Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010461-31.2021.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010461-31.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ANTONIO CLARET STRINI PAIXAO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA - SP270413-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010461-31.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Claret Strini Paixão contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, objetivando, em sede liminar, a suspensão do recolhimento da contribuição a título de SALÁRIO EDUCAÇÃO incidente sobre folha de salários de seus empregados, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos, determinando-se à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir referida contribuição e, ao final, seja afastada de forma definitiva a exigência do tributo, permitindo-se a compensação de valores já pagos pelo impetrante com outros tributos exigidos pela Receita Federal do Brasil. Em breve síntese, afirma recolher, dentre as contribuições incidentes sobre a folha de salários de seus empregados, aquelas destinadas ao custeio de SALÁRIO EDUCAÇÃO, o que configura ato ilegal, uma vez que o §5º do artigo 212 da Constituição Federal limita tal encargo a “empresas” que, nos termos do Decreto nº 6.003/06 somente abrangeriam firmas individuais sociedades, sociedades de economia mista e empresas públicas e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. Alega que por ser pessoa física não é sujeito passivo da obrigação tributária em comento. É o relato do necessário. Decido. Conforme se depreende do art. 7º, III da Lei n. 12.016/09, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, cumulativamente, a existência de fundamento relevante a amparar a pretensão mandamental (fumus boni iuris) e a imprescindibilidade de concessão imediata da segurança, sob pena de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida, caso concedida somente ao final dos trâmites processuais (periculum in mora). De início, pretende a impetrante que seja declarada a inexigibilidade de SALÁRIO EDUCAÇÃO incidente sobre a folha de salários. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico segundo o qual a referida contribuição não pode ser cobrada do produtor rural que não possua CNPJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR RURAL INSCRITO NO CNPJ. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp. 1.467.649/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.6.2015) 2. Tendo a Corte de origem afirmado que o autor possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se enquadrando na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação, a alteração desse entendimento visando ao acolhimento da pretensão recursal torna-se inviável na via do Especial, porquanto a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo Interno interposto pela Contribuinte a que se nega provimento. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1225584 2017.03.32965-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/06/2019) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já apreciou a matéria à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificando o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. Em recente julgamento, a Primeira Seção do STJ reconheceu que o interesse da entidade é meramente econômico, cumprindo privativamente à União Federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal, fiscalizar e apurar o recolhimento tributário (art. 149 da CF e Lei 11.457/07) 3. Este Tribunal aplica o entendimento do STJ a contrariu sensu com o devido temperamento, ao passo que a inscrição do CNPJ não tem o condão de caracterizar o produtor rural como empresário, tratando-se de formalidade exigida para fins de fiscalização. A indicação do produtor rural como contribuinte individual junto ao CNPJ seria um reforço nessa direção, ante o disposto no art. 12, V, a, da Lei 8.212/91 4. Na espécie, a parte impetrante é produtora rural pessoa física e sua atividade se resume principalmente no cultivo de frutas cítricas, tendo efetuado o recolhimento do salário-educação no percentual de 2,5% sobre a folha de salários de seus empregados, na qualidade de contribuinte individual, como demonstram as guias de recolhimento colacionadas a ação. Portanto, não se equipara ao conceito de empresário para fins de incidência do salário-educação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.003/06 e do art. 5º da Lei 9.424/96. Os créditos a serem restituídos ou compensados, observarão as restrições constantes no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados, desde o desembolso, pela taxa SELIC, nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao fisco o dever-poder de verificar a exatidão do procedimento. 5. Agravo interno do FNDE provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e agravo interno da União Federal desprovido. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 5000322-92.2019.4.03.6128. RELATOR Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/02/2020) No mesmo sentido: Apelação Cível 0000759-57.2010.4.03.6122, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, TRF3 – 3ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016. A atividade do produtor rural pessoa física sem registro CNPJ não se enquadra no conceito de empresa por ausência de previsão legal específica, tanto no art. 15 da Lei 9.424/96, como no art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Desse modo, com amparo nos julgados acima indicados, cujas razões de decidir acolho como fundamentos da presente decisão, em exame perfunctório da controvérsia, reputo presente o fumus boni iuris para afastar a incidência de “SALÁRIO EDUCAÇÃO” sobre folhas de pagamento dos empregados do impetrante, uma vez que esse não possui CNPJ. Também encontra-se presente o periculum in mora, uma vez que o recolhimento de carga tributária a maior pode acarretar prejuízos econômicos ao impetrante. Em vista das razões acima expendidas, defiro a liminar pleiteada, para suspender a exigibilidade do “salário educação” incidente sobre folha de pagamento de empregados vinculados ao CPF do impetrante, bem como eventual restrição ao direito creditício do impetrante em razão do não recolhimento nos termos acima. A liminar não atinge os demais atos de fiscalização referentes ao respectivo tributo. Defiro o pedido formulado na inicial para que as intimações sejam feitas nas pessoas dos Advogados JOSÉ ALEXANDRE MORELLI, OAB/SP nº. 239.694 e OAB/MG 195.894, e LEANDRO PEREIRA MACHADO SILVEIRA, OAB/SP nº. 270.413 e OAB/MG 198.764. Proceda a Secretaria à conferência dos Advogados cadastrados para fins de intimação e, ainda, à certificação quanto ao recolhimento de custas processuais. Defiro ao impetrante prioridade de tramitação por tratar-se de pessoa idosa. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal e dê-se ciência à respectiva representação jurídica. Após, remetam-se os autos ao MPF, retornando conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Requisição de pagamento de precatório paga

Decorrido prazo de ANTONIO CLARET STRINI PAIXAO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(28)