Execução Fiscal 0003946-85.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2009

Valor da Causa

R$ 62.462,61

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150485·CPF·Representa: Réu

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP 200488·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2023, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:44

Decorrido prazo de FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:14

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 17:18

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:10

Embargos de declaração acolhidos

13/12/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 11:39

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 13:08

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 13:46

Todas as movimentações(123)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2023, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:44

Decorrido prazo de FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO em 08/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 16:44

Despacho

•15/02/2023, 16:44

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legal

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09/02/2023, 00:14

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 17:18

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:10

Embargos de declaração acolhidos

13/12/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 11:39

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 13:08

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 13:46

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 16:49

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 16:48

Decorrido prazo de FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:40

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E S P A C H O Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração opostos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003946-85.2009.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC/15). Após, retornem conclusos para apreciação. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:49

Conclusos para decisão

25/01/2022, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2022, 17:43

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 10:42

Proferida decisão interlocutória

16/12/2021, 10:42

Juntada de certidão

07/12/2021, 17:38

Conclusos para despacho

16/10/2021, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 17:53

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2020, 10:12

Conclusos para despacho

25/09/2020, 01:11

Juntada de certidão

25/09/2020, 01:08

Apensado ao processo 0004989-52.2012.4.03.6000

25/09/2020, 00:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:01

Decorrido prazo de FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 17:23

Decorrido prazo de FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 03:45

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 03:45

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 03:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/03/2020, 03:44

Juntada de ato ordinatório

19/03/2020, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 11:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/01/2020, 11:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.236/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

25/11/2019, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização. Complemento Livre:

25/11/2019, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2019, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2018, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000050737 Complemento Livre:

22/11/2017, 14:53

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CPI.098.2017.SX06

22/11/2017, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2017, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/08/2017, 07:26

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0004989-52.2012.403.6000 - Apenso

12/07/2017, 13:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Loal de Cumprimento: SÃO PAULO SP Complemento Livre: CPI.098.2017.SX06

16/03/2017, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2015, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2014, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460000011582 Complemento Livre: EXEQUENTE

09/05/2014, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2014, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2014, 07:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201460000007675 Complemento Livre:

27/03/2014, 07:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 25/2014

07/03/2014, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 07/03/2014 GUIA: 25

07/03/2014, 13:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 274/2013: PACOTE: 10677

02/10/2013, 12:17

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.274/2013 (6a. Vara)

30/09/2013, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

02/09/2013, 10:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 117/2013

06/08/2013, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 06/08/2013 GUIA: 117

06/08/2013, 14:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 392/2012: PACOTE: 10677

10/12/2012, 14:48

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.392/2012 (6a. Vara)

30/11/2012, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2012, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2012, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2012, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2012, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

09/05/2012, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2012, 10:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2012, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

10/10/2011, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 2011000045922

04/10/2011, 13:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2011, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2011, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

20/09/2011, 11:22

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/3

05/08/2011, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/07/2011, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

30/06/2011, 13:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MI.0913.2011.SX06 Complemento Livre:

06/05/2011, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

06/05/2011, 11:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: mi.0913.2011.sx06

31/03/2011, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2010, 11:12

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/11/2010, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO

18/11/2010, 11:12

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

09/11/2010, 11:35

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) ANOTACAO

09/11/2010, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2010, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2010, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

20/04/2010, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

20/04/2010, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2009, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2009, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2009, 09:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.1931.2009 Complemento Livre:

16/10/2009, 09:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2009, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

15/10/2009, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2009, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/09/2009, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

04/09/2009, 12:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

24/06/2009, 05:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/05/2009, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2009, 13:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/04/2009, 13:33

Decisão

•13/12/2022, 11:39

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 13:08

Despacho

•07/02/2022, 12:49

Decisão

•16/12/2021, 10:42

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 21:17

Despacho

•26/09/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 03:45

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 03:44