Conflito de competência cível 5026704-08.2021.4.03.0000 - TRF3

Conflito de competência cível 5026704-08.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: SILVIO ALVES ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5026704-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - JEF OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: SILVIO ALVES ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974-A R E L A T Ó R I O AUTORA: SILVIO ALVES ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974-A V O T O De início, observo que o presente conflito de competência foi suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS em face do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, sob o fundamento de que, para fins de atribuição do valor da causa, não há que se considerar todas as parcelas futuras dos planos de equacionamento, mas, tão somente o valor das parcelas já descontadas, somado a doze parcelas vincendas, conforme havia sido feito pela parte autora. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, nos seguintes termos: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Da leitura do referido artigo, extrai-se que cabe ao Juizado Especial julgar as demandas de competência da Justiça Federal, com valor de até sessenta salários mínimos, excetuando-se as causas elencadas nos incisos I a IV de seu §1º. Ademais, no foro onde houver Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. No caso, o autor da demanda subjacente visa à indenização por prejuízos causados pelos equacionamentos do déficit do Plano REG/REPLAN, fixando, como valor da causa, o montante de R$ 37.075,44, correspondente à soma da quantia já descontada de seu contracheque (R$ 25.164,00) e de doze parcelas a serem cobradas (12 x R$ 992,62 = R$ 11.911,44). De fato, nos termos do § 1º do artigo 292 do CPC, tratando-se de pedido de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor causa deverá considerar o valor de ambas. Além disso, de acordo com o §2º do mesmo artigo, “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano”. Dessa forma, o valor atribuído à causa pelo autor se encontra em consonância com o artigo 292 do CPC, devendo ser mantido. Ressalte-se, ainda, que a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do CC 58.211/MG, consolidou o entendimento de que "ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares". Vejamos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. 2. Considerados individualmente, cada um desses direitos constitui simplesmente um direito subjetivo individual e, nessa condição, quando tutelados por seu próprio detentor, estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Federal." (STJ - Primeira Seção - CC n. 58.211/MG, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ 18/09/2006, p. 251) Assim, considerando que a causa não se enquadra na hipótese do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/01 e que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, resta evidenciada a competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ) 2. As ações que versem sobre direito individual homogêneo, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, ajuizadas em favor de pessoa individualizada, como a hipótese dos autos, serão julgadas pelo respectivo Juizado Especial Federal, ainda que se pretenda eficácia de natureza coletiva. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1353165/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEGÁDIO EM RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ assentou, no julgamento do CC 58.211/MG, Rel. Ministro Castro Meria, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ 18/09/2006, o entendimento de que, "Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. Considerados individualmente, cada um desses direitos constitui simplesmente um direito subjetivo individual e, nessa condição, quando tutelados por seu próprio detentor, estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa." 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela dive rgência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1673270/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5026704-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - JEF OUTROS PARTICIPANTES: PARTE Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS em face do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, nos autos da ação indenizatória proposta por Silvio Alves em face da Caixa Econômica Federal e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visando à indenização por prejuízos causados pelos equacionamentos do déficit do Plano REG/ REPLAN. A demanda fora inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, que retificou o valor da causa, para abranger tanto os valores já pagos pela autora quanto aqueles a serem pagos durante toda a duração dos planos de equacionamento, e declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal de Campo Grande/MS. Redistribuídos os autos, o digno Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS suscitou o presente conflito, sustentando que, para fins de atribuição do valor da causa, não há que se considerar todas as parcelas futuras dos planos de equacionamento, mas, tão somente o valor das parcelas já descontadas e das doze parcelas vincendas, conforme havia sido feito pela parte autora. O MD. Juízo suscitante foi designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5026704-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - JEF OUTROS PARTICIPANTES: PARTE Ante o exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, para declarar competente o digno Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS para o julgamento da ação originária. É o voto. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGO 292 DO CPC. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR TITULAR DO DIREITO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, I, DA LEI Nº 10.259/01. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O presente conflito de competência foi suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS em face do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, nos autos de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visando à indenização por prejuízos causados pelos equacionamentos do déficit do Plano REG/ REPLAN. 2. A demanda fora inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, que retificou o valor da causa, para abranger tanto os valores já pagos pelo autor quanto aqueles a serem pagos durante toda a duração dos planos de equacionamento, e declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal de Campo Grande/MS. 3. Por sua vez, o digno Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS suscitou o presente conflito, sustentando que, para fins de atribuição do valor da causa, não há que se considerar todas as parcelas futuras dos planos de equacionamento, mas, tão somente o valor das parcelas já descontadas e das doze parcelas vincendas, conforme havia sido feito pela parte autora. 4. Da leitura do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, extrai-se que cabe ao Juizado Especial julgar as demandas de competência da Justiça Federal, com valor de até sessenta salários mínimos, excetuando-se as causas elencadas nos incisos I a IV de seu §1º. Ademais, no foro onde houver Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 5. No caso, o autor da demanda subjacente visa à indenização por prejuízos causados pelos equacionamentos do déficit do Plano REG/REPLAN, fixando, como valor da causa, o montante de R$ 37.075,44, correspondente à soma da quantia já descontada de seu contracheque (R$ 25.164,00) e de doze parcelas a serem cobradas (12 x R$ 992,62 = R$ 11.911,44). 6. De fato, nos termos do § 1º do artigo 292 do CPC, tratando-se de pedido de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor causa deverá considerar o valor de ambas. Além disso, de acordo com o §2º do mesmo artigo, “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano”. 7. Dessa forma, o valor atribuído à causa pelo autor se encontra em consonância com o artigo 292 do CPC, devendo ser mantido. 8. Ressalte-se, ainda, que a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do CC 58.211/MG, consolidou o entendimento de que "ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares" (STJ - Primeira Seção - CC n. 58.211/MG, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ 18/09/2006, p. 251). 9. Assim, considerando que a causa não se enquadra na hipótese do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/01 e que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, resta evidenciada a competência do Juizado Especial Federal. 10. Conflito de competência procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito negativo de competência, para declarar competente o digno Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS para o julgamento da ação originária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(62)

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ALVES em 07/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Acórdão em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(77)