Execução Fiscal 5016447-36.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016447-36.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO ADMINISTRADOR JUDICIAL: LASPRO CONSULTORES LTDA REPRESENTANTE do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016447-36.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal voltada à cobrança de multas administrativas, em cujos autos a administradora judicial da massa falida executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a obrigatoriedade de que o crédito exequendo seja habilitado nos autos do processo de falência a fim de que se sujeite exclusivamente ao rito processual falimentar - inclusive no que tange à ordem legalmente prevista para seu pagamento - bem como a inexigibilidade de encargos provenientes de juros, multas e correção monetária computados após a decretação da quebra. Requereu, assim, a extinção deste feito por falta de interesse de agir, ou, subsidiariamente, que se reconheça o alegado excesso de execução (ID 84331265). Tendo oportunidade para manifestar-se, a Autarquia exequente afirmou a regularidade e a higidez do título executivo no qual se funda este feito; a adequação da execução fiscal para a cobrança aqui promovida, além da exigibilidade de todos os valores e encargos em cobro, arguindo, especificamente no que toca aos juros de mora, que somente serão indevidos no caso de o ativo apurado não ser suficiente para o pagamento do valor principal do débito devido pela massa falida, o que não estaria aqui evidenciado (ID 170657556). Vieram os autos conclusos. Decido. A matéria alegada é unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória, não havendo óbice, portanto, ao conhecimento da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Portanto, é faculdade da parte exequente habilitar ou não seu crédito no processo de falência da devedora, podendo optar pelo requerimento, no âmbito da execução fiscal, da penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: […] ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: 'Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico […]. (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no CC 108.465/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 8/6/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. 1. A Corte de origem entendeu que possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção de um procedimento, consequentemente renunciará ao outro. 2. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 4. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 5. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 6. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1815825/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Assim sendo, não há óbice à efetivação da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, não merecendo prosperar a tese de que os créditos em cobro deveriam ser obrigatoriamente habilitados nos autos da falência. É claro que o fato de ser cabível a cobrança do crédito em questão no âmbito do rito executivo fiscal não enseja a conclusão de que haverá indevido privilégio da exequente em relação a outros credores da massa falida executada. Isso porque deverá ser observada a ordem de preferência de satisfação de créditos exigidos da massa falida, estabelecida na legislação falimentar. Trata-se, porém, de questão cuja análise incumbe ao Juízo Falimentar, não cabendo pronunciamento deste Juízo sobre o ponto. Como decorrência, não há de se falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, e tampouco em indevido privilégio da Fazenda Pública em relação a outros credores da massa falida executada. No que tange à exigibilidade das multas na falência, o Decreto-lei 7.661/45 definia: Art. 23 […] Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: I – […] II – […] III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. A Lei n.º 11.101/2005, que revogou aquele Decreto-lei, deu novo tratamento à matéria, em seu artigo 83, prevendo o seguinte: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: [...] III. Créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; [...] VII. As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias. Tendo em vista que as multas foram classificadas dentre os créditos a serem satisfeitos na falência, resta claro que passaram a ser exigíveis no caso de quebra, como se vê no referido inciso VII. Convém destacar que a Súmula 192 ("Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa”), bem como a Súmula 565 ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência"), ambas do Supremo Tribunal Federal, foram estabelecidas sob a égide daquele Decreto-lei n.º 7.661/45. No caso tratado agora, uma vez que a falência foi decretada na vigência da Lei n.º 11.101/2005 (20 de maio de 2019 - ID 84331270), aplica-se aquele diploma, não havendo óbice à cobrança do crédito principal aqui executado, que consiste em multa administrativa decorrente de infração a normas administrativas do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, e nem da multa moratória de caráter acessório a ele acrescida. Em relação aos juros moratórios, tendo em vista o disposto no art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 (“Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”), são devidos pela Massa Falida até a decretação da falência. Depois da quebra, os referidos juros são cabíveis se houver o adimplemento da dívida principal. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA CONTRA MASSA FALIDA. SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à cobrança de multa moratória e juros, em sede de execução fiscal, contra massa falida. 2. Pois bem, em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de ativo suficiente para pagamento do principal (sendo viável a aplicação da taxa SELIC, que se perfaz em índice de correção monetária e juros) e, após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. 3. Consoante cediço, os juros moratórios são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo apurado para pagamento do principal, ex vi do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei 7.661/1945 (artigo 124 da Lei 11.101/2005). Segue assentado pela jurisprudência que os juros posteriores à data da declaração de falência somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945. 4. Precedentes. 5. No caso concreto, conforme bem asseverou o Juiz sentenciante, o embargante não trouxe aos autos demonstração suficiente da ausência de ativo para pagamento do principal, não tendo se desincumbido de ônus que lhe cabia. 6. Apelação desprovida. (Tribunal Regional Federal 3ª Região. Ac - Apelação Cível – 2257251. Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho. Data da decisão: 22/11/2017. E-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017) Assim, havendo juros moratórios vencidos após a decretação da falência, esses devem ser destacados da dívida exequenda, não havendo razão para a manutenção deles no cálculo por se vislumbrar a possibilidade de ulterior satisfação, sendo, nesse caso, suficiente a consignação de que eles são devidos em havendo ativo bastante para adimplemento da dívida principal. É essa a situação que se verifica no presente caso, uma vez que, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa correspondente a este feito, os juros de mora foram computados a partir de certos meses dos anos de 2016 e 2018 até a data da emissão daqueles títulos executivos (2 de julho de 2020), ou seja, período em que já estava em curso a falência. Por sua vez, o débito deve continuar a ser atualizado monetariamente mesmo após a decretação da falência, uma vez que o art. 124 da Lei 11.101/2005 só faz referência aos juros. Por tais razões, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para determinar o destaque dos juros de mora vencidos após a decretação da falência, ficando o seu pagamento condicionado à suficiência do ativo da massa falida. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova memória de cálculo, com o destaque dos juros de mora vencidos após a data da falência (20 de maio de 2019). Cumprida a providência pela parte exequente, expeça-se o necessário ao cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos do processo falimentar (1021917-75.2017.8.26.0224), proferida na manifestação judicial lançada como ID 58582286, solicitando ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, SP, a adoção de providências pertinentes para que a aludida constrição tenha por objeto o valor correspondente ao montante da dívida exequenda, com juros calculados até a data da quebra (20 de maio de 2019), a ser acrescido dos juros vencidos posteriormente,apenas na hipótese de existirem ativos remanescentes após o pagamento da dívida principal. Com a lavratura do termo de penhora, intime-se a massa falida na pessoa de sua administradora judicial, nos termos que constaram da aludida manifestação judicial. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO em 08/03/2022 23:59.

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