Cumprimento de sentença 0012046-82.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0012046-82.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VRA COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012046-82.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por VRA Comércio Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a declaração de nulidade do auto de infração n° 2807429, lavrado em 01/02/2016, e, subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal. Primeiramente, argui o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta a nulidade do AI tendo em vista a ausência de motivação. Defende, ainda, a inexistência da conduta ilícita, pois restou demonstrado que havia diversos pontos de pesagem do produto na loja, não havendo dano ao consumidor. Aponta a desproporcionalidade da multa aplicada, requerendo, subsidiariamente, a sua redução. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO O art. 932, IV e V, do CPC confere poderes ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso, estabelecendo um rol de hipóteses que, no entendimento da melhor doutrina, é meramente exemplificativo. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014). Reforça essa interpretação a Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ora, o entendimento jurisprudencial dominante nem sempre está expresso em julgamento de casos repetitivos ou súmulas dos tribunais; não obstante, é hipótese que também atende à celeridade e à eficiência da Justiça (arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF; arts. 4º e 8º do CPC), e se alinha com o desiderato do novo diploma processual de fortalecer o sistema brasileiro de precedentes. No mais, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), não fica prejudicado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Assim, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, o presente feito comporta julgamento monocrático. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, ressalto que cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Federal, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AO JUIZ CABE DEFINIR A RESPEITO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO SOBRE O MÉRITO DO FEITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PODE PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Juiz, em manifestação de seu convencimento motivado, deferir, indeferir ou determinar, de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistam sobre a desnecessidade de tal ou qual diligência, não se pode considerar ilegítima a produção de prova pericial que, na avaliação do magistrado, é necessária à formação de sua convicção. Prova de toda forma necessária para quantificação do crédito. 2. Recurso desprovido. (AI 00221376320144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Passo ao exame do mérito. Consta dos autos que a apelante foi autuada pelo INMETRO em razão de comercializar produto cárneo sem a devida indicação quantitativa, nos seguintes termos: "[...]o produto CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO PICANHA MATURADA, marca SWIFT, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos cárneos no ponto de venda ao consumidor final, conforme Laudo de Exame Formal n. 286877", constituindo infração "ao disposto aos artigos 1º e 5º, da Lei 9933/1999, c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica". Após a notificação, a autuada apresentou defesa administrativa, tendo sido proferida decisão suficientemente motivada conforme se extrai do seguinte trecho: "A indicação quantitativa é obrigatória neste tipo de comercialização e esta providência tem por objetivo proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, disciplinar as relações comerciais em geral. Uma vez que, antes de comercializar seus produtos, deve a defendente verificar se os mesmos estão de acordo com as normas e disposições legais vigentes, com a utilização inclusive, dos símbolos e nomenclaturas corretas. Tal situação torna-se ainda mais séria ao se considerar que a autuada é reincidente, o que vem a constituir elemento agravante à penalidade, na forma do art. 9º, §2º, da Lei n. 9.933/1999. Não procedem os argumentos apresentados pela autuada, porquanto com base na Portaria INMETRO 19/97 'Os produtos cárneos (embutidos ou não, frescos, secos, salgados, curados e crus ou cozidos), pré-acondicionados, devem trazer a indicação da quantidade líquida, em caráter obrigatório, no ponto de venda ao consumidor final'. Portanto, cabe ao comerciante informar a indicação quantitativa do produto para que não venha causar prejuízos para o consumidor." Da breve leitura do auto de infração e da decisão administrativa, pode-se concluir que houve motivação adequada acerca do fato, concluindo-se de forma objetiva pela ocorrência da infração. Ademais o Laudo de Exame Formal 286877 confirma que realmente não havia a indicação quantitativa no produto cárneo comercializado, sendo presumido o prejuízo causado ao consumidor. Por fim, a multa fixada em R$4.000,00 não se revela desproporcional, tendo sido observados os parâmetros constantes do artigo 9º da Lei 9.933/99. Acresço que os atos administrativos se presumem legítimos e verdadeiros, sendo que tal presunção apenas pode ser afastada com prova robusta em contrário, o que não se verifica nos autos, porquanto o apelante traz apenas alegações genéricas, desprovidas de comprovação. De rigor a manutenção da sentença. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à r. Vara de origem. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VRA COMERCIO LTDA em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)