Apelação Cível 5024611-47.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2019

Valor da Causa

R$ 268.431,15

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ATERA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO GUARITA BORGES BENTO

OAB/SP 207199·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

ATERA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/06/2022, 13:33

Transitado em Julgado em 03/06/2022

03/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de ATERA INFORMATICA LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 11:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:53

Prejudicado o recurso

10/05/2022, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2022, 12:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/05/2022, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 20:12

Decorrido prazo de ATERA INFORMATICA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:26

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/06/2022, 13:33

Transitado em Julgado em 03/06/2022

03/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de ATERA INFORMATICA LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 11:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.

Documentos

DECISÃO

•10/05/2022, 14:53

DECISÃO

•10/05/2022, 14:24

12/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:53

Prejudicado o recurso

10/05/2022, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2022, 12:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/05/2022, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 20:12

Decorrido prazo de ATERA INFORMATICA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

09/08/2021, 12:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/08/2021, 11:10

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:02

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/09/2020, 16:14

Decorrido prazo de ATERA INFORMATICA LTDA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:03

Publicado Intimação em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2020, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 12:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2020, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 17:13

Juntada de ato ordinatório

12/06/2020, 17:12

Juntada de certidão

12/06/2020, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/06/2020, 09:18

Decorrido prazo de ATERA INFORMATICA LTDA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/05/2020, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:18

Publicado Acórdão em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2020, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado

07/05/2020, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:44

Incluído em pauta para 06/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/03/2020, 14:44

Conclusos com embargos de declaração

03/02/2020, 12:30

Decorrido prazo de ATERA INFORMATICA LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2019, 07:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:14

Publicado Acórdão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:14

Juntada de Petição de Manifestação

09/12/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 13:19

Conhecido o recurso e provido

06/12/2019, 19:39

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/12/2019, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:01

Incluído em pauta para 04/12/2019 14:00 15º andar - Q1.

18/10/2019, 13:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/01/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição intercorrente

18/01/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

18/01/2019, 14:25

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para #Não preenchido#

18/01/2019, 14:17

Recebidos os autos

29/11/2018, 14:55

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/11/2018, 14:55

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 13:20

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:09

DECISÃO

•30/07/2021, 19:34

DECISÃO

•29/07/2020, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 17:12

ACÓRDÃO

•11/05/2020, 11:39

ACÓRDÃO

•08/05/2020, 11:44

ACÓRDÃO

•09/12/2019, 13:19

ACÓRDÃO

•05/12/2019, 18:18

DESPACHO

•28/09/2018, 19:52

SENTENÇA

•31/08/2018, 14:49

SENTENÇA

•16/08/2018, 16:56

OUTROS DOCUMENTOS

•03/05/2018, 12:59

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•10/05/2022, 14:53

DECISÃO

•10/05/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 13:20

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:09

DECISÃO

•30/07/2021, 19:34

DECISÃO

•29/07/2020, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 17:12

ACÓRDÃO

•11/05/2020, 11:39

ACÓRDÃO

•08/05/2020, 11:44

ACÓRDÃO

•09/12/2019, 13:19

ACÓRDÃO

•05/12/2019, 18:18

DESPACHO

•28/09/2018, 19:52

SENTENÇA

•31/08/2018, 14:49

SENTENÇA

•16/08/2018, 16:56

OUTROS DOCUMENTOS

•03/05/2018, 12:59

DESPACHO

•20/04/2018, 16:27

DECISÃO

•23/11/2017, 15:41