Apelação / Remessa Necessária 5004715-58.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.582.915,47

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MARIA SOARES GOMES

OAB/SP 305704·CPF·Representa: Réu

JESUS GILBERTO MARQUESINI

OAB/SP 69918·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

USINA SANTA ISABEL S/A

CNPJ

Reu

USINA SANTA ISABEL S/A

CNPJ

Reu

SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1362

13/10/2025, 11:28

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/08/2024, 18:59

Juntada de certidão

18/07/2024, 20:05

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:06

Todas as movimentações(120)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1362

13/10/2025, 11:28

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/08/2024, 18:59

Juntada de certidão

18/07/2024, 20:05

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 15:35

Decisão

•06/07/2024, 12:53

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 16:02

Recurso especial admitido

06/07/2024, 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 19:02

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:28

Juntada de certidão

12/03/2024, 11:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

14/02/2024, 10:42

Publicado Acórdão em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2024, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:47

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023, 15:35

Deliberado em Sessão - Retirado

15/09/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 14:03

Conclusos com embargos de declaração

19/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:51

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:08

Publicado Acórdão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 12:05

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2023, 17:22

Conclusos para decisão

30/11/2022, 19:51

Juntada de Petição de contraminuta

28/11/2022, 18:14

Publicado Ato ordinatório em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:39

Juntada de ato ordinatório

27/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de agravo interno

25/10/2022, 16:18

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de USINA SANTA ISABEL S/A em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2022, 11:15

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2022, 19:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

30/08/2022, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/08/2022, 13:08

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

29/08/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:38

Recebidos os autos

12/08/2022, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2022, 11:48

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 11:48

Acórdão

•30/01/2024, 17:23

Acórdão

•26/01/2024, 17:21

Ato ordinatório

•11/07/2023, 15:51

Ato ordinatório

•11/07/2023, 15:50

Acórdão

•19/06/2023, 15:17

Acórdão

•16/06/2023, 13:27

Ato ordinatório

•27/10/2022, 11:39

Ato ordinatório

•27/10/2022, 11:39

Decisão

•02/09/2022, 11:18

Decisão

•02/09/2022, 11:15

Decisão

•30/08/2022, 19:09

Decisão

•30/08/2022, 18:15

Ato ordinatório

•01/07/2022, 16:26

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/10/2025, 15:35

Decisão

•06/07/2024, 12:53

Acórdão

•30/01/2024, 17:23

Acórdão

•26/01/2024, 17:21

Ato ordinatório

•11/07/2023, 15:51

Ato ordinatório

•11/07/2023, 15:50

Acórdão

•19/06/2023, 15:17

Acórdão

•16/06/2023, 13:27

Ato ordinatório

•27/10/2022, 11:39

Ato ordinatório

•27/10/2022, 11:39

Decisão

•02/09/2022, 11:18

Decisão

•02/09/2022, 11:15

Decisão

•30/08/2022, 19:09

Decisão

•30/08/2022, 18:15

Ato ordinatório

•01/07/2022, 16:26

Ato ordinatório

•01/07/2022, 16:26

Sentença

•26/04/2022, 16:53

Sentença

•26/04/2022, 10:31

Decisão

•28/03/2022, 15:56

Decisão

•22/02/2022, 17:11

Despacho

•07/02/2022, 12:49

Despacho

•02/02/2022, 19:13

Despacho

•23/11/2021, 11:13