Execução Fiscal 5001837-55.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5001837-55.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224, ABNER ALCANTARA SAMHA SANTOS - MS16460 EXECUTADO: GILBERTO OLIVEIRA ARAO DESPACHO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001837-55.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados CITE-SE a parte executada, pela via postal, para no prazo de 05 (cinco) dias,PAGAR o débito acima descrito, e demais acréscimos legais, a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, OU, promover a GARANTIA da execução nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 2. Enviada a carta de citação, considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do NCPC, ARRESTEM-SE, por meio do sistema BACENJUD, valores existentes em contas bancárias da parte executada, devendo o Oficial de Justiça Avaliador incluir a minuta de bloqueio limitado ao último valor de débito informado. a) Autoriza-se, desde já, o protocolo da minuta de bloqueio no respectivo sistema, e a consulta de resultado será juntada aos autos. Embora o artigo do Provimento CORE 64/95 da Corregedoria Regional da 3ª Região disponha que a minuta respectiva será conferida e transmitida pelo magistrado, tal preceito de natureza infralegal, deve ceder passo ao disposto no artigo 94, XIV, da Carta da República e no artigo 203 do Código de Processo Civil, em razão do ato decisório se encerrar com a prolação da presente decisão. b) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: b.1) cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do sistema BacenJud, eventual indisponibilidade excessiva. b.2) desbloqueiem-se valores considerados irrisórios. b.3) intime-se o executado acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo art. 854, §5º, do NCPC; b.4) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converta-se em penhora, transferindo o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. 3. Em consideração ao princípio da celeridade e economia processual, pesquise-se, simultaneamente, a existência de registro de veículos, através do sistema RENAJUD, devendo o Oficial de Justiça: a) inserir restrição de transferência; b) colacionar as informações relacionadas ao endereço do veículo e restrições RENAVAM (disponíveis somente no ícone “retirar restrições”). 4. EFETIVADA a penhora, INTIME-SE a parte executada, de que poderá embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação da garantia do Juízo. 5. Cientificam-se os interessados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]. 6. CUMPRA-SE, servindo de CARTA DE CITAÇÃO e MANDADO DE ARRESTO/PENHORA uma via deste despacho, itens 1 a 5. 7. Em caso de citação negativa, frustrados os meios de busca de novos endereços, comprovada nos autos, cite-se por edital, observados os requisitos formais e prazos fixados na Lei nº 6.830/1980. Encontrado novo endereço, providencie-se a citação. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, abra-se vista à parte exequente, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. 8. Ocorrendo pagamento integral, parcelamento da dívida ou penhora financeira efetivada, intime-se a exequente para requerimentos próprios. 9. SILENTE A PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, determina-se a suspensão/arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da LEF. Este juízo não controlará prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito, quando for do seu interesse. Os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do (a) Exequente, quanto ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se iniciará, imediatamente, após 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Dourados-MS. Magistrado(a) (assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Todas as movimentações(60)