Cumprimento de sentença 0001938-19.2011.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001938-19.2011.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SUCEDIDO: JAIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO DINIZ COLARES - SP273522 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001938-19.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença em “Ação Civil Pública de Responsabilidade” que o IBAMA moveu contra JAIR DE OLIVEIRA, que foi condenado à reparação do dano ambiental com a demolição das edificações, retirada da impermeabilização em área de preservação permanente, com posterior plantio de mudas, e fixação de multa diária. Durante o trâmite processual o réu Jair de Oliveira faleceu (18/03/2016 – ID. 32081434). Por meio dos documentos juntados restou comprovada a qualidade de sucessores do falecido nos termos da lei civil. Assim, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, admito a habilitação dos herdeiros: - MARLI APARECIDA DE JESUS, companheira, CPF 289.570.508-92, RG 28.458.077-6, Rua Barreira, 22, Vila Barreira, CEP 14470-972, Pedregulho/SP (ID. 32081434); - FERNANDO DE OLIVEIRA, filho, CPF 273.720.608-18, RG 28.458.423, Rua Porto Colômbia, 419, Estreito, CEP 14470-000, Pedregulho/SP; - VIVIANE DE OLIVEIRA, filha, CPF 303.792.808-50, RG 45.492.562-1, Rua Porto Colômbia, 419, Estreito, CEP 14470-972, Pedregulho/SP; - HELDER DE OLIVEIRA, filho, CPF 374.838.108-58, RG 44.645.918, Rua Porto Colômbia, 419, Estreito, CEP 14470-972, Pedregulho/SP; - A. H. D. O., filho, menor representado por sua mãe MARLI APARECIDA JESUS, CPF 468.903.208-40, RG 53.817.0700, Rua da Barreira, 22, Vila Barreira, CEP 14470-972, Pedregulho/SP; - M. M. L., filho, menor, CPF nº 484.369.498-38, representado por sua mãe Aline Patrícia Montanheiro, Rua Alfonso Langelotti nº 265, Bairro Antônio Marinceki. Retifique-se a autuação para que passem a constar os herdeiros habilitados na condição de sucessores. Remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções. Defiro o item 2 da petição de ID. 142086947. Regularizada a autuação expeça-se carta precatória para intimação do herdeiro M. M. L., na pessoa de sua representante legal, Aline Patrícia Montanheiro, na Rua Alfonso Langelotti nº 265, Bairro Antônio Marinceki (ID. 111250071 – Pág. 19) para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Instrua-se com cópia da sentença de ID. 24591720 - Pág. 181/193 e certidão de trânsito em julgado de ID. 24591720 - Pág. 197. A apreciação dos pedidos do IBAMA constantes de ID. 142086947 ocorrerá após o retorno da carta precatória. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELDER DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(52)