Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002535-42.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002535-42.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE DIAS DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5002535-42.2021.403.6115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002535-42.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação, pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, na qual requer a o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença em 26/09/2017 (NB 31/617.674.482-6). Pede a gratuidade de justiça. Justificado o valor atribuído à causa (ID 187159374). Decido. Sobre a antecipação de tutela, não há documento médico conclusivo pela incapacidade à época que infirmasse minimamente a conclusão de ausência de incapacidade feita administrativamente. Ademais, face ao longo tempo transcorrido desde a cessação do benefício em 26/09/2017, ausente a urgência a justificar a concessão da medida sem a manifestação da parte ré. Indefiro o pedido de antecipação de tutela. Concedo a gratuidade de justiça. Considerando a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTE nº 15/15, antecipo a produção da prova pericial, para proporcionar elementos necessários a eventual conciliação. Designo perícia médica a se realizar em data oportuna, na sala de perícias deste Fórum da Justiça Federal de São Carlos ou no consultório médico particular. Nomeio como perito médico psiquiatra o Dr. OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO, CRM nº 59.283. Fixo seus honorários em R$248,53, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, e prazo de entrega do laudo em 30 dias após a realização da prova. Agende a Secretaria diretamente com o perito data para o exame designado. Após, intime-se a parte autora para apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. No mesmo prazo, intime-se o INSS para cópia da perícia administrativa ou mesmo do processo administrativo, bem como indicar assistente técnico. Providencie a Secretaria a juntada aos autos dos quesitos do réu arquivados em Secretaria. De pronto o juízo consigna os seguintes quesitos a serem respondidos pelo sr. perito: (a) é correto afirmar que havia incapacidade para o trabalho em 26/09/2017? (b) em caso afirmativo, a incapacidade era para o trabalho habitual? (c) sendo a incapacidade apenas para as atividades habituais àquela data, atualmente o periciando é incapaz? Em que grau? A parte pericianda comparecerá à data designada para perícia, sob pena de preclusão, munida de documento de identidade e outros que entender elucidarem o exame pericial. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora, para se manifestar em 05 dias. Cite-se o INSS para se manifestar sobre eventual conciliação ou contestar, em 30 dias, carreando aos autos cópia do processo administrativo. Com a contestação, intime-se a parte autora a replicar, em 15 dias. Após, venham conclusos para providências preliminares. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DIAS DE FREITAS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença tipo C em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DIAS DE FREITAS em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(65)