Embargos à Execução Fiscal 5007476-28.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 42.579,00

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE

OAB/SP 315964·CPF·Representa: Autor

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP 259809·CPF·Representa: Autor

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP 221204·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO

OAB/SP 424988·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 15:42

Juntada de certidão

17/09/2025, 15:42

Juntada de certidão

17/09/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 02/09/2025

17/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de ciência

10/07/2025, 18:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/07/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/10/2024, 16:22

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 15:42

Juntada de certidão

17/09/2025, 15:42

Juntada de certidão

17/09/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 02/09/2025

17/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 11:25

Sentença

•07/07/2025, 11:25

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legal

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Decorrido prazo de PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de ciência

10/07/2025, 18:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/07/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/10/2024, 16:22

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 13:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/10/2023, 12:52

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de razões finais

16/10/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:50

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:29

Decorrido prazo de PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:39

Conclusos para despacho

06/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de impugnação

21/03/2022, 11:19

Decorrido prazo de PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:41

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007476-28.2021.4.03.6182 Recebo a petição de Id 69125372 e seus documentos como aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Anote-se o valor atribuído à causa. A execução judicial da dívida ativa das Fazendas Públicas rege-se pelas disposições da Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo CPC/2015. É consabido que a LEF não traz disposição acerca dos efeitos dos embargos, isto é, se será recebido com efeito suspensivo ou não. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas vigentes na legislação processual. O art. 919, do CPC/2015, estabelece que, em regra, os embargos NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. No entanto, o parágrafo 1º prevê que, DESDE QUE REQUERIDO PELO EMBARGANTE, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, condicionada à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução SUFICIENTES. No caso em apreço, houve depósito judicial do valor integral da dívida exequenda, o que constitui garantia sem risco de depreciação. E ainda, os argumentos tecidos possuem relevância a ensejar cautela deste Juízo ao receber para discussão o processo sob análise. Destarte, recebo os embargos COM EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a Embargada, via sistema PJe, para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de setembro de 2021.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:18

Juntada de certidão

24/09/2021, 18:18

Recebida a emenda à inicial

24/09/2021, 17:15

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 17:15

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 20:51

Juntada de certidão

20/07/2021, 16:54

Desentranhado o documento

20/07/2021, 16:52

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 16:16

Juntada de certidão

15/07/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 21:28

Conclusos para despacho

19/04/2021, 09:50

Decorrido prazo de PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:28

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 18:33

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:36

Juntada de certidão

04/03/2021, 19:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/03/2021, 17:50

Recebidos os autos

02/03/2021, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2021, 16:19

Distribuído por dependência

02/03/2021, 16:19

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 13:20

Despacho

•25/10/2023, 13:04

Despacho

•25/09/2023, 15:44

Despacho

•17/07/2023, 15:50

Despacho

•14/10/2022, 16:39

Despacho

•24/09/2021, 17:15

Despacho

•16/07/2021, 16:16

Despacho

•16/03/2021, 18:33