Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000933-11.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 221.557,55

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - Des.fed. Des Fed Louise Filgueiras

Partes do Processo

NADIR FERLIN DOMINGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO RECCO

OAB/SP 138689·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO

OAB/SP 289096·CPF·Representa: Autor

CHARLENE CRUZETTA

OAB/SP 322670·CPF·Representa: Autor

RENAN FERNANDES FAQUINI

CPF·Representa: Autor

AMERSON GOMES FAQUINI

OAB/SP 269594·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 01:08

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:36

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

13/05/2026, 17:44

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:54

Juntada de ato ordinatório

07/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de diligência

07/05/2026, 14:34

Mandado devolvido cumprido

07/05/2026, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2026, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:52

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de NADIR FERLIN DOMINGUES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:38

Todas as movimentações(210)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 01:08

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:36

Proferida decisão interlocutória

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 14:36

Decisão

•14/05/2026, 13:51

14/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

13/05/2026, 17:44

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:54

Juntada de ato ordinatório

07/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de diligência

07/05/2026, 14:34

Mandado devolvido cumprido

07/05/2026, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2026, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:52

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de NADIR FERLIN DOMINGUES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:32

Juntada de ato ordinatório

14/04/2026, 16:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2026, 16:25

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

30/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:53

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/02/2026, 13:37

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 13:37

Juntada de certidão

12/02/2026, 18:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/02/2026, 13:28

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de informações prestadas

02/01/2026, 16:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

14/11/2025, 15:36

Mandado devolvido cumprido

14/11/2025, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 09:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/10/2025, 10:00

Juntada de ato ordinatório

31/10/2025, 10:00

Juntada de certidão

29/10/2025, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:36

Decorrido prazo de NADIR FERLIN DOMINGUES em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:00

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

22/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:44

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2025, 12:37

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 15:17

Juntada de certidão

31/03/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

25/03/2025, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 17:46

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 15:20

Publicado Decisão em 17/03/2025.

23/03/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:58

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:22

Proferida decisão interlocutória

12/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de NADIR FERLIN DOMINGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:48

Publicado Despacho em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 14:55

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 10:05

Juntada de ato ordinatório

26/06/2024, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/05/2024, 17:42

Expedição de Informação

09/05/2024, 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2024, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 17:22

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de substabelecimento

15/08/2023, 10:51

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/08/2023, 16:32

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 12:19

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:39

Juntada de ato ordinatório

03/05/2023, 15:39

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:09

Recebidos os autos

23/03/2023, 10:21

Expedição de Informação

23/03/2023, 10:21

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/03/2023, 16:28

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:28

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 18:02

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 19:35

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:35

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:34

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 13:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/02/2023, 14:22

Expedição de Informação

01/02/2023, 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/01/2023, 07:40

Juntada de certidão

25/01/2023, 07:40

Juntada de certidão

25/01/2023, 07:40

Juntada de certidão

25/01/2023, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 22:44

Juntada de certidão

22/07/2022, 09:27

Conclusos para decisão

22/07/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 17:56

Juntada de ato ordinatório

20/06/2022, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 20:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/03/2022, 10:56

Juntada de certidão

10/03/2022, 08:54

Conclusos para despacho

10/03/2022, 08:54

Juntada de certidão

10/03/2022, 08:54

Decorrido prazo de NADIR FERLIN DOMINGUES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:33

Expedição de Comunicação via Correios.

22/02/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 09:33

Juntada de certidão

22/02/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 08:42

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:50

Conclusos para despacho

21/02/2022, 18:50

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/02/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:40

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NADIR FERLIN DOMINGUES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A, CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da. r. decisão ID 140805742, encaminhem-se os autos ao Setor de Cumprimento de Decisões do INSS para promover a revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-11.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se a parte autora, ora exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento do feito e início do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Advirto que, em regra, não há amparo legal para a adoção do procedimento que se convencionou chamar de “execução invertida”. 4. De qualquer modo, caso a executada queira se antecipar e juntar os cálculos da quantia que entende devida, poderá fazê-lo no mesmo prazo acima. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:06

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:06

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:06

Recebidos os autos

20/12/2021, 22:50

Expedição de Informação

20/12/2021, 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/11/2021, 16:48

Juntada de certidão

16/11/2021, 16:48

Juntada de certidão

12/11/2021, 18:51

Juntada de certidão

12/11/2021, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 09:11

Juntada de certidão

26/10/2021, 18:16

Conclusos para despacho

26/10/2021, 18:16

Juntada de certidão

26/10/2021, 18:16

Juntada de certidão

26/10/2021, 18:16

Juntada de decisão

26/10/2021, 13:35

Recebidos os autos

26/10/2021, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/05/2019, 15:30

Decorrido prazo de NADIR FERLIN DOMINGUES em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 05:15

Publicado Intimação em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 14:32

Conclusos para despacho

15/04/2019, 12:16

Expedição de Certidão

15/04/2019, 10:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/04/2019, 10:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/04/2019, 17:18

Distribuído por dependência

11/04/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:30

Ofício de transferência eletrônica

•13/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:37

Ofício de transferência eletrônica

•31/10/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:00

Despacho

•19/09/2025, 13:44

Despacho

•18/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:55

Decisão

•13/03/2025, 16:22

Todos os documentos(43)

Decisão

•18/05/2026, 14:36

Decisão

•14/05/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:30

Ofício de transferência eletrônica

•13/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:37

Ofício de transferência eletrônica

•31/10/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:00

Despacho

•19/09/2025, 13:44

Despacho

•18/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:55

Decisão

•13/03/2025, 16:22

Decisão

•12/03/2025, 18:27

Despacho

•31/01/2025, 11:00

Despacho

•27/01/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:26

Petição Intercorrente

•27/02/2024, 17:22

Despacho

•14/02/2024, 16:41

Despacho

•08/02/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:39

Despacho

•01/03/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 13:34

Despacho

•24/01/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:01

Despacho

•22/02/2022, 09:33

Despacho

•22/02/2022, 08:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2022, 15:50

Despacho

•07/02/2022, 12:51

Despacho

•07/01/2022, 14:06

Despacho

•29/11/2021, 15:23

Despacho

•10/11/2021, 09:11

Decisão

•31/08/2021, 14:55

Decisão

•31/08/2021, 13:06

Decisão

•30/05/2019, 15:10

Despacho

•15/04/2019, 14:32

Outras peças

•11/04/2019, 17:18