Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734212-35.1991.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734212-35.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROZINELLI-MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO EDUARDO POLLESI - SP67258, MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0734212-35.1991.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de julgado (doc. 01, fl. 64/71, 101, 127/130), transitado em julgado, certidão de 04/03/1996 (doc. 01, fl. 136). Em 10/1996 a exequente apurou R$ 32.586,64 (doc. 01, fl. 140/143). Decisão proferida nos atos dos embargos à execução n. 98.0007084-2, que fixou o valor exequendo em R$ 17.609,82, em 10/1996 (doc. 01, fl. 178/181), a exequente interpôs recurso de apelação, que teve provimento negado (doc. 01, fl. 191/195), transitado em julgado, certidão de 11/01/2008 (doc. 01, fl. 196). Expedido Ofício Requisitório (doc. 01, fl. 249). Extrato de pagamento de precatórios R$ 31.886,75 (doc. 02, fl. 32), R$ 37.434,94 (doc. 02, fl. 99), R$ 39.924,66 (doc. 02, fl. 113). Informações da Secretaria (doc. 02, fl. 37), condicionado o levantamento do pagamento de fls. 330, 317, 251 à fiança bancária (doc. 02, fl. 39, 117). A executada interpôs agravo de instrumento n. 2009.03.00.024829-1, que teve provimento negado (doc. 02, fl. 144/150), recurso extraordinário, que teve seguimento negado (doc. 02, fl. 171/172), transitado em julgado em 20/09/2018 (doc. 02, fl. 174). Extrato de depósitos judiciais (doc. 07). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que foi proferida decisão proferida nos atos dos embargos à execução n. 98.0007084-2, que fixou o valor exequendo em R$ 17.609,82, em 10/1996 (doc. 01, fl. 178/181), a exequente interpôs recurso de apelação, que teve provimento negado (doc. 01, fl. 191/195), transitado em julgado, certidão de 11/01/2008 (doc. 01, fl. 196), bem como a executada interpôs agravo de instrumento n. 2009.03.00.024829-1, que teve provimento negado (doc. 02, fl. 144/150), recurso extraordinário, que teve seguimento negado (doc. 02, fl. 171/172), transitado em julgado em 20/09/2018 (doc. 02, fl. 174), defiro o levantamento dos valores que se encontram a disposição do Juízo neste feito, em favor da exequente. Considerando o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de ROZINELLI-MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)