Cumprimento de sentença 0000441-51.2012.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000441-51.2012.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BT TINTAS PENAPOLIS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGO DA SILVA - SP237620, ADILSON PERES ECCHELI - SP137111 D E S P A C H O Petição ID 36993651: certificado o decurso do prazo pagamento do débito à fl. 514, dos autos digitalizados atualmente no ID 23197404, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000441-51.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba defiro a utilização do convênio SISBAJUD, visando ao bloqueio de numerários para o pagamento do débito, ficando, desde já autorizado o desbloqueio de valores irrisórios e a transferência de valores não irrisórios ou suficientes à garantia do juízo, para a agência 3971 - PAB - Justiça Federal de Araçatuba-SP, para fins de correção monetária, cujo(s) depósito(s) fica(m) convertido(s) em penhora, dele intimando-se o executado, pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, se o tiver constituído ou nomeado pela assistência judiciária (art. 841, 1 e 2, do CPC/2015). Será considerado valor irrisório o montante bloqueado total inferior ao correspondente às custas calculadas em relação a este feito (art. 836 do CPC). Será considerado irrisório, também, o bloqueio total inferior a R$ 100,00, o que faço com esteio na jurisprudência do C. STJ, que ciente da impossibilidade de internalização dos lucros e socialização dos prejuízos, entende que penhoras muito baixas trazem mais custos ao Judiciário do que o próprio proveito em si do valor à parte, autorizando deliberações como a presente. Fica, ainda, a Central de Mandados autorizada a proceder à imediata liberação de eventuais valores imobilizados que excedam a dívida exequenda, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Restando negativo o bloqueio, dê-se vista dos autos à Exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, determino, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código e Processo Civil, sendo que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, de acordo com o § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista ora determinada, o disposto no parágrafo 2º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, inclusive para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 921. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seu desarquivamento com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º do CPC). Cumpra-se. Araçatuba, 14 de dezembro de 2020.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BT TINTAS PENAPOLIS LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BT TINTAS PENAPOLIS LTDA - EPP em 30/05/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(16)