Execução Fiscal 0000289-30.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 982.125,45

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE MORELLI

OAB/SP 239694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MM SERVICOS AGRICOLA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2025, 17:15

Decorrido prazo de MM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 17:18

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 19:23

Conclusos para despacho

10/06/2025, 19:19

Juntada de certidão

10/06/2025, 19:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2025, 19:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/03/2024, 18:53

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 11:49

Todas as movimentações(147)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2025, 17:15

Decorrido prazo de MM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 17:18

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•26/09/2025, 17:15

Despacho

•21/08/2025, 19:08

23/08/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 19:23

Conclusos para despacho

10/06/2025, 19:19

Juntada de certidão

10/06/2025, 19:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2025, 19:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/03/2024, 18:53

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 11:49

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 10:43

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:03

Juntada de ato ordinatório

23/10/2023, 13:54

Juntada de ato ordinatório

19/10/2023, 14:03

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:50

Juntada de ato ordinatório

27/09/2023, 12:01

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:36

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:02

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 13:02

Juntada de ato ordinatório

21/08/2023, 12:31

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 17:06

Juntada de ato ordinatório

26/07/2023, 12:26

Juntada de certidão

24/07/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:26

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:25

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:17

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:16

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:28

Juntada de documento digitalizado

27/03/2023, 18:26

Juntada de documento digitalizado

24/03/2023, 18:39

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:36

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/09/2022, 15:12

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:11

Juntada de certidão

15/06/2022, 15:39

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:34

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:18

Juntada de certidão

14/02/2022, 13:58

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FM SERVICOS AGRICOLA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE MORELLI - SP239694 D E S P A C H O Em regra, este Juízo autoriza a liberação do bloqueio de circulação somente quando os veículos já tenham sido penhorados. Todavia, haja vista as dificuldades na realização de diligências neste período pandêmico, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000289-30.2017.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o executado para indicar o endereço, no qual os veículos indisponibilizados (ID 38118094) podem ser encontrados, a fim de ser realizada penhora. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, com a indicação do endereço pelo executado, defiro ad cautelam o requerido (ID 239133099) e determino, com prioridade, o levantamento do bloqueio para circulação dos veículos indisponibilizados (ID38118094), mantendo-os, todavia, indisponibilizados para transferência. Com exceção do veículo placa BXA5777, que já se encontra penhorado. Sem prejuízo, expeça-se mandado para penhora e avaliação (ou carta precatória), a ser diligenciado nos endereços indicados pelo executado, devendo recair preferencialmente sobre o(s) veículo(s) (ID 38118094), observando que o representante legal da executada deverá assumir o encargo de depositário. Caso referidos veículos não sejam localizados para penhora (o que será verificado com o retorno do mandado), fica, desde logo, determinado o retorno do bloqueio para circulação. Com o retorno do mandado, se em termos a penhora e a nomeação do depositário, providencie a Secretaria o registro da penhora, caso não realizado. Após, abra-se vista ao exequente a fim de se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 14:38

Conclusos para despacho

03/12/2021, 18:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:00

Juntada de certidão

27/09/2021, 15:58

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:29

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:10

Juntada de certidão

29/07/2021, 11:02

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:16

Juntada de certidão

23/06/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 08:53

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 09:55

Publicado Despacho em 22/01/2021.

23/01/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 16:30

Expedição de Carta precatória.

11/12/2020, 17:50

Juntada de certidão

11/12/2020, 17:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/11/2020, 13:51

Decorrido prazo de FM SERVICOS AGRICOLA LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:10

Proferida decisão interlocutória

11/11/2020, 18:35

Conclusos para despacho

10/11/2020, 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2020, 14:37

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 16:32

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2020, 11:12

Conclusos para despacho

09/10/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 11:27

Conclusos para despacho

04/09/2020, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 17:29

Juntada de certidão

03/09/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 18:47

Conclusos para despacho

01/09/2020, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2020, 20:09

Juntada de certidão

30/08/2020, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 11:17

Conclusos para despacho

13/04/2020, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 07:59

Conclusos para despacho

17/01/2020, 16:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 11:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

12/06/2019, 15:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/06/2019, 09:45

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA

30/01/2019, 09:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

18/12/2018, 13:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: P/ CITAR Complemento Livre: EXECUTADO(A)

26/11/2018, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2018, 10:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/03/2018, 06:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2018, 06:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/03/2018, 06:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/03/2018, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2018, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201761060016797 Complemento Livre:

05/09/2017, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2017, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2017, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 08:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/01/2017, 16:27

Despacho

•18/08/2025, 19:23

Despacho

•09/02/2024, 10:31

Despacho

•07/02/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 14:03

Despacho

•27/09/2023, 16:07

Despacho

•27/09/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 12:01

Despacho

•12/09/2023, 17:56

Despacho

•12/09/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:02

Todos os documentos(39)

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•26/09/2025, 17:15

Despacho

•21/08/2025, 19:08

Despacho

•18/08/2025, 19:23

Despacho

•09/02/2024, 10:31

Despacho

•07/02/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 14:03

Despacho

•27/09/2023, 16:07

Despacho

•27/09/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 12:01

Despacho

•12/09/2023, 17:56

Despacho

•12/09/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:26

Despacho

•19/07/2023, 14:26

Despacho

•08/05/2023, 10:51

Despacho

•05/05/2023, 18:16

Despacho

•26/09/2022, 10:13

Despacho

•23/09/2022, 16:36

Despacho

•07/02/2022, 13:14

Despacho

•05/02/2022, 10:33

Despacho

•27/09/2021, 16:00

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 08:53

Despacho

•19/01/2021, 16:30

Despacho

•11/11/2020, 18:35

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:31

Despacho

•31/10/2020, 11:12

Despacho

•11/09/2020, 11:27

Despacho

•03/09/2020, 17:29

Despacho

•01/09/2020, 18:47

Despacho

•30/08/2020, 20:09

Despacho

•22/04/2020, 11:17

Despacho

•27/03/2020, 09:38

Despacho

•24/03/2020, 12:41