Apelação / Remessa Necessária 5002360-59.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 121.635,46

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP 17513·CPF·Representa: Autor

BRUNO CARRER CIOCCHETTI PESTANA

CPF·Representa: Autor

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP 17513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

CNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (ALF/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 26 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2024, 09:15

Transitado em Julgado em 19/12/2023

10/01/2024, 09:13

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 12:04

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:57

Não conhecido o recurso de parte

22/11/2023, 13:06

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2023, 14:03

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/07/2023, 16:53

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:00

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2024, 09:15

Transitado em Julgado em 19/12/2023

10/01/2024, 09:13

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 12:04

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Documentos

Decisão

•22/11/2023, 13:06

Decisão

•10/11/2023, 15:55

24/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:57

Não conhecido o recurso de parte

22/11/2023, 13:06

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2023, 14:03

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/07/2023, 16:53

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:00

Juntada de ato ordinatório

27/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

26/06/2023, 19:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/06/2023, 19:24

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:46

Negado seguimento ao recurso

06/06/2023, 17:12

Recurso Especial não admitido

06/06/2023, 17:12

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 19:20

Juntada de certidão

11/04/2023, 19:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

27/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/03/2023, 14:43

Publicado Acórdão em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2023, 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 11:07

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 18:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:46

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:00

Conclusos com embargos de declaração

28/11/2022, 20:23

Juntada de certidão

28/11/2022, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 16:11

Publicado Acórdão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 13:54

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE - CNPJ: 60.961.968/0001-06 (APELANTE), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 26ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

09/11/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 15:59

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2022, 07:41

Juntada de Petição de parecer

04/07/2022, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/07/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:52

Recebidos os autos

30/06/2022, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2022, 16:06

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 16:06

Ato ordinatório

•27/06/2023, 10:00

Decisão

•06/06/2023, 17:46

Decisão

•06/06/2023, 17:12

Acórdão

•06/03/2023, 12:18

Acórdão

•03/03/2023, 20:38

Acórdão

•09/11/2022, 13:54

Acórdão

•08/11/2022, 14:05

Despacho

•23/06/2022, 15:12

Despacho

•02/06/2022, 18:48

Despacho

•02/06/2022, 17:55

Documento Comprobatório

•30/05/2022, 16:37

Documento Comprobatório

•30/05/2022, 16:37

Documento Comprobatório

•30/05/2022, 16:37

Todos os documentos(24)

Decisão

•22/11/2023, 13:06

Decisão

•10/11/2023, 15:55

Ato ordinatório

•27/06/2023, 10:00

Decisão

•06/06/2023, 17:46

Decisão

•06/06/2023, 17:12

Acórdão

•06/03/2023, 12:18

Acórdão

•03/03/2023, 20:38

Acórdão

•09/11/2022, 13:54

Acórdão

•08/11/2022, 14:05

Despacho

•23/06/2022, 15:12

Despacho

•02/06/2022, 18:48

Despacho

•02/06/2022, 17:55

Documento Comprobatório

•30/05/2022, 16:37

Documento Comprobatório

•30/05/2022, 16:37

Documento Comprobatório

•30/05/2022, 16:37

Sentença

•09/05/2022, 10:37

Sentença

•06/05/2022, 15:55

Decisão

•18/04/2022, 11:25

Decisão

•09/03/2022, 17:14

Decisão

•09/03/2022, 16:14

Decisão

•16/02/2022, 16:34

Decisão

•16/02/2022, 16:17

Despacho

•07/02/2022, 12:53

Despacho

•04/02/2022, 18:18