Tutela Antecipada Antecedente 5016723-04.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Antecipada Antecedente

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JÉSSICA CAROLINE COVOLAN

OAB/SP 389940·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

TATIANA RING

OAB/SP 344353·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO

Terceiro

MARCOS TANAKA DE AMORIM

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:51

Processo Desarquivado

04/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 18:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:16

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:51

Processo Desarquivado

04/05/2026, 14:51

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 14:20

Despacho

•05/05/2026, 14:20

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legal

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Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 18:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:16

Conclusos para despacho

07/06/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 21:34

Proferida decisão interlocutória

01/06/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 21:34

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 23:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 17:35

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:35

Recebidos os autos

20/05/2022, 10:30

Juntada de petição intercorrente

20/05/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS Advogados do(a) APELANTE: TATIANA RING - SP344353-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, JESSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016723-04.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

11/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/05/2020, 18:59

Juntada de certidão

27/04/2020, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2020, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 18:39

Conclusos para despacho

08/01/2020, 17:53

Juntada de Petição de apelação

17/12/2019, 17:28

Publicado Sentença em 27/11/2019.

27/11/2019, 01:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2019, 01:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2019, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 13:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2019, 16:12

Conclusos para julgamento

08/10/2019, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2019, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2019, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2019, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2019, 12:35

Publicado Sentença em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/09/2019, 16:54

Conclusos para decisão

02/09/2019, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2019, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2019, 18:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:09

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 18:06

Conclusos para despacho

26/07/2019, 18:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/07/2019, 19:04

Conclusos para decisão

25/07/2019, 01:02

Juntada de Petição de contestação

16/07/2019, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/07/2019, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2019, 20:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/06/2019, 00:22

Publicado Intimação em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2019, 10:22

Proferida decisão interlocutória

18/06/2019, 18:32

Conclusos para decisão

18/06/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2019, 15:55

Publicado Decisão em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 18:26

Conclusos para decisão

12/06/2019, 15:57

Expedição de Certidão

12/06/2019, 09:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/06/2019, 09:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/06/2019, 18:00

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 18:00

Petição Intercorrente

•23/06/2022, 11:50

Despacho

•08/06/2022, 17:16

Decisão

•01/06/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 17:35

Despacho

•06/05/2022, 12:20

Acórdão

•16/03/2022, 20:54

Acórdão

•15/03/2022, 16:51

Decisão

•27/04/2020, 13:19

Despacho

•07/02/2020, 09:55

Despacho

•10/01/2020, 14:42

Outros Documentos

•08/01/2020, 17:50

Sentença

•25/11/2019, 13:26

Sentença

•29/10/2019, 13:35

Todos os documentos(23)

Despacho

•05/05/2026, 14:20

Despacho

•05/05/2026, 14:20

Petição Intercorrente

•23/06/2022, 11:50

Despacho

•08/06/2022, 17:16

Decisão

•01/06/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 17:35

Despacho

•06/05/2022, 12:20

Acórdão

•16/03/2022, 20:54

Acórdão

•15/03/2022, 16:51

Decisão

•27/04/2020, 13:19

Despacho

•07/02/2020, 09:55

Despacho

•10/01/2020, 14:42

Outros Documentos

•08/01/2020, 17:50

Sentença

•25/11/2019, 13:26

Sentença

•29/10/2019, 13:35

Sentença

•09/10/2019, 16:13

Sentença

•16/09/2019, 14:45

Sentença

•03/09/2019, 16:56

Despacho

•02/08/2019, 16:27

Despacho

•01/08/2019, 18:06

Decisão

•18/06/2019, 18:32

Decisão

•13/06/2019, 07:23

Decisão

•12/06/2019, 18:26