Apelação / Remessa Necessária 5006451-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 368.251,44

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Autor

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP 90949·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Réu

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP 90949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(117)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ( DERAT) EM SAO PAULO

Reu

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PG-FN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SPO

Reu

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/07/2022, 18:41

Transitado em Julgado em 28/07/2022

28/07/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 16:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:01

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:08

Negado seguimento ao recurso

03/06/2022, 09:29

Recurso Extraordinário não admitido

03/06/2022, 09:29

Recurso Especial não admitido

03/06/2022, 09:29

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2022, 13:01

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/07/2022, 18:41

Transitado em Julgado em 28/07/2022

28/07/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 16:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:01

Publicado Decisão em 07/06/2022.

Documentos

DECISÃO

•03/06/2022, 14:08

DECISÃO

•03/06/2022, 09:29

07/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:08

Negado seguimento ao recurso

03/06/2022, 09:29

Recurso Extraordinário não admitido

03/06/2022, 09:29

Recurso Especial não admitido

03/06/2022, 09:29

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2022, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/04/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:00

Publicado Certidão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:35

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 18:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

18/02/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:19

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 17:57

Decorrido prazo de ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/11/2021, 17:03

Juntada de Petição de recurso especial

01/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2021, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2021, 14:47

Publicado Acórdão em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 09:04

Conhecido o recurso de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT - CNPJ: 03.919.507/0001-31 (APELANTE) e DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) (APELANTE) e provido em parte

07/10/2021, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:11

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO IBIRAPUERA PLAZA REVOLUTION FLAT em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 09:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/07/2021, 16:12

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 16:12

Juntada de certidão

22/07/2021, 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/07/2021, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 21:52

Conclusos para decisão

21/07/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 10:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/07/2021, 10:35

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:49

Expedição de Informação

15/07/2021, 13:49

Recebidos os autos

14/07/2021, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2021, 12:41

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 12:41

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 12:49

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 11:38

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 09:04

ACÓRDÃO

•07/10/2021, 15:19

DESPACHO

•21/07/2021, 21:52

DESPACHO

•21/07/2021, 14:34

DESPACHO

•16/07/2021, 15:07

DESPACHO

•01/07/2021, 12:40

SENTENÇA

•07/06/2021, 20:17

DESPACHO

•01/06/2021, 12:43

DESPACHO

•26/05/2021, 13:16

SENTENÇA

•20/05/2021, 18:58

DECISÃO

•27/04/2021, 18:58

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•03/06/2022, 14:08

DECISÃO

•03/06/2022, 09:29

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 12:49

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 11:38

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 09:04

ACÓRDÃO

•07/10/2021, 15:19

DESPACHO

•21/07/2021, 21:52

DESPACHO

•21/07/2021, 14:34

DESPACHO

•16/07/2021, 15:07

DESPACHO

•01/07/2021, 12:40

SENTENÇA

•07/06/2021, 20:17

DESPACHO

•01/06/2021, 12:43

DESPACHO

•26/05/2021, 13:16

SENTENÇA

•20/05/2021, 18:58

DECISÃO

•27/04/2021, 18:58

DECISÃO

•27/04/2021, 18:10

DESPACHO

•26/03/2021, 11:16