Apelação / Remessa Necessária 5003996-06.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 246.556,74

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO STANGE

OAB/SP 184486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 17:01

Transitado em Julgado em 29/03/2022

19/04/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:10

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 22:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:22

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:59

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 17:01

Transitado em Julgado em 29/03/2022

19/04/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•23/03/2022, 13:10

DECISÃO

•23/03/2022, 10:09

23/03/2022, 13:10

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 22:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:22

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:59

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

20/08/2021, 18:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

20/08/2021, 14:58

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:13

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/10/2020, 13:10

Decorrido prazo de EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2020, 11:38

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 19:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 12:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

31/07/2020, 16:15

Decorrido prazo de EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/07/2020, 20:12

Publicado Intimação em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 08:48

Juntada de ato ordinatório

26/06/2020, 08:47

Juntada de certidão

25/06/2020, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/06/2020, 14:46

Decorrido prazo de EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:28

Decorrido prazo de EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:28

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/04/2020, 16:50

Juntada de Petição de recurso especial

23/04/2020, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2020, 20:12

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2020, 15:33

Juntada de ato ordinatório

17/03/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:56

Incluído em pauta para 15/04/2020 14:00 15º andar - Q1.

04/03/2020, 14:56

Decorrido prazo de EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:07

Conclusos com embargos de declaração

22/01/2020, 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2020, 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2019, 19:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 00:00

Publicado Acórdão em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:00

Juntada de Petição de Manifestação

09/12/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 15:53

Conhecido o recurso e provido em parte

06/12/2019, 19:41

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/12/2019, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:01

Incluído em pauta para 04/12/2019 14:00 15º andar - Q1.

18/10/2019, 13:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/01/2019, 16:36

Juntada de Petição de parecer

18/01/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 11:36

Recebidos os autos

28/11/2018, 15:26

Distribuído por sorteio

28/11/2018, 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/11/2018, 15:26

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 12:59

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:20

DECISÃO

•30/07/2021, 19:23

DECISÃO

•31/07/2020, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2020, 08:47

ACÓRDÃO

•17/04/2020, 16:20

ACÓRDÃO

•16/04/2020, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2020, 15:32

ACÓRDÃO

•09/12/2019, 15:53

ACÓRDÃO

•05/12/2019, 18:18

DESPACHO

•19/09/2018, 11:29

SENTENÇA

•17/08/2018, 14:45

DESPACHO

•14/05/2018, 13:50

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•23/03/2022, 13:10

DECISÃO

•23/03/2022, 10:09

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 12:59

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:20

DECISÃO

•30/07/2021, 19:23

DECISÃO

•31/07/2020, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2020, 08:47

ACÓRDÃO

•17/04/2020, 16:20

ACÓRDÃO

•16/04/2020, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2020, 15:32

ACÓRDÃO

•09/12/2019, 15:53

ACÓRDÃO

•05/12/2019, 18:18

DESPACHO

•19/09/2018, 11:29

SENTENÇA

•17/08/2018, 14:45

DESPACHO

•14/05/2018, 13:50

DECISÃO

•06/12/2017, 17:33