Procedimento Comum Cível 5001400-74.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001400-74.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AILTON CORREA LEITE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA BELINTANI - SP233049-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001400-74.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos. Trata-se de ação comum proposta por Ailton Corrêa Leite contra o INSS, com pedido de tutela provisória de evidência, ou subsidiariamente de urgência, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 02.05.1986 a 09.06.1993, na Gráfica Pindense e de 02.05.1994 a 10.05.2016, na Gráfica Vieira Ltda, e a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (28/06/2018). Alega o autor que requereu o benefício de aposentadoria especial contudo somente o período de 02/05/1994 a 28/04/1995, laborado na Gráfica Vieira Ltda, foi enquadrado como especial. Alega também o autor que trabalhou na empresa Gráfica Vieira Ltda, na função da "xapista II" exposto a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos, conforme PPP. Alega ainda o autor que na empresa Gráfica Pindense trabalhou na função de "auxiliar de acabamento", mas não conseguiu, diante do encerramento das atividades da empresa, que lhe fossem fornecidos laudos que comprovariam sua exposição. Argumenta o réu não considerou a atividade como especial uma vez que a atividade de Auxiliar de Acabamento não se encontra na lista do anexo II do Decreto 83.080 de 1979, contudo a lista constante no Decreto não é taxativa e sim exemplificativa. Argumenta também o autor com a apresentação de cópia de laudo pericial no processo 1002300-82.2016.8.26.0445 em que uma gráfica diversa (Gráfica e Editora São Benedito) foi vistoriada, deixando claro os riscos que os trabalhadores são expostos. Pelo r. despacho Num. 54358034 - Pág. 1/2 foi determinado que o autor emendasse a inicial, apresentando planilha justificando o valor atribuído à causa. Manifestação do autor em Num. 55101277 - Pág. 1. Relatei. Fundamento e decido. Recebo a petição de Num. 55101277 - Pág. 1 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Defiro a gratuidade. O preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição é questão que se revela controversa, diante do indeferimento administrativo. A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor é requisito para a concessão da tutela de urgência e são constituídos, via de regra, pela prova documental. O próprio autor afirma na petição inicial que não dispõe de documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos na empresa Gráfica Pindense. O enquadramento por categoria profissional em atividade não expressamente prevista no rol legal, ainda que admitida a tese do autor, demanda dilação probatória. Assim, não se afigura possível a concessão da tutela de evidência ou de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Observo que, no caso dos autos, não se afigura viável a designação de audiência de conciliação antes da instrução probatória. Cite-se. Requisite-se cópia do processo administrativo. Intimem-se. Taubaté, 20 de janeiro de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)