Procedimento Comum Cível 5000107-53.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000107-53.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 14:10

Juntada de certidão

11/05/2022, 14:10

Transitado em Julgado em 04/05/2022

11/05/2022, 14:10

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO MANGERONA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:20

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:14

Extinto o processo por desistência

18/03/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 12:59

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO MANGERONA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de pedido de desistência

22/02/2022, 09:36

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ROBERTO MANGERONA Advogado do(a) AUTOR: AGUINALDO LUIZ COUTO - SP461904 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Sem prejuízo da suspensão nacional ordenada no bojo da ADI 5090 em curso no Supremo Tribunal Federal, é necessário, por ora, ajustar o valor da causa sob os parâmetros já decididos pela mesma corte, quando da solução do tema 608 de repercussão geral. À ocasião, foi fixada a seguinte tese: "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal." No julgamento do ARE 709.212 (Tema 608), foi decidido também que a tese da prescrição quinquenal tem somente efeitos prospectivos. Em sendo assim, o prazo quinquenal conta-se da data da publicação do acórdão do ARE 709.212 (19/02/2015) para postulação de prestações vencidas anteriormente ao julgado e data em que seriam devidas para as posteriores. Logo, é irreal a cobrança de diferenças de correção monetária por 30 anos para ações ajuizadas a partir de 19/02/2020 (cinco anos depois da publicação do acórdão do ARE 709.212), como no caso, em que deve ser observada a prescrição quinquenal. Assim, cabe à parte ajustar consentaneamente o valor da causa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000107-53.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se a parte autora a corrigir o valor da causa, nos termos supra, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Corrigida a conta, venham conclusos para deliberar sobre a competência e, sendo o caso, cumprir a suspensão ordenada na ADI 5090. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:17

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 13:13

Sentença

•18/03/2022, 17:53

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/05/2022

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO MANGERONA em 04/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Sentença em 23/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO MANGERONA em 08/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência

Publicado Despacho em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)