Cumprimento de sentença 0003478-20.2006.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003478-20.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FONTAMAC COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FONTAMAC COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA D E S P A C H O Trata o presente feito de ação de cumprimento de sentença extraído de ação consignatória que foi julgado improcedente sendo determinado o levantamento da totalidade dos valores depositados no feito pela União Federal. Dado início à fase de cumprimento de sentença, houve a anotação da penhora no rosto dos autos da 26a Vara Cível do Foro Central de São Paulo (fl. 341), processo n.o 583.001998.722272-5/1, ação movida por Raimundo Souza Rodrigues CPF 059.436.288-19 em face da autora destes autos, com a finalidade de que fosse transferido para aquele juízo o montante de R$ 109.991,15 valor atualizado para agosto de 2012. Houve, ainda, penhora no rosto dos autos das seguintes Varas Trabalhistas da Capita: 40a Vara do Trabalho (fl. 425), 76a Vara do Trabalho (fl. 432), 21a Vara do Trabalho (fl. 439), 35a Vara do Trabalho (fl. 442), 47a Vara do Trabalho (fl. 454), 53a Vara do Trabalho (fl. 460), 23a Vara do Trabalho (fl. 465), 11a Vara do Trabalho (fl. 475), 15a Vara do Trabalho (fl. 485), 61a Vara do Trabalho (fl. 496), 44a Vara do Trabalho (fl. 515), 39a Vara do Trabalho (fl. 520), 29a Vara do Trabalho (fl. 548), 39a Vara do Trabalho (fl. 553) e ainda, da 12a Vara das Execuções Fiscais Federais (fl. 490). Verifico que, todas as varas das referidas penhoras foram oficiadas informando que não havia valores a serem levantados no feito pela autora: FONTAMAC COMERCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Consta ainda dos autos às fls. 401/405 a autora interpôs Agravo de Instrumento n.o 0030605-84.2021.4.03.0000, em face da decisão que determinou a conversão integral dos valores depositados nos autos, sendo estes julgados improcedentes e transitado em julgado, conforme traslados de fls. 560/573. Também houve a interposição de Agravo de Instrumento n.o 0026822-84.2021.4.03.0000, por Raimundo Souza Rodrigues CPF 059.436.288-19, em face da decisão que informava que não havia valores a serem levantados pela autora, sendo estes julgados procedentes e devidamente transitado em julgado, tal como consta nos autos às fls. 613/647. Dos autos verifico, ainda, que foi juntada renúncia dos advogados da autora, sendo determinada a intimação desta em várias ocasiões, inclusive pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.o 0026822-84.2021.4.03.0000, entretanto as intimações restaram infrutíferas não havendo a regularização da representação processual. Diante do todo exposto, oficie-se o Juízo da 26a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo para que informe o valor atualizado da penhora realizada no rosto destes determinada nos autos do processo n.o 583.001998.722272-5/1, a fim de que possam ser tomadas as providências para a transferência. Considerando que todas as Varas Trabalhistas e 12a Vara das Execuções Fiscais Federal que determinaram penhoras nestes autos foram informadas que não havia valores a serem levantados pela autora: FONTAMAC COMERCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, restam prejudicadas as demais penhoras. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003478-20.2006.4.03.6100 Intime-se a União Federal para que requeira o que entender de direito, indicados os dados necessários para que após a transferência do valor da penhora possa ser determinado a conversão em renda do valor depositado nos autos. Inclusa-se no feito o Sr. Raimundo Souza Rodrigues CPF 059.436.288-19, como terceiro interessado para que possa ter ciência desta determinação. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de FONTAMAC COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FONTAMAC COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Despacho em 03/04/2024.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(40)