Execução Fiscal 0008746-11.2013.4.03.6100 - TRF3

Execução Fiscal 0008746-11.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: FABIO MOREIRA MORAES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008746-11.2013.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS -CRECI 2 REGIAO/SP em face de FABIO MOREIRA MORAES objetivando, em síntese, a satisfação de débito referente a anuidade em atraso. Aponta como valor da causa o montante de R$ 1.183,50 (um mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos), atualizado para data do ajuizamento. A citação nos autos restou infrutífera até o presente momento. Posteriormente, em razão da nova redação dada ao artigo 8º da Lei 12.514/2011, pelo artigo 21 da Lei 14.195/26, a parte foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado nos autos (id 117252488). Posteriormente, contudo, requer o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Conforme narrado alhures, foi editada a Lei nº 14.195 de 26/08/2021 (DOE 27/08/2021), dando nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011. De acordo com os novos parâmetros impostos pelo vigente art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível a execução judicial, pelos Conselhos profissionais em geral, de multas por violação da ética e anuidades impostas aos profissionais – inclusive as respectivas multas por atraso – desde que o valor total do débito não ultrapasse no monte de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice oficial respectivo. Ou seja, pela vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, passou a existir um verdadeiro impedimento à execução de dívida decorrente de anuidade, independentemente da anuência do credor, cujo valor seja inferior ao patamar estabelecido. É o que se extrai a partir da r. norma que dispõe expressamente: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) c/c Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II -anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) c/c Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...] § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Anoto que a aplicação imediata do regramento imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação pela Lei nº 14.195/2021, deve ser observada tendo em vista os reflexos em sede de matéria processual, na medida em que define o débito perseguido nesta execução de título extrajudicial define o valor atribuído à causa nos termos da Norma Processual Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; No caso dos autos, verifica-se que a execução iniciada pelo Conselho AUTOR está abaixo do mínimo necessário para a execução do débito e diante da constatação apontada acima, a presente execução de título extrajudicial carece de interesse processual face à vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Diante do exposto, DECLARO a ausência de interesse processual e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c art. 17 ambos do Código de Processo Civil e do 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Custas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários em atenção ao princípio da causalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 26/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(24)