REU: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 Advogado do(a) REU: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5006252-87.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público Federal em face de Carmem de Jesus Samudio e outros. Pois bem. A lei n. 14.230/2021 trouxe profundas mudanças materiais e procedimentais nas ações da espécie, especialmente no que se refere à legitimidade, às condutas, com exigência de dolo, às sanções, à prescrição e à possibilidade de não persecução civil, mediante acordo. Nesse contexto, antes de dar prosseguimento ao feito frente às inovações legislativa, mostra-se necessária a oitiva das partes. É nesse sentido, aliás, o procedimento que vem sendo adotado no âmbito do STJ: “(...) A Lei n. 14.230/2021 trouxe mudanças significativas procedimentais e materiais sobre a matéria. Entre essas alterações, o legislador destacou a natureza sancionatória da Lei de Improbidade, o que pode impactar de maneira imediata os processos em curso, notadamente as referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição. Assim, seria prematuro decidir o presente recurso sem ouvir as partes e o Ministério Público Federal, como fiscal da ordem jurídica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 10 do CPC/2015 impõe a oitiva prévia para que se evite a decisão surpresa sobre a eventual aplicação do referido marco legislativo. Ante o exposto, determino a intimação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem sobre o impacto da Lei n. 14.230/2021 para o caso pendente de julgamento. Após o prazo, com ou sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer como fiscal da ordem jurídica se já não for o legitimado ativo da ação de improbidade (...)” (RECURSO ESPECIAL Nº 1969478 - PR (2021/0313215-2, Ministro OG FERNANDES, 25/11/2021). Ainda reforçando a necessidade de oitiva das partes acerca das modificações e reflexos trazidos pela novel legislação, tem-se o disposto no art. 493 do CPC, in verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Ante o exposto, intime-se o MPF para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca dos eventuais impactos jurídicos da Lei n. 14.230/2021 no caso dos autos, especialmente quanto à extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade. Na ocasião poderá o MPF, querendo, apresentar acordo de não persecução cível, se assim o entender pertinente, nos termos do art. 17-B, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/2021. Após, vista à parte ré que já tenha advogado constituído nos autos para manifestação, também no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

Decorrido prazo de JOAO VITOR SOUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Sentença em 19/09/2025.

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