Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005953-83.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005953-83.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZE MEIRE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRACIELLE MELLO DE SOUZA - SP417749 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (IDs 160728153 e 171191600), resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais – CEAB/DJ, para que para que implante/restabeleça em favor do(a) autor(a) o benefício objeto do acordo entabulado entre as partes e informe a este juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se outro prazo houver sido estipulado na proposta de acordo. A partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela parte autora, os cálculos de liquidação. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Servirá de súmula, por conter os elementos mínimos necessários para cumprimento da decisão judicial, a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005953-83.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. A presente decisão possui força de ofício, ficando dispensada a sua expedição em apartado para o cumprimento da obrigação de fazer. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROZE MEIRE RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)