Monitória 5027463-73.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5027463-73.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 07:56

Transitado em Julgado em 08/03/2022

09/03/2022, 07:55

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA MARINHO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:41

Publicado Sentença em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: CARLOS MIRANDA MARINHO DA SILVA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5027463-73.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de e CARLOS MIRANDA MARINHO DA SILVA, objetivando a satisfação de débito apontado na inicial. Houve citação válida nos autos. Em petição id 135203679, a exequente informa a composição extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Não apresentou, contudo, o indicado boleto bancário de quitação. É relatório. DECIDO. Inicialmente ressalte-se a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que a satisfação do débito se deu extrajudicialmente e não foi juntada qualquer prova nos autos. Todavia, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Diante do noticiado nos autos – satisfação extrajudicial do débito - não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em consideração ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:57

Extinto o processo por desistência

07/02/2022, 12:51

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 08:09

Juntada de certidão

31/01/2022, 06:53

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA MARINHO DA SILVA em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:06

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:06

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:01

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 12:57

Sentença

•07/02/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: CARLOS MIRANDA MARINHO DA SILVA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5027463-73.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de e CARLOS MIRANDA MARINHO DA SILVA, objetivando a satisfação de débito apontado na inicial. Houve citação válida nos autos. Em petição id 135203679, a exequente informa a composição extrajudicial entre as partes, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Não apresentou, contudo, o indicado boleto bancário de quitação. É relatório. DECIDO. Inicialmente ressalte-se a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que a satisfação do débito se deu extrajudicialmente e não foi juntada qualquer prova nos autos. Todavia, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Diante do noticiado nos autos – satisfação extrajudicial do débito - não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em consideração ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2022

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA MARINHO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Sentença em 09/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA MARINHO DA SILVA em 27/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/01/2022 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)