Apelação / Remessa Necessária 5027567-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PENINSULA CAPITAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

O3 GESTAO DE RECURSOS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(123)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PENINSULA CAPITAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

O3 GESTAO DE RECURSOS LTDA.

CNPJ

Autor

RECO. MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

ZABALETA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CICLADE PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

PENINSULA PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO DERAT SP

Reu

PENINSULA PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO/DEFIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

ZABALETA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CICLADE PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RECO. MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

O3 GESTAO DE RECURSOS LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 13 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

PENINSULA CAPITAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/04/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 09:50

Recurso Especial não admitido

01/02/2025, 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 11:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

27/01/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 06:58

Juntada de certidão

09/01/2025, 06:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/01/2025, 17:21

Decorrido prazo de RECO. MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:55

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/04/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 09:50

Decisão

•01/02/2025, 16:18

03/02/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 09:50

Recurso Especial não admitido

01/02/2025, 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 11:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

27/01/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 06:58

Juntada de certidão

09/01/2025, 06:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/01/2025, 17:21

Decorrido prazo de RECO. MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:55

Decorrido prazo de ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:53

Decorrido prazo de CICLADE PARTICIPACOES LTDA. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de ZABALETA PARTICIPACOES LTDA. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de O3 GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de PENINSULA CAPITAL PARTICIPACOES S.A. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:33

Decorrido prazo de PENINSULA PARTICIPACOES S.A. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 08:33

Juntada de Petição de recurso especial

29/11/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/11/2024, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 19:02

Juntada de certidão de julgamento

14/11/2024, 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 18:46

Decorrido prazo de O3 GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de RECO. MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ZABALETA PARTICIPACOES LTDA. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ZABALETA PARTICIPACOES LTDA. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de RECO. MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de O3 GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CICLADE PARTICIPACOES LTDA. em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CICLADE PARTICIPACOES LTDA. em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2024, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2024, 15:46

Decorrido prazo de CICLADE PARTICIPACOES LTDA. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de O3 GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de PENINSULA CAPITAL PARTICIPACOES S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ZABALETA PARTICIPACOES LTDA. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de PENINSULA PARTICIPACOES S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CICLADE PARTICIPACOES LTDA. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de O3 GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ZABALETA PARTICIPACOES LTDA. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PENINSULA CAPITAL PARTICIPACOES S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PENINSULA PARTICIPACOES S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de RECO. MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de RECO. MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ONYX 2006 PARTICIPACOES LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2024, 10:38

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2024, 18:38

Publicado Acórdão em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 09:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 13ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

04/07/2024, 14:01

Conhecido o recurso de PENINSULA PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 43.653.591/0001-09 (APELANTE) e não-provido

04/07/2024, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 19:08

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 12:23

Juntada de intimação de pauta

28/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 00:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

13/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/03/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:36

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/03/2024, 18:34

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2024, 18:03

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 18:03

Acórdão

•19/11/2024, 17:49

Acórdão

•18/11/2024, 14:39

Ato ordinatório

•20/08/2024, 15:46

Ato ordinatório

•25/07/2024, 10:38

Ato ordinatório

•25/07/2024, 10:35

Acórdão

•08/07/2024, 09:05

Acórdão

•02/07/2024, 14:10

Ato ordinatório

•26/01/2024, 14:02

Ato ordinatório

•26/01/2024, 14:02

Sentença

•24/11/2023, 21:02

Sentença

•24/11/2023, 19:20

Despacho

•01/10/2023, 22:37

Despacho

•29/09/2023, 21:21

Todos os documentos(31)

Decisão

•03/02/2025, 09:50

Decisão

•01/02/2025, 16:18

Acórdão

•19/11/2024, 17:49

Acórdão

•18/11/2024, 14:39

Ato ordinatório

•20/08/2024, 15:46

Ato ordinatório

•25/07/2024, 10:38

Ato ordinatório

•25/07/2024, 10:35

Acórdão

•08/07/2024, 09:05

Acórdão

•02/07/2024, 14:10

Ato ordinatório

•26/01/2024, 14:02

Ato ordinatório

•26/01/2024, 14:02

Sentença

•24/11/2023, 21:02

Sentença

•24/11/2023, 19:20

Despacho

•01/10/2023, 22:37

Despacho

•29/09/2023, 21:21

Sentença

•13/07/2023, 15:08

Sentença

•12/07/2023, 18:17

Despacho

•04/08/2022, 18:20

Despacho

•04/08/2022, 15:16

Sentença

•23/06/2022, 18:58

Sentença

•23/06/2022, 15:40

Decisão

•07/06/2022, 20:08

Decisão

•07/02/2022, 12:53

Decisão

•04/02/2022, 21:08

Decisão

•27/01/2022, 14:31

Petição intercorrente

•03/01/2022, 19:41

Sentença

•26/10/2021, 19:14

Sentença

•26/10/2021, 16:01

Sentença

•30/09/2021, 20:56

Sentença

•29/09/2021, 18:04

Decisão

•27/09/2021, 19:15