Apelação / Remessa Necessária 5003496-58.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/12/2023, 14:27

Transitado em Julgado em 29/11/2023

05/12/2023, 14:24

Decorrido prazo de ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/12/2023, 14:27

Transitado em Julgado em 29/11/2023

05/12/2023, 14:24

Decorrido prazo de ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 11:41

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 19:36

01/11/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

19/09/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:19

Juntada de ato ordinatório

15/09/2023, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 11:28

Publicado Acórdão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:07

Conhecido o recurso de ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA - CNPJ: 24.618.070/0001-76 (APELADO) e não-provido

02/09/2023, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2023, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 12:29

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de agravo interno

28/06/2023, 11:55

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:42

Negado seguimento ao recurso

05/06/2023, 11:49

Prejudicado o recurso

05/06/2023, 11:49

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 23:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 13:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 17:57

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:46

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

26/08/2021, 14:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

25/08/2021, 12:45

Juntada de certidão

25/08/2021, 12:45

Decorrido prazo de ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 11:32

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

19/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 16:50

Publicado Acórdão em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 11:03

Conhecido o recurso de ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.538.376/0001-96 (APELADO) e não-provido

05/05/2021, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

06/10/2020, 16:42

Juntada de Petição de resposta

06/10/2020, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 12:37

Juntada de ato ordinatório

25/09/2020, 12:36

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

18/09/2020, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 10:47

Publicado Intimação em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/07/2020, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/07/2020, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:11

Publicado Intimação em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 04:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 04:02

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 04:02

Juntada de certidão

25/06/2020, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/06/2020, 10:20

Decorrido prazo de ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:48

Decorrido prazo de ENDEAVOUR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:48

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2020, 16:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:08

Juntada de Petição de Manifestação

23/03/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2020, 13:37

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/03/2020, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 12:36

Juntada de ato ordinatório

13/03/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Incluído em pauta para 18/03/2020 14:00 15º andar - Q1.

29/01/2020, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

27/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de Manifestação

27/11/2019, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 16:19

Decorrido prazo de ENTERPRISE COMERCIO DE MOTOS LTDA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:24

Juntada de Petição de recurso especial

16/11/2019, 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2019, 17:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/10/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 25/10/2019.

25/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 16:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/10/2019, 13:55

Conhecido o recurso e provido em parte

18/10/2019, 13:55

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

17/10/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:44

Incluído em pauta para 16/10/2019 14:00 15º andar - Q1.

12/09/2019, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/07/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição intercorrente

02/07/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 16:17

Distribuído por sorteio

21/05/2018, 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/05/2018, 16:23

Recebidos os autos

21/05/2018, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 12:18

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 12:07

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 22:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 12:28

DECISÃO

•06/06/2023, 13:42

DECISÃO

•05/06/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 12:46

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:10

DECISÃO

•19/06/2021, 00:37

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 11:03

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 21:56

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 11:41

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 12:18

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 12:07

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 22:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 12:28

DECISÃO

•06/06/2023, 13:42

DECISÃO

•05/06/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 12:46

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:10

DECISÃO

•19/06/2021, 00:37

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 11:03

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 21:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 12:36

DECISÃO

•29/07/2020, 20:50

ACÓRDÃO

•20/03/2020, 14:52

ACÓRDÃO

•19/03/2020, 21:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 12:34

ACÓRDÃO

•22/10/2019, 16:31

ACÓRDÃO

•18/10/2019, 12:21

SENTENÇA

•23/03/2018, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2018, 17:30

SENTENÇA

•01/03/2018, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 16:56

DECISÃO

•04/12/2017, 15:42