Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008424-38.2010.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008424-38.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008424-38.2010.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão: ID 103879887: Os honorários advocatícios de sucumbência são verba autônoma, de titularidade do advogado responsável pelo patrocínio da causa e tem, inclusive, natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC). Assim, uma vez reconhecido o direito do autor, as parcelas integrantes da condenação, ainda que não venham a ser pagas em razão de abatimento, integram a base de cálculo para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a violação ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2. Quanto à incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "não viola o art. 20 do CPC a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente" (AgRg no REsp 788.424/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.11.2007). 3. Agravo regimental não provido.[1] O Superior Tribunal de Justiça, ademais, consignou referido entendimento quando do julgamento, sob o procedimento dos recursos repetitivos do Tema 1050. Portanto, para fins de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, não é possível o abatimento das verbas recebidas administrativamente da base de cálculo, que deve considerar a quantia que seria, hipoteticamente, devida ao exequente em decorrência da concessão judicial. Assim, tornem os autos ao Setor Contábil para que elabore os cálculos, observando as orientações traçadas nessa decisão. Após, dê-se vista dos autos para manifestação. Tornem, então, conclusos os autos. Cumpra-se. Intimem-se. [1] AgRg no AREsp 279328/PB; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Segunda Turma; j. em 05-03-2013.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DE ANDRADE em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DE ANDRADE em 19/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(52)