Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012382-87.2010.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012382-87.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 12:01

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 17:00

Decisão

•20/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012382-87.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Após a interposição de Recursos Extraordinários pela UNIÃO FEDERAL e por SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA, a Vice Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação do recurso, pra fins de eventual retratação, haja vista o julgamento dos RE’s n.º 1.072.485/PR (Tema n.º 985) e n.º 576.967/PR (tema n.º 72), submetidos à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificaram os seguintes entendimentos, respectivamente: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" e "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012382-87.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabe retratação. Do terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Do salário-maternidade Quanto ao salário-maternidade, constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que deveria integrar a base de cálculo para fins de recolhimento de contribuição previdenciária. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que a referida verba possui natureza salarial, bem como que a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores constitui decorrência de expressa previsão legal, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. Deste modo, necessário se faz o reconhecimento da inconstitucional da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade aos recentes acórdãos paradigmas. Vê-se, por conseguinte, que as modificações dos entendimentos jurisprudenciais alteram a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado apenas parcialmente para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012382-87.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL para também reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (patronais, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o terço constitucional de férias, bem como dar parcial provimento à apelação de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária (patronais, SAT e entidades terceiras) sobre o salário-maternidade. Sem condenação em honorários sucumbenciais com base no art. 25 da Lei n. 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. Além disso, o STF declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. 3. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade aos acórdãos paradigmas. 4. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, a fim de adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL para também reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (patronais, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o terço constitucional de férias, bem como dar parcial provimento à apelação de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária (patronais, SAT e entidades terceiras) sobre o salário-maternidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL para também reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (patronais, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o terço constitucional de férias, bem como dar parcial provimento à apelação de SIMPLES PARTICIPACOES E PROMOCOES DE SERVICOS LTDA para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária (patronais, SAT e entidades terceiras) sobre o salário-maternidade. Sem condenação em honorários sucumbenciais com base no art. 25 da Lei n. 12.016/09, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(269)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(22)