Procedimento Comum Cível 5002244-53.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002244-53.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLA DIAS DE OLIVEIRA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DIAS DE OLIVEIRA - SP247840 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002244-53.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de procedimento comum, proposto por CARLA DIAS DE OLIVEIRA LOURENCO contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando a sustação dos efeitos do protesto de certidão de crédito, junto ao 1º, 2º e 3º Cartórios de Protesto de Campinas/SP, no valor total de R$ 4.933,46, referentes a anuidades da OAB/SP dos anos de 2015, 2016 e 2017. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Narra ter apresentado defesa no processo nº 05R0094662011, do Tribunal de Ética e Disciplina da Quinta Turma da OAB/SP, informando que desde o final de 2005 não mais advogava, pleiteando licença por prazo indeterminado, bem como devolvendo as carteiras de identidade de advogava (brochura / magnéticas). Sustenta que até a data do ajuizamento não houve decisão administrativa sobre a defesa apresentada, sendo surpreendida com a abusiva e equivocada negativação de seu nome, pois as anuidades estariam com sua exigibilidade suspensa. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não reconheço qualquer irregularidade no protesto de Certidão de crédito da OAB, uma vez que não há óbice constitucional, bem como ante expressa permissão legal para tanto, nos termos da norma jurídica prevista no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei n.º 9.492/97: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012). Conforme entendimento sedimentado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.236/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, “a legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível; portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”. Assim, não tendo sido oferecida qualquer contracautela no caso concreto não seria devida a sustação pretendida. Na hipótese dos autos, tratam-se de títulos protestados perante os Tabeliões de Protesto de Campinas. Todavia, não constam dos autos documentos suficientes para elidir a presunção relativa de certeza e liquidez de que goza a Certidão de crédito da OAB, sendo de rigor admitir a exigibilidade do crédito. Não se mostra crível a alegação da requerente de que a defesa apresentada no processo nº 05R0094662011, do Tribunal de Ética e Disciplina da Quinta Turma da OAB/SP, atinente à cobrança das anuidades dos anos de 2004 a 2011, não foi apreciada até a presente data. A parte autora não juntou qualquer extrato de andamento processual comprovando tais alegações, pois a simples apresentação de cópia da defesa não implica em ausência de julgamento. Ademais, o fato gerador da cobrança da contribuição é a inscrição na referida entidade, de forma que, enquanto o profissional tenha inscrição ativa, estará sujeito ao pagamento das anuidades. Desta forma, não há elementos nos autos para, neste momento processual, provar o alegado, devendo o exame ser feito no bojo da sentença, após regular instrução processual. Dito isso, não vislumbro, em sede de análise sumária, ilegalidade a ser combatida, por ora. Considerando que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, não há que se falar em suspensão, no presente momento, do ato administrativo impugnado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. I.C. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de CARLA DIAS DE OLIVEIRA LOURENCO em 16/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)