Procedimento Comum Cível 5003552-04.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO LIMA - MS5679-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003552-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO LIMA - MS5679-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO LIMA - MS5679-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se a extinção do cumprimento de sentença, diante da exclusão da multa diária fixada anteriormente. À luz dos autos, foi confirmada, em sentença transitada em julgado, a tutela deferida e determinado o restabelecimento do auxílio-doença e após, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Em 15/4/2020, consta a leitura do ofício enviado em 2/3/2020, via malote digital, à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento da decisão. Como não foi implantado o benefício, em 23/4/2021 a apelante apresentou o cálculo para execução da multa, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), referente a 202 (duzentos e dois) dias de atraso até essa data. Antes disso, não foi levada à apreciação do Juízo nenhuma informação de recalcitrância da Administração no cumprimento da ordem judicial, apesar do notório volume de pedidos e da complexidade dos trâmites dos atos administrativos. É esse o comportamento esperado pela consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual (g. n.): “(...) No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n. 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF". (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). Ademais, no cumprimento da obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, configurado este o marco inicial para a incidência das astreintes. Esse é o sentido e o alcance da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por força da qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (...) O Juízo a quo afastou a astreinte anteriormente fixada e extinguiu a execução quanto a este pedido, ao fundamento de não se verificar real hipótese de descumprimento da decisão judicial, sendo que a jurisprudência permite ao juiz alterar o valor da multa ou até excluí-la. No ordenamento jurídico, não há óbice à aplicação da multa por atraso no cumprimento de decisão judicial (de obrigação de fazer). Com efeito, é facultado ao magistrado aplicar multa cominatória para compelir o réu a praticar o ato a que é obrigado, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade. Acerca da imposição de multa diária com o fim de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos seguintes termos (g. n.): "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1409194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013)". Assim, mostra-se admissível a imposição de multa diária, em caso de descumprimento de decisão judicial e, em consequência, a sua execução (art. 537 do CPC). Contudo, reafirmo, o valor da multa diária deve ser compatível com a obrigação (CPC, art. 537), sob pena de redução pelo juiz da execução, caso seja excessiva. De igual modo, deve ser observado o princípio da razoabilidade, não se justificando a pretensão de recebimento de valor a título de multa superior ao das prestações em atraso, como no caso, em que o benefício é de valor mínimo, pois a imposição da multa tem por escopo compelir o devedor a satisfazer a obrigação, e não vilipendiar o Erário. No caso, embora tenha havido atraso no cumprimento da decisão, a autarquia acatou o comando judicial, efetivando a implantação do benefício e justificando tal atraso, o que se compreende diante do contingente de beneficiários da previdência social. Além disso, a parte autora/exequente somente veio reclamar o cumprimento da obrigação um ano após a intimação da autarquia, demonstrando desinteresse na efetivação da medida, até porque já estava recebendo o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria em nada ou pouco alteraria a sua situação. Por outro lado, o novo CPC, em seu artigo 537, caput, e incisos I e II do parágrafo primeiro, traz comando de que, o valor fixado na multa ou a sua periodicidade poderão ser alterados de ofício pelo juiz: "Art. 537: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento " A respeito, esta Corte Regional já decidiu que “a imposição de multa como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação encontra amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, que conferiu ao magistrado tal faculdade como forma de assegurar efetividade no cumprimento da ordem expedida. No entanto, essa multa pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, de acordo com o poder discricionário do magistrado” (Oitava Turma, AC - apelação cível - 2214576 - 0004118-15.2014.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal Tania Marangoni, julgado em 06/03/2017, E-DJF3 Judicial 1 data:20/03/2017). Dessa forma, dada a natureza pública da autarquia previdenciária - que é custeada pelos contribuintes segurados e empresas e representa a coletividade de hipossuficientes - a decisão recorrida se mostra em consonância com o entendimento acima. Logo, não há que se cogitar em prosseguimento da execução para cobrança da multa diária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003552-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta pela parte autora/exequente em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença. Em síntese, busca a reforma da sentença recorrida, para que seja dado prosseguimento à execução para a cobrança da multa diária fixada, pelo atraso na implantação do benefício. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003552-04.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento a apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. ARTIGO 537, § 1º DO CPC. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROPORCIONALIDADE. - É admissível a imposição de multa diária, em caso de descumprimento de decisão judicial e, em consequência, a sua execução (art. 537 do CPC). - O valor da multa diária aplicada deve ser compatível com a obrigação, sob pena de redução pelo juiz da execução, caso seja excessiva (art. 537, § 1º do CPC). - Observado o princípio da razoabilidade, não se justifica pretensão de recebimento de valor a título de multa superior ao das prestações em atraso. A imposição da multa tem por escopo compelir o devedor a satisfazer a obrigação, e não vilipendiar o Erário. - No caso, embora tenha havido atraso no cumprimento da decisão, a autarquia acatou o comando judicial, efetivando a implantação do benefício, justificando tal atraso, o que se compreende diante do contingente de beneficiários da previdência social. - Dada a natureza pública da autarquia previdenciária, a decisão recorrida se mostra em consonância com o entendimento jurisprudencial. Logo, não há que se cogitar em prosseguimento da execução para cobrança da multa diária. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/11/2021, 09:19

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 09:17

Documentos

Acórdão

•08/02/2022, 00:00