Apelação / Remessa Necessária 5007979-49.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA VARGAS FABRIS

OAB/SP 321729·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2022, 12:22

Transitado em Julgado em 01/02/2022

07/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2022, 23:30

Prejudicado o recurso

29/01/2022, 00:56

Conclusos para admissibilidade recursal

13/01/2022, 18:52

Juntada de certidão

13/01/2022, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/01/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:09

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:34

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2022, 12:22

Transitado em Julgado em 01/02/2022

07/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•30/01/2022, 23:30

DECISÃO

•29/01/2022, 00:56

30/01/2022, 23:30

Prejudicado o recurso

29/01/2022, 00:56

Conclusos para admissibilidade recursal

13/01/2022, 18:52

Juntada de certidão

13/01/2022, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/01/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:09

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2021, 14:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

25/10/2021, 11:10

Conclusos para decisão

18/10/2021, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/10/2021, 06:12

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/10/2021, 19:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 14:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/04/2021, 12:41

Decorrido prazo de GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 00:48

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2021, 20:55

Juntada de certidão

08/01/2021, 16:34

Juntada de Petição de impugnação

03/12/2020, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 16:12

Juntada de ato ordinatório

26/11/2020, 16:12

Decorrido prazo de GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 13:40

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2020, 16:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

21/08/2020, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/08/2020, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/08/2020, 15:17

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 19:02

Juntada de ato ordinatório

05/08/2020, 19:01

Juntada de certidão

04/08/2020, 10:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2020, 17:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/06/2020, 20:02

Decorrido prazo de GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 04:42

Decorrido prazo de GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:47

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:26

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

06/05/2020, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2020, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 20:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 20:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2020, 16:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00 Ambiente Virtual.

25/03/2020, 09:37

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2020, 10:15

Decorrido prazo de GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:19

Decorrido prazo de GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/01/2020, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2020.

24/01/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 13:19

Juntada de ato ordinatório

22/01/2020, 13:18

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:42

Juntada de Petição de Manifestação

15/01/2020, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2020, 18:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/01/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/01/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

02/01/2020, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

02/01/2020, 12:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2019, 16:51

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/12/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

30/10/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 00:28

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

23/10/2019, 18:39

Conclusos para decisão

27/05/2019, 18:43

Decorrido prazo de GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:05

Decorrido prazo de GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 00:06

Juntada de Petição de Manifestação

16/05/2019, 15:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 03/05/2019.

03/05/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 09:07

Juntada de ato ordinatório

30/04/2019, 09:06

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

29/04/2019, 17:19

Publicado Decisão em 29/04/2019.

29/04/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/04/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2019, 13:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/04/2019, 11:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/04/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição intercorrente

23/04/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/03/2019, 16:54

Recebidos os autos

06/03/2019, 16:54

Distribuído por sorteio

06/03/2019, 16:54

DECISÃO

•25/10/2021, 14:34

DECISÃO

•25/10/2021, 11:10

DECISÃO

•14/10/2021, 19:39

DECISÃO

•11/03/2021, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 16:12

DECISÃO

•21/08/2020, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 19:01

ACÓRDÃO

•27/04/2020, 20:50

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 13:18

ACÓRDÃO

•02/01/2020, 12:10

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 16:08

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•30/01/2022, 23:30

DECISÃO

•29/01/2022, 00:56

DECISÃO

•25/10/2021, 14:34

DECISÃO

•25/10/2021, 11:10

DECISÃO

•14/10/2021, 19:39

DECISÃO

•11/03/2021, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 16:12

DECISÃO

•21/08/2020, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 19:01

ACÓRDÃO

•27/04/2020, 20:50

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2020, 13:18

ACÓRDÃO

•02/01/2020, 12:10

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 09:06

DECISÃO

•25/04/2019, 13:40

DECISÃO

•23/04/2019, 19:51

SENTENÇA

•04/02/2019, 18:39

DECISÃO

•08/01/2019, 19:14

DESPACHO

•19/12/2018, 19:25

DESPACHO

•17/12/2018, 15:16